A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo mês. Quatro dias depois, o PSOL solicitou a suspensão da legislação. Na ADI 7662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeitar as funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos)
enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) representação em que defende a
constitucionalidade da lei estadual que criou o programa de escolas
cívico-militares em São Paulo. O documento atende à solicitação do ministro
Gilmar Mendes, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
protocolada pelo PSOL contra a iniciativa proposta pelo chefe do Executivo
paulista. A lei que
institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa
de São Paulo (Alesp) no fim de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo
mês. Quatro dias depois, o PSOL solicitou a suspensão da legislação. Na ADI
7662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional por invadir a
competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeitar as
funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos. Tarcísio
argumenta, porém, que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino
além das já estabelecidas pela legislação federal. De acordo com o governador,
ela apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos
extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos. "Vale observar
ainda que o modelo de escola cívico-mililtar não pretende - ao revés do
afirmado na inicial do PSOL - substituir o modelo tradicional de escola pública",
escreveu. Na representação, o governador também afirma que o emprego de
policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando
uma decisão do próprio STF para embasar seu argumento. Após receber a
manifestação de Tarcísio, Gilmar Mendes encaminhou a ação para a Advocacia
Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre a questão. Além da
ADI apresentada pelo PSOL no Supremo, o programa de escolas cívico-militares do
Estado é alvo de outras ações. No início deste mês, a Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, emitiu parecer contra o
projeto de Tarcísio. O documento conclui que a política sancionada pelo
governador de São Paulo vai contra o modelo nacional de educação e, por isso, é
inconstitucional. A representação foi enviada ao procurador-geral da República,
Paulo Gonet, para que ele se manifeste no STF contra o programa. O programa
paulista de escolas cívico-militares segue um modelo implementado nacionalmente
pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a revogação do programa federal
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Tarcísio se comprometeu a expandir
as escolas cívico-militares no Estado. O governo paulista pretende implementar
entre 50 e 100 escolas em 2025.( Fonte Politica ao Minuto Noticias )
Nenhum comentário:
Postar um comentário