Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois, pelo Senado.
A Comissão de
Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às
empresas de segurança inspecionarem as imediações do imóvel sob vigilância em
casos de sinistro ou de possibilidade de dano ao local. As rondas devem ser
limitadas a situações de risco. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses
(União-AC), ao Projeto de Lei 5668/19, do deputado Albuquerque
(Republicanos-RR). A proposta original permite que os seguranças privados
realizem rondas em um raio de 200 metros do imóvel sob vigilância. O relator
mudou a redação, limitando a ronda às imediações do imóvel, para evitar
conflitos com a atuação dos agentes do sistema de segurança pública, como a
Polícia Militar. “O aperfeiçoamento da norma deve se dar por meio da definição
objetiva das ações permitidas ao vigilante fora do perímetro do imóvel
guarnecido, a fim de prevenir danos patrimoniais e pessoais no local sob
vigilância privada”, afirmou Coronel Ulysses. O projeto aprovado altera a Lei
de Segurança Bancária. Próximos passos Ele será
analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado
pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição
– Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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