País tem 300,8 mil pessoas em situação de rua, mais de 80 mil em SP.

 

Em dezembro de 2023, o total era de 242.756 pessoas.

Um levantamento feito pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/POLOS-UFMG), revelou que 300.868 pessoas vivem atualmente em situação de rua em todo o Brasil. Em dezembro de 2023, esse total era de 242.756 pessoas. Segundo o estudo, uma em cada três dessas pessoas vive no estado de São Paulo, somando 126.112. Só na capital paulista, que lidera o ranking de capitais, há 80.369 pessoas nessa condição. Isso representa um aumento de quase 24% em relação a dezembro do ano passado, quando a cidade tinha 64.818 de pessoas morando nas ruas. Em entrevista à Agência Brasil, Robson César Correia de Mendonça, do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, confirmou que o número de pessoas vivendo na cidade de São Paulo vem aumentando, principalmente na região central da capital. “Isso está ficando cada vez mais complexo. A falta de políticas públicas está saltando aos olhos, e a população em situação de rua vem sendo oprimida. A Guarda Municipal está cada vez mais truculenta com a população de rua. Isso só mostra o descaso que está havendo com essa população”, disse. Para Mendonça, a solução para esse problema passa pela criação de políticas públicas voltadas para essa população. “Enquanto não houver uma política séria, enquanto não houver um político que tenha vergonha na cara, vamos seguir da maneira como está”, acrescentou. O levantamento, que foi divulgado hoje (12), é feito com base nos dados de junho do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios. No estado do Rio de Janeiro, que aparece na segunda colocação no ranking, a população em situação de rua soma 29.816 pessoas, sendo que a maioria, 21.023, está na capital. Em Brasília, capital do país, 8.353 pessoas se encontram nessa situação de vulnerabilidade. Segundo o coordenador do observatório, André Luiz Freitas Dias, o aumento expressivo nos registros de pessoas em situação de rua no CadÚnico se deve tanto ao fortalecimento dessa base de dados como porta de entrada e principal acesso às políticas sociais no país – como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – quanto à ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas especificamente para essa população, tais como moradia, trabalho e educação. De acordo com o levantamento, 69% das pessoas em situação de rua que estão registradas no CadÚnico são negras. A maioria dessas pessoas é também do sexo masculino (85%) e se encontra na faixa etária entre 18 e 59 anos (87% do total), sobrevivendo com até R$ 109 por mês (85%). Dessa população, 14% apresentam alguma deficiência e a maior parte (42%) tem ensino fundamental incompleto. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Paulo questionou o levantamento feito pelo observatório da UFMG. “A prefeitura respeita a pesquisa da UFMG, porém considera para suas políticas públicas o Censo População em Situação de Rua, produzido pela prefeitura de São Paulo em 2021, que é de conhecimento público, resultado de um minucioso trabalho de campo feito por mais de 200 profissionais e realizado a cada quatro anos. Já a universidade em questão utiliza dados do CadÚnico, que são cumulativos e autodeclaratórios”, observa, em nota. O censo feito pela prefeitura em 2021 apontava 32 mil pessoas vivendo nessa condição na capital paulista. O próximo censo deverá ser realizado em 2025. A administração municipal informou ainda que, desde 2021, investiu R$ 7,2 bilhões no atendimento social à população. “Somente em 2023 foram aplicados R$ 2.311.226.279,88, um aumento de 29% em relação ao orçamento do ano anterior (R$ 1.784.757.857,66). Neste ano já foram executados R$ 1.159.020.784,37, de janeiro a início de julho de 2024”, informou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). “Para os serviços de acolhimento e atendimento para a população em situação de rua na capital, os valores investidos nos últimos quatro anos somam R$ 1,7 bilhão. Nesse mesmo período foram criadas aproximadamente 12 mil novas vagas de acolhimento na cidade, o que representou um aumento de mais de 75% em vagas de acolhimentos para a população em situação de rua”, diz a nota da secretaria municipal. ( Fonte Brasil ao Minuto Noticias )

 

 

 

 

 

Produtor do MC Livinho é morto com tiro na cabeça na zona norte de SP.

 

Adileon Eva dos Santos foi morto no final da madrugada desta sexta-feira (12) com um tiro na cabeça, na zona norte de São Paulo.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O produtor Adileon Eva dos Santos, conhecido como Kaká, 34, que trabalhava com o cantor MC Livinho, foi morto no final da madrugada desta sexta-feira (12) com um tiro na cabeça, na zona norte de São Paulo. O autor do disparo, de 33 anos, fugiu do local e não havia sido preso até a publicação deste texto.. Kaká passou a noite em um bar na rua Edgar Sales, no Jardim Peri, quando teria tido um desentendimento com outro cliente do estabelecimento. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram os dois conversando bem próximos um do outro. O autor se afasta, depois volta com uma arma em punho e atira na cabeça da vítima. Um amigo foi acionado, correu para o bar e encontrou Kaká caído no chão. Ele o levou até a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Peri, mas o produtor já chegou ao local sem vida. A reportagem apurou que a Polícia Civil já identificou criminoso e faz buscas para prendê-lo. Ele tem anotações por diversos crimes. Além de produtor, Kaká é amigo de adolescência de MC Livinho. "Deus receba ele de braços abertos. Deus cuida dele pai, eu fiz tudo que pude pelo meu irmão. Irmão, você tinha o coração puro, não é justo isso", postou o cantor em uma rede social. MC Livinho divulgou vários registros de momentos que os dois passaram juntos, com declarações de amor e amizade. A SSP (Secretaria da Segurança Pública) afirmou que o caso foi registrado como homicídio, jogos de azar e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo 72º DP (Vila Penteado). Uma bicicleta, 29 munições, blocos de anotações e sete cartões de memória de máquinas caça-níqueis foram apreendidos no estabelecimento. ( Fonte Fama ao Minuto Noticias )

 

 

 

Homem é preso suspeito de matar esposa e filhas de comentador da BBC.

 

O suspeito da morte de três mulheres continua hospitalizado em estado grave, depois de ter fugido do local do ataque.

As autoridades britânicas anunciaram a prisão de Kyle Clifford, o suspeito de ter matado a esposa e filhas de um comentador da BBC, em Hertfordshire, Inglaterra. De acordo com a imprensa britânica, a investigação sobre o ataque continua, enquanto Clifford, de 26 anos, se mantém hospitalizado "em estado grave". Os assassinatos aconteceram na terça-feira quando o homem atacou as três mulheres, de 25, 28 e 61 anos com uma besta - um instrumento que lança flechas. A notícia chocou a região, mas ainda ganhou mais projeção quando foi conhecido que se tratava das filhas e esposa de John Hunt, um comentador da BBC - que tem vindo a receber uma onda de apoio por parte da comunidade esportiva, de colegas a ex-atletas. Quando as autoridades chegaram ao local do ataque, o suspeito já tinha fugido. Houve depois uma 'caça ao homem', que terminou no dia seguinte, quarta-feira, quando este foi encontrado num cemitério. Segundo as autoridades explicaram, não houve nenhuma troca de tiros, mas o suspeito foi levado para um hospital pois já estava ferido. Só esta sexta-feira é que o suspeito teve ordem de prisão, ainda que continue hospitalizado em estado grave - sem existirem detalhes da origem dos ferimentos ou quaisquer outros pormenores. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

 

Operação em Anápolis resgata vítimas de cárcere privado em clínica clandestina.

 

Na terça-feira (9), a Polícia Civil do Estado de Goiás, através da 5ª Delegacia Distrital de Anápolis, realizou uma operação policial para fiscalização e desinternação de uma clínica de reabilitação clandestina no bairro Residencial das Flores.

A ação contou com o apoio da Delegacia de Goianápolis, Superintendência de Identificação Humana/PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipais de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária. Leia também: MP e Postura adotam estratégias contra perturbação do sossego público A fiscalização resultou na desinternação de várias pessoas mantidas de forma irregular e em condições de cárcere privado. A clínica mantinha 15 internos sob estas condições, após serem contratados por familiares para tratamento, mas sendo internados compulsoriamente de maneira ilegal. Segundo a Lei de Drogas (Lei 11.343/2003), a internação compulsória é uma medida excepcional, autorizada somente após formalização por médico responsável, por no máximo 90 dias, com comunicação imediata ao Ministério Público, e deve ocorrer em estabelecimentos hospitalares ou unidades de saúde, sendo proibida em clínicas de reabilitação. Os responsáveis pelos crimes cometidos podem enfrentar pena de até cinco anos de reclusão. Os internados foram identificados, acolhidos pela assistência social municipal de Anápolis e pela Gerência de Saúde Mental, e serão encaminhados de volta às suas famílias.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Transtorno alimentar atinge cerca de 15 milhões de brasileiros, revela pesquisador em audiência na Câmara.

 

Comissão de Saúde debateu o aumento dos casos entre adolescentes e jovens.

Uma em cada vinte pessoas no Brasil tem algum transtorno alimentar e um dos motivos da doença é a comparação que jovens fazem entre si e com perfis exibidos em redes sociais, a maioria fora do padrão de realidade. O aumento dos casos de transtornos alimentares em adolescentes e jovens foi discutido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Pesquisa realizada em 16 países, incluindo o Brasil, e citada na audiência pública, aponta que um em cada cinco jovens de 6 a 18 anos tem transtorno alimentar. No caso de mulheres, chega a um terço. Transtornos alimentares são condições psiquiátricas que se caracterizam por alterações persistentes nas refeições ou em comportamentos relacionados a hábitos alimentares. Os casos mais comuns são anorexia e bulimia. A Associação Brasileira de Psiquiatria estima que mais de 70 milhões de pessoas no mundo possuam algum distúrbio alimentar. No Brasil seriam 15 milhões de pessoas, segundo o coordenador do programa de transtornos alimentares do Hospital da Universidade de São Paulo (USP), Táki Cordás. Ele afirmou que 1% da população brasileira tem anorexia nervosa. “Chegamos a ver pacientes com 1m60, 1m70 com 25 kg, 30 kg. Basta, a partir disso, dizer que o índice de mortalidade de pacientes com anorexia nervosa pode chegar a 20%”, disse Cordás. A bulimia nervosa, que atinge 1,5% da população, não é tão facilmente detectada quanto a anorexia, porque, como não há muita alteração no corpo, pode passar despercebida. O sintoma mais evidente é a compulsão alimentar. “Pacientes com bulimia nervosa usam um procedimento que a gente chama de purgativo, que é o vômito, após ter esse tipo de compulsão. Os vômitos podem variar de duas, três ou dez vezes ao dia. Obviamente esse é um risco elevadíssimo de morte, na medida em que você perde uma série de substâncias, entre elas potássio”, afirmou. Táki Cordás alertou que as redes sociais deveriam banir páginas sobre emagrecimento, pois cada vez mais adolescentes e até crianças têm transtornos alimentares. E isso atinge cada vez mais pessoas em idades mais novas, segundo Mireille Almeida, diretora-executiva da Associação Brasileira de Transtornos Alimentares,  que orienta pacientes e familiares e também ajuda a encontrar locais para tratar a doença. Compulsão alimentar Além de motivos genéticos, no caso da anorexia, os problemas familiares, de personalidade, abuso físico, sexual e negligência na infância estão entre os fatores de risco para a doença. Cerca de 60% dos que procuram cirurgia bariátrica, um método de emagrecimento com alteração do estômago, têm compulsão alimentar. Na opinião da psiquiatra Maria Amália Pedrosa, da Comissão de Transtornos Alimentares da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), prevenir é o mais importante. Os pais devem ser informados sobre os sintomas de transtornos alimentares para diagnóstico precoce e evitar que os quadros se agravem. Mas há erros de diagnósticos entre os médicos. A psiquiatra apresentou duas pesquisas da associação que investigou o conhecimento dos psiquiatras brasileiros sobre transtornos alimentares. A taxa de acerto dos médicos em relação ao diagnóstico está abaixo de 40%. Segundo ela, apenas 15% desses profissionais tiveram contato com o tema 'transtorno alimentar' durante o curso de medicina. Mas, segundo ela, há um número pior. “Quando a gente vê sobre o conhecimento do tratamento de anorexia nervosa, é um dado de 2,7% de acertos, é muito baixo”, disse. A anorexia nervosa é a doença psiquiátrica que mais mata, inclusive por meio do suicídio. Rede psicossocial Para a nutricionista Gabriela Fernandes, o tema precisa ser mais tratado na formação de outras áreas médicas. A assessora do Ministério da Saúde, Márcia Oliveira lembrou que, com a Política Nacional de Saúde Mental, houve expansão na rede de atenção psicossocial, que já somam 3 mil unidades em todo país. “Hoje, a gente passa de 2.290 leitos de saúde mental em hospital geral, ou seja, há necessidade de que as pessoas em determinado momento do tratamento necessitem de leitos e que esses leitos, então, possam ser nos hospitais de caráter geral”, disse. A Centro de Atenção Psicossocial está habilitada em 2 mil municípios, mas o Instituto de Psiquiatria da USP tem a única enfermaria especializada em transtornos alimentares da América do Sul. O debate atendeu pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP). Para ela, por se tratar de tema complexo, outras reuniões serão necessárias. “A gente precisa capacitar profissionais da área da saúde para que o paciente, ao menor sintoma de transtorno alimentar, vá procurar um tratamento. O protocolo correto é um trabalho conjunto da sociedade, dos profissionais da saúde, das famílias e das escolas, para que a gente diminua esse impacto de transtorno alimentar”, disse. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Câmara aprova em dois turnos PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos.

 

Proposta também exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC será enviada ao Senado. O texto aprovado nesta quinta-feira (11) em Plenário, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também considera como cumprida a aplicação de qualquer valor de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional. No entanto, a regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores. A PEC original tem como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Parcelamento de dívidas O parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Para pagar, os partidos poderão se utilizar de recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas. Imunidade partidária O texto também estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais. Isso envolve processos em tramitação, em execução ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de sanções, a extinção de processos e o levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência. A norma envolve também processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos. Candidaturas de negros e pardos O texto também define em 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e daqueles do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Essa percentagem se aplica desde as eleições de 2024. Resolução atualmente em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, determina a aplicação dos recursos proporcionalmente à quantidade de candidatos negros da legenda, segundo autodeclaração. Em relação à versão anterior, o texto aprovado pela Câmara deixa de lado a anistia definitiva de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas de recursos para pessoas pretas e pardas e candidaturas femininas. Quaisquer valores aplicados pelos partidos a título de cotas de recursos para esse público em eleições anteriores – legais (estipuladas em lei) ou impostas pelo TSE – serão considerados como cota cumprida. No entanto, a eficácia da regra está condicionada à aplicação da diferença a menor nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026. Quaisquer contas As regras da PEC valerão para órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e atingem os processos de prestação de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execução, mesmo se transitados em julgado. Recibos Outro tema tratado na PEC é a dispensa de emissão de recibo eleitoral quando o dinheiro vier de doação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário por meio de transferência bancária feita pelo partido a candidatos. Aplica-se ainda a doações feitas por meio de Pix pelos partidos a seus candidatos. Debate em Plenário O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que leu o relatório da PEC em Plenário, rejeitou o argumento de que a proposta anistia partidos. "Estamos estabelecendo parâmetros, métodos e dando eficiência", afirmou. Segundo Silva, foi praticamente impossível os partidos seguirem a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 2020. "O TSE, com as melhores das intenções, cria uma legislação impraticável para os partidos cumprirem." A decisão do TSE obrigou os partidos a distribuírem os recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de forma proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Porém, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmou que a proposta anistia os partidos que não cumpriram as cotas raciais, mesmo escalonando esses recursos para aplicar a partir de 2026, 2028, 2030 e 2032. "Isto é um rebaixamento do que o TSE decidiu. É um rebaixamento de valores, concretamente." Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a decisão do TSE foi feita sem embasamento legal. "Os partidos já tinham feito um planejamento com base no histórico existente de planejamentos anteriores e, assim, foi concretizado, mas vêm aí as multas para os partidos políticos, criadas justamente pelo embaraço do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu essa resolução." Segundo Rocha, a proposta corrige a decisão da Justiça Eleitoral. Refis O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) defendeu o programa de recuperação fiscal (Refis) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, para que regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumulados. "Às vezes, quando se assume o partido, há questões anteriores. Tem-se que regularizar o passado. Traz um transtorno muito grande, porque há multas e juros para serem pagos. E, muitas vezes, o partido não tem capacidade financeira", afirmou. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto dá um salvo conduto permanente para os partidos políticos. "Isso gera o quê? Um salvo conduto, uma autorização e uma acomodação no sentido de que os partidos políticos nunca vão cumprir as regras, as regras de gênero, as regras de raça ou mesmo as regras que dizem respeito a tributos e a outras formas de despesa", declarou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que os discursos a favor das cotas e dos direitos a mulheres e negros ignoram o principal foco da proposta. "É anistia irrestrita, aqui a gente não está falando de mulher, de cota de preto. A gente está falando objetivamente de anistia. Anulando sanções de prestações de conta eleitoral, está dando Refis infinito para partido político", disse. Rejeição O Plenário rejeitou o único destaque votado, do Psol, que pretendia retirar do texto a permissão dada ao partido para escolher em qual circunscrição a cota de recursos de 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas poderá ser usada por melhor atender aos interesses e estratégias partidárias. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE AGRICULTURA

 

Comissão debate moratória da soja e da carne e consequências para os municípios da Amazônia Legal.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove, nesta sexta-feira (12), audiência pública sobre a moratória da soja e da carne e consequências para os municípios da Amazônia Legal. A moratória da soja tem como objetivo assegurar que a soja produzida no bioma Amazônia e comercializada pelos seus signatários esteja livre de desflorestamentos ocorridos após 22 de julho de 2008 – mesmo onde a abertura de áreas foi legalizada pelo Código Florestal. O debate atende a pedido da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Segundo a deputada, a moratória "cria uma divisão no campo econômico. Isso não só aumenta a desigualdade social e regional, mas também ameaça o direito de propriedade e o progresso econômico do nosso País, bem como afeta diretamente a vida dos produtores e trabalhadores do campo." A audiência pública será realizada a partir das 10 horas, no plenário 6. Veja a lista completa do convidados. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que prevê incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono.

 

Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado no texto. Proposta segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono (hidrogênio verde), instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. O texto segue para sanção presidencial. Uma das principais mudanças propostas é o aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido a partir da fonte de energia utilizada para obter o hidrogênio. Enquanto o texto da Câmara previa um índice igual ou menor a 4 Kg de CO2, o Senado aprovou 7 Kg. Outra mudança retira a previsão de diminuição gradativa desse limite a partir de 2030. Também foram aprovados o fim de percentual máximo de exportação do hidrogênio para a empresa obter benefícios fiscais; e a fixação em lei de limites máximos de subvenção fiscal para obtenção e comercialização do hidrogênio. As emendas do Senado contaram com parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ele ressaltou que a modificação do Senado vai possibilitar produzir hidrogênio a partir de biocombustíveis. "A maior parte do hidrogênio que o mundo produz é a partir de combustíveis fósseis. Toda rota que esta legislação prevê é hidrogênio de baixa emissão de carbono", explicou. Envio de informações Arnaldo Jardim afirmou que o Ministério de Minas e Energia concordou em enviar a cada seis meses um relatório da utilização do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). A pasta também enviará um plano de trabalho do regime em até 90 dias da sanção da proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras da proposta, agradeceu o acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), de garantir o envio de informações pelo Executivo. O projeto também tem como autor o deputado Gilson Marques (Novo-SC). “O hidrogênio é o combustível do futuro, pode ser usado para várias coisas: para transporte, aquecimento, energia elétrica. E tem avançado muito esse mercado em muitos países. No Brasil estamos plantando esta semente”, disse Adriana Ventura. Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou que o texto do Senado tenha aumentado o potencial poluidor da produção de hidrogênio. “A lógica da produção de hidrogênio vai ser usada com fontes poluentes”, disse. Índices aprovados De acordo com o texto aprovado, será considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele que, no ciclo de vida do processo produtivo, resulte em valor inicial menor ou igual a 7 kg de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (7 kgCO2eq/kgH2). O aumento atende principalmente aos fornecedores de etanol. Esse número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa e deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030. Outra emenda aprovada excluiu a determinação de tornar o patamar regressivo a partir dessa data, prevendo apenas a permissão de revisão em regulamento. Eficiência Com tecnologias atuais de captura e uso ou estoque do carbono (CCUS, na sigla em inglês), até mesmo o uso do carvão chega a 2 Kg de emissão de CO2 se a eficiência de captura for de 90%. Com o gás natural, a captura garante uma emissão cinco vezes menor, de 0,4 kgCO2. Os parâmetros variam entre países. Um levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2023 mostra que a União Europeia classifica como hidrogênio verde aquele com produção de menos de 4,4 kg de CO2 para cada 1 kg de hidrogênio (H2). Na Alemanha, esse limite é de 2,8 kg de CO2. A China, por outro lado, classifica como renovável ou limpa a produção que não ultrapassa os 4,9 kg de CO2. Nos Estados Unidos, essa mesma classificação tem limite de 2 kg. Hidrogênio renovável Outra emenda aprovada pelos deputados considera, no conceito de hidrogênio renovável, aquele obtido com o uso de fontes renováveis por outros processos produtivos além da eletrólise, seja com o uso de fontes de energia solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica, das marés ou oceânica. A proposta aprovada com as mudanças dos senadores também inclui um conceito de hidrogênio verde como sendo aquele obtido a partir da eletrólise da água com o uso de fontes de energia listadas, desde biocombustíveis até biomassa. São necessários cerca de 9 litros de água para produzir 1 kg de hidrogênio, produzindo-se 8 kg de oxigênio como um subproduto, que em menor escala pode ser utilizado no setor de saúde ou em maior escala para fins industriais. Certificação Apesar de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, o texto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2). O certificado atestará a intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio, devendo os agentes que aderirem cumprirem as regras e a governança. O sistema contará com uma autoridade competente; uma autoridade reguladora; empresas certificadoras; instituição acreditadora; e gestora de registros. Enquanto a autoridade competente fixará as diretrizes de políticas públicas relacionadas à certificação, a autoridade reguladora fará a supervisão, estabelecendo padrões e requisitos para a certificação e as responsabilidades e obrigações das empresas certificadoras credenciadas. Essa autoridade também fiscalizará a movimentação do hidrogênio comercializado para verificar sua adequação à certificação. Como a certificação será concedida por empresas especializadas, a permissão para atuarem (acreditação) será feita pela instituição acreditadora, à qual caberá ainda auditar os certificados de hidrogênio emitidos. No caso da gestora de registros, ela deverá manter uma base de dados nacional dos certificados emitidos e garantir aos compradores a verificação de sua autenticidade. Segundo estudo do BNDES, ainda não há um consenso sobre os critérios a serem aplicados nas certificações do hidrogênio verde, renovável ou de baixo carbono, tampouco na forma de medir as emissões no processo de fabricação e distribuição do hidrogênio. Padrão brasileiro O texto aprovado cria um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono. O regulamento deverá especificar quais tipos de emissões de gases do efeito estufa deverão ser considerados; quais etapas do processo produtivo deverão ser abrangidas pelo sistema de certificação (fronteira de certificação); os critérios para suspensão ou cancelamento dos certificados; informação sobre emissão negativa, se houver; e instrumentos de flexibilidade que poderão ser adotados em casos de perda temporária de especificação do hidrogênio. Por outro lado, a autoridade reguladora deverá prever mecanismos de harmonização junto a padrões internacionais de certificação de hidrogênio, podendo prever regras para reconhecimento de certificado emitido no exterior. Política nacional O projeto determina que o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) incorpore a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) já disciplinou competências e composição do comitê gestor do programa (Coges-PNH2), que conta atualmente com 13 integrantes. O projeto aumenta para até 15, incluindo um representante dos estados e do Distrito Federal; um da comunidade científica; e três do setor produtivo. Autorização Quanto ao exercício da atividade de produção de hidrogênio de baixo carbono e de outras associadas, como processamento, tratamento, importação, exportação, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, transferência, revenda e comercialização, ela dependerá de autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa autorização poderá ser dispensada por regulamento em razão de volume produzido ou uso do hidrogênio como insumo. As empresas que produzem o hidrogênio terão prioridade na tramitação de pedidos de autorização para as demais atividades. Incentivos tributários O Projeto de Lei 2308/23 estende às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono incentivos tributários previstos na Lei 11.488/07, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio. O benefício poderá ser usado ainda para os bens alugados. Esse benefício pode ser usado por cinco anos, contados da habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), criado pelo projeto. Um dos requisitos para habilitação no Rehidro, um percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, poderá ser descumprido pelas empresas se não existir equivalente nacional ou quando a quantidade produzida for insuficiente para atender a demanda interna. Também deverá haver investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. As empresas, inclusive as já atuantes na produção de hidrogênio de baixo carbono, contarão com os benefícios do Rehidro por cinco anos, contados de 1º de janeiro de 2025. Adicionalmente, poderão ser consideradas co-habilitadas as empresas que atuam nas seguintes áreas:

• acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
• geração de energia elétrica renovável para a produção desse tipo de hidrogênio; ou
• produção de biocombustível (etanol, biogás ou biometano) para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Por outro lado, as empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Rehidro, e aquelas que usufruírem dos incentivos deverão manter regularidade fiscal. Programa Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), instituído pelo texto. Sua finalidade será bancar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Entre os recursos previstos estão:

• dotações orçamentárias;
• recursos de doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
• empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
• percentual de lucros excedentes das agências financeiras oficiais de fomento do exercício anterior, a ser definido em regulamento.

Total de subvenções
A Câmara aprovou ainda emenda do Senado definindo em R$ 18,3 bilhões o total de subvenções na forma de crédito fiscal a ser concedido pelo governo federal às empresas beneficiárias do Rehidro ou que comprem o hidrogênio produzido por elas.

Esse montante terá limites anuais de 2028 a 2032:

• R$ 1,7 bilhão em 2028;
• R$ 2,9 bilhões em 2029;
• R$ 4,2 bilhões em 2030;
• R$ 4,5 bilhões em 2031; e
• R$ 5 bilhões em 2032.

Para acessar o crédito fiscal, a emenda aprovada prevê um procedimento de concorrência, seguindo critérios como:

• necessidade de relação do valor do crédito com a diferença entre o preço do hidrogênio e o preço de bens substitutos, já que o hidrogênio é mais caro;
• exigência de apresentação de garantia vinculada à implantação do projeto de produção ou ao consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados;
• aplicação de penalidades, inclusive pecuniárias, pela não implementação do projeto;
• prioridade para projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio; e
• prioridade para os que possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional.

Subvenção
Por outro lado, em relação ao PHBC continua no texto a previsão de subvenção econômica na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados. Igualmente, para ter acesso a essa subvenção, as empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono interessadas devem participar de uma concorrência com regras propostas pelo comitê gestor do PHN2. Mas o prazo dessa subvenção poderá ser de dez anos. Segundo o texto, a política de investimentos do PHBC pretende garantir a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento dos objetivos da política de hidrogênio de baixo carbono. A depender da energia utilizada, da fonte de onde se extrai o hidrogênio, das técnicas empregadas e da existência ou não de captura do carbono, a produção do hidrogênio pode apresentar grande diferença de custo final. Desapropriação Por fim, para facilitar a desapropriação de áreas nas quais passarão linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica de interesse restrito de agente outorgado para suprir produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá declarar o terreno como de utilidade pública. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Policial atira em goleiro com bala de borracha durante confusão no Campeonato Goiano.

 

O disparo foi feito por um policial da CPE (Companhia de Policiamento Especializado).

Ramón Souza, goleiro do Grêmio Anápolis, levou um tiro de bala de borracha na perna durante partida da 12ª rodada da Divisão de Acesso do Campeonato Goiano na noite desta quarta-feira. O disparo foi feito por um policial da CPE (Companhia de Policiamento Especializado). O jogo contra o Centro Oeste aconteceu no estádio Jonas Duarte, na cidade de Anápolis. Após o final da partida, que acabou 2 a 1 para o time visitante, uma confusão se iniciou na bandeirinha de escanteio, onde algumas viaturas de polícia estavam estacionadas. Um leve empurra-empurra ocorreu entre os jogadores de ambas as equipes. A confusão aumentou e a polícia abriu fogo contra os jogadores. Em pouco tempo, os atletas se dispersaram, mas Souza foi atingido na coxa. A bala perfurou a perna do goleiro, que teve de ser socorrido no campo por paramédicos. Nas imagens de transmissão da partida, é possível ver os jogadores indo até as ambulâncias estacionadas no estádio e pedindo por assistência. O jogador foi atendido pelo médico Diego Bento, do próprio clube, e não corre perigo de morte. Nas redes sociais, o Grêmio Anápolis se manifestou em repúdio ao acontecimento e acusou um policial da CPE (Companhia de Policiamento Especializado) de ter efetuado um tiro de bala de borracha contra o goleiro. "Um ato horrível, inacreditável e criminoso de alguém que deveria prezar pela segurança e integridade das pessoas, que ali estavam no Estádio Jonas Duarte. O dia 10 de julho fica marcado por um ato violento, sujo e horrível contra um de nossos jogadores, o que jamais será esquecido", afirmou o clube em nota. Ainda no comunicado, o clube garantiu que "entrará com medidas cabíveis para que o responsável seja punido e a justiça seja feita".( Fonte Esporte ao Minuto Noticias )

 

 

 

Medida provisória reduz intervalo para recontratação de pessoal para combate a incêndios.

 

Texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.

A Medida Provisória (MP) 1239/24 reduz de dois anos para três meses o intervalo depois do qual se pode recontratar trabalhadores para atuar emergencialmente na prevenção e controle de incêndios florestais. O texto beneficia as ações de combate ao fogo que ameaça o Pantanal e outros biomas nacionais. A MP foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e está publicada no Diário Oficial da União. Por lei, os profissionais contratados pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) podem atuar por dois anos, período prorrogável por mais um ano. Antes da publicação da MP, porém, havia um prazo de dois anos de intervalo para recontratações. Isso dificultava o trabalho de encontrar profissionais experientes em situações de emergência. O texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional permite recontratações mais rápidas, o que beneficia diretamente Ibama e ICMBio. Tramitação Medidas provisórias são normas com validade imediata editadas pelo governo em situações de relevância e urgência. Para virarem lei, os textos precisam ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias  Da Agência Senado - MO  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

 

Comissão discute impacto do custo da energia elétrica e do gás no orçamento das famílias.

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (11) seminário para discutir os resultados do estudo Justiça Energética - Pesquisa de Opinião Pública. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas O levantamento, feito pelo Ipec a pedido do Instituto Pólis, retrata o impacto do custo de energia elétrica e gás de cozinha no orçamento doméstico. Segundo a publicação, 36% das famílias brasileiras gastam metade ou mais de sua renda mensal com esses serviços essenciais. "Diante desse cenário preocupante, é necessário repensar e reformular políticas públicas relacionadas ao acesso à energia, especialmente para as famílias de baixa renda", afirma o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que propôs a realização do debate. O seminário será realizado no plenário 3, às 10 horas. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 858/24, já aprovado pelo Senado, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, determina que os recursos virão de dotações orçamentárias, empréstimos e convênios. Segundo o autor da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), seriam R$ 10 bilhões já em 2025. O fundo deverá ser administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, conforme regulamento, e terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os recursos poderão financiar:

• a educação infantil, a educação fundamental e o ensino médio;
• a atenção à saúde pública primária e especializada;
• a melhoria da gestão da segurança pública; e
• outras atividades definidas pelo Comitê Gestor.

Além da criação do FIIS, o texto do Senado autoriza ainda os agentes operadores a renegociarem as operações de crédito, quando necessário, naquelas iniciativas que contam com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Amigos recebem convite de restaurante após confusão com valor de vinho.

 

Thalita Emily disse que, depois do susto com o valor da conta, os quatro amigos foram chamados para jantar no estabelecimento.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Amigos que se confundiram ao checar o preço de um vinho no cardápio em um restaurante na Bahia receberam o convite do estabelecimento após repercussão do episódio nas redes sociais. Thalita Emily, responsável pela divulgação do vídeo do caso no TikTok, disse em entrevista à GloboNews que, depois do susto com o valor da conta, os quatro amigos foram chamados para jantar no estabelecimento. Na sequência, ela completou: "E a gente já tinha tomado duas garrafas. Algumas pessoas perguntaram 'ah, mas por que não devolveram?'. A gente não sabia. Então, foi essa situação toda que aconteceu. Está sendo muito engraçado, porque a gente recebeu até o convite do restaurante para a gente ir jantar lá", destacou. Ao UOL, o restaurante Mistura disse ter tomado conhecimento do episódio. "E imediatamente se solidarizou com a inexperiência dos jovens, procurando o contato do grupo para oferecer um jantar como cortesia". Segundo o estabelecimento, os amigos agradeceram e optaram por um almoço no próximo domingo. REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS Vídeo já conta com quase 4 milhões de visualizações só no TikTok. A gravação de 57 segundos foi publicada no último domingo (7). "A tour do jantar mais caro?", diz a legenda do post. Amigos saíram para jantar em um restaurante em Salvador. No local, os quatro -dois homens e duas mulheres- pediram duas garrafas de vinho branco português Pêra Manca. O que o grupo não se atentou mesmo foi ao preço do vinho. Achavam que custaria R$ 165, quando, na verdade, o preço era R$ 1.650. "Quando a conta chega e o vinho custa R$ 1.650 ao invés de R$ 165", diz a narração do vídeo. O post também traz o recibo da conta do jantar entregue por um dos funcionários. Na sequência, todos aparecem sem ainda acreditar no valor a ser pago. No recibo, é possível ver o que os jovens haviam pedido, além das garrafas de vinho: burrata de búfala, ceviche, camarões flambados, filé grelhado, dois filés grelhados ao vôngole, duas águas com gás, três águas sem gás e dois cafés expressos. Valor total acabou ficando muito além do esperado. Se fosse pela conta que imaginavam, o jantar sairia por R$ 1.212. No fim, porém, o total foi de R$ 4.512. "Traz a conta certa?", brincou um deles, no vídeo. "Mano, que decepção", disse outro. "Uma experiência tenebrosa. Sem condições", afirmou um terceiro do grupo.( Brasil ao Minuto Noticias )

 

 

 

Avança no Senado projeto de lei que cria Frente Parlamentar Católica.

 

De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto diz que o colegiado vai "defender princípios éticos, morais e doutrinários" da Igreja.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 9, a criação de uma Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana na Casa. O projeto de lei segue agora para a Comissão Diretora. De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto diz que o colegiado vai "defender princípios éticos, morais e doutrinários" da Igreja. Pontes justifica que o Brasil é reconhecido como a nação com maior número de católicos do mundo e, por esse motivo, faz-se necessária a representação para "defender os interesses da significativa parcela da população brasileira que com ela se identifica, garantindo que suas perspectivas e valores sejam considerados". senadora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou parecer favorável ao caso na comissão. Para a congressista, "milhares de brasileiros" poderão ser "devidamente considerados nas discussões e votações legislativas" da Casa com a Frente Parlamentar. "A iniciativa reforça a importância da fé católica na formação da sociedade brasileira, além de promover um espaço onde lideranças religiosas e políticas podem colaborar em prol do bem comum, garantindo que a voz da comunidade católica seja ouvida e respeitada no Congresso Nacional", afirma a senadora no relatório.( Fonte Jornal Contexto Noticias )

 

 

Entenda as mudanças no ensino médio após aprovação no Congresso.

 

Após nove meses de tramitação, a reforma do ensino médio foi aprovada na Câmara e segue para sanção presidencial. As mudanças entrarão em vigor em 2025 para novos alunos, com um período de transição para os já matriculados. Principais Alterações:

O projeto aumenta a carga horária da formação básica curricular para 2,4 mil horas, além de 600 horas em disciplinas opcionais. A reforma atende demandas da comunidade escolar insatisfeita com o modelo anterior. Leia também: Em busca de talentos, produtora anuncia oficina gratuita de cinema em Anápolis Itinerários Formativos: Os itinerários formativos terão diretrizes nacionais e focarão em quatro áreas específicas: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas. Isso visa padronizar e reduzir desigualdades na oferta educacional. Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): A partir de 2027, o Enem cobrará conteúdos dos itinerários formativos, além dos temas da formação geral básica. Outras Mudanças: O espanhol não será mais obrigatório na formação geral básica, sendo mantido apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Escolas noturnas serão garantidas em todos os municípios, desde que haja demanda comprovada.( Fonte Jornal Contexto Noticias )

 

 

 

Farmácia Popular agora oferece 95% dos medicamentos de forma gratuita. Saiba mais.

 

A partir desta quarta-feira (10), 95% dos medicamentos e insumos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular serão distribuídos gratuitamente. Remédios para tratar colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite já podem ser retirados de graça em unidades credenciadas.

A lista completa de medicamentos e farmácias participantes pode ser acessada aqui. A expectativa é que 3 milhões de pessoas sejam beneficiadas, economizando até R$ 400 por ano. Entenda as Mudanças O Farmácia Popular agora oferece 39 dos 41 itens de saúde gratuitamente, incluindo medicamentos, fraldas e absorventes. Antes, apenas remédios para diabetes, hipertensão, asma e osteoporose, além de anticoncepcionais, eram distribuídos gratuitamente. Leia também: Inscrições para o Processo Seletivo Simplificado da Saneago foram prorrogadas Sobre o Programa Farmácia Popular Criado em 2004, o Farmácia Popular disponibiliza medicamentos e insumos de saúde. O programa está presente em 85% dos municípios brasileiros, com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados, atendendo 96% da população. A meta do Ministério da Saúde é cobrir 93% do território nacional. Recentemente, 536 novas farmácias foram credenciadas, priorizando municípios do Programa Mais Médicos. O Farmácia Popular continua a expandir seus serviços, proporcionando acesso a medicamentos essenciais para a população, garantindo saúde e bem-estar para todos. Com informações de Agência Brasil.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto altera regras de anulação de despesas não obrigatórias no Orçamento de 2024.

 

Proposta também altera despesas com pessoal em órgãos públicos

O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 (Lei 14.822/24) para flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. O texto atual limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas O projeto permite ultrapassar este limite quando a anulação envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a adequação orçamentária de que trata artigo da LDO de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas obrigatórias”, afirma a mensagem que acompanha o projeto. A proposta também altera anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores em relação a despesas com pessoal. O STF busca adequar suas despesas internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações Exteriores, será feito um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira.

 

Presidente da Câmara comemorou a aprovação do projeto que regulamenta a reforma tributária.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. “Todo nosso objetivo foi, além de fazer um sistema melhor, mais ágil, mais simples, menos burocrático, que a gente possa ter alcançado níveis menores de uma tributação em uma base maior com percentual menor para todos os brasileiros”, disse Lira. A regulamentação da reforma está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que foi aprovado no Plenário da Câmara e agora seguirá para análise do Senado. Segundo Lira, essa era a mais complicada das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país ainda muito desigual. Precisávamos encaixar o Brasil em uma forma mais simples de tratar todos os tributos, simplificando todas as vertentes”, disse Lira, ao classificar o atual sistema como um “manicômio” tributário. “Terminamos um dia [hoje], que muitos não acreditavam alguns meses atrás, e a Câmara mais uma vez consegue entregar uma reforma que não é a melhor, mas é a possível”, disse o presidente da Câmara. Previsibilidade Lira ressaltou a trava incluída na proposta para que, quando a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) chegarem a mais de 26,5%, o Executivo precisará encaminhar projeto de lei complementar propondo redução de alíquotas. “Colocamos um teto, para que a alíquota mantenha-se sempre com nível estável com previsibilidade para toda população brasileira”, explicou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias