Proposta também altera despesas com pessoal em órgãos públicos
O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de
lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 (Lei
14.822/24) para flexibilizar as regras para suplementação de despesas
obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. O texto atual
limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de
outras despesas O projeto permite ultrapassar este limite quando a anulação
envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento
dos limites de gastos do arcabouço fiscal (Lei
Complementar 200/23). “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a
adequação orçamentária de que trata artigo da LDO de 2024, uma vez que as
dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas
obrigatórias”, afirma a mensagem que acompanha o projeto. A proposta também
altera anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações
Exteriores em relação a despesas com pessoal. O STF busca adequar suas despesas
internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações
Exteriores, será feito um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos. O
projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e,
em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos
Deputados e do Senado. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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