Assunto foi debatido na Câmara dos Deputados nesta terça-feira.
Sindicatos de
servidores públicos pediram à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) a
aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que extinguem a cobrança
da contribuição previdenciária de servidores inativos (aposentados e
pensionistas). A PEC 6/24 prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de
dez anos, enquanto que a PEC 555/06 prevê a extinção imediata do encargo. O
debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla
Ayres (PT-SC). “Um foco bastante importante são estratégias para garantir
o apensamento da PEC 6 à PEC 555”, disse. O apensamento faz com que uma
proposta seja analisada juntamente com a outra. O objetivo principal, explicou
a deputada, é impedir que a PEC 555, que é de 2006, seja definitivamente
arquivada por atingir o prazo limite de tramitação. A cobrança da contribuição
previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço
público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003. Rodrigo
Rodrigues, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que as perdas de
arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição
previdenciária de inativos poderia ser compensada com a inclusão de outras
categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os
motoristas de aplicativo, por exemplo. “O projeto que nós temos aqui colocaria
imediatamente 1,5 milhão de trabalhadores dentro de um sistema de seguridade
social, o que é extremamente importante e significaria o reconhecimento desses
motoristas como trabalhadores”, ressaltou. Lucena Martins, coordenadora-geral
da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a constitucionalidade de Emenda
41. “Hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. É
uma bitributação, é uma usurpação dos nossos direitos”, disse. Presidente do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, José Carlos Panatto
argumentou que o fim da contribuição previdenciária de inativos teria
consequências positivas para a economia e para o governo. “Teremos
aumento do valor arrecadado com Imposto de Renda, aumento do consumo, estímulo
à atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. Todos esses motivos
são suficientes para que essa PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional”,
disse. Também participaram da audiência representantes do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Movimento Nacional dos Servidores
Públicos Aposentados e Pensionistas. Convidado a participar do debate, o
ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, justificou a ausência por
incompatibilidade de agenda. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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