Pela proposta, o aplicativo deverá permitir o uso por mulheres com diferentes tipos de deficiência.
O Projeto de Lei
1242/24 prevê que as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito
Federal disponibilizem aplicativo para receber informações sobre a ocorrência
de violência doméstica e familiar contra mulher. Segundo a proposta em
análise na Câmara dos Deputados, o aplicativo deverá disponibilizar recursos de
acessibilidade que permitam o seu uso por mulheres com diferentes tipos de
deficiência, incluindo o suporte para comunicação por texto, voz e Língua
Brasileira de Sinais (Libras). As informações recebidas pelo aplicativo serão
encaminhadas automaticamente aos órgãos competentes, visando garantir o rápido
atendimento. Ainda de acordo com o texto, a Administração Pública poderá
estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, bem como contratar
pessoa física ou jurídica, para manter o aplicativo. A gestão do serviço será
custeada, entre outras fontes, por recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública. Mulheres com deficiência Autora da proposta, a
deputada Meire Serafim (União-AC) destaca que alguns estados já disponibilizam
esse tipo de ferramenta, como o caso do aplicativo "Maria da Penha
Virtual", do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ela acredita que, para
as mulheres com deficiência, a iniciativa é ainda mais importante. “Considerando
a vulnerabilidade aumentada dessas mulheres, tanto por questões de gênero
quanto de deficiência, a disponibilização de uma ferramenta tecnológica
específica é uma medida essencial”, disse. “O aplicativo não apenas facilitará
o acesso ao auxílio e à proteção legal, mas também funcionará como um mecanismo
importante para coletar dados, monitorar casos e aprimorar políticas públicas
de segurança e inclusão”, acrescentou. Iniciativa existente A
mulher em situação de violência hoje já pode ligar para a Central de
Atendimento à Mulher – Ligue 180 - ou fazer denúncia pelo aplicativo Direitos
Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No site está
disponível o atendimento por chat e com acessibilidade para Libras. Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição
– Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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