O Projeto de Lei 1595/24 cria um regime jurídico emergencial para adaptar as relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, a períodos de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
No caso das relações de direito público, o projeto:
- proíbe
a execução de despejos ou o corte de serviços essenciais, como água e
energia elétrica;
- permite
a revisão ou flexibilização de normas de licitação e contratação para os
serviços públicos essenciais;
- dilata
os prazos de processos administrativos afetados pela calamidade pública; e
- isenta
estados e municípios de tributos federais e impede a União de cobrar
dívidas deles.
No caso das relações privadas, são previstas as
seguintes medidas:
- suspende
prazos prescricionais gerais;
- suspende
o cumprimento de cláusulas contratuais onerosas ou impossíveis de atender;
e
- permite
a renegociação de contratos sem penalidades, desde que resguardado o
equilíbrio contratual.
Vigência As medidas vigorarão desde o início da calamidade
pública, reconhecida pela União, até 90 dias após o fim do período emergencial.
O autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), afirma que as regras visam
preservar a ordem jurídica, econômica e social durante uma circunstância
excepcional. “A proposta busca fortalecer a segurança jurídica, com um
arcabouço normativo claro e eficiente para que todos os atores sociais possam
se orientar e se ajustar durante o período de calamidade”, disse Aihara. Durante
a pandemia de Covid-19 o Congresso Nacional aprovou uma série de leis
suspendendo obrigações contratuais ou prazos previstos em lei. Uma das
principais foi a Lei 14.010/20, que criou o regime jurídico
emergencial de direito privado. Próximos passos O projeto será analisado
em caráter conclusivo por quatro comissões: de Administração e Serviço Público;
de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também
precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior
Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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