Obrigatoriedade de cadastro no Sistema Nacional de Armas, da Polícia
Federal, é um pontos pontos criticados.
O grupo de deputados e senadores
que defende o armamento da população civil tenta reverter medidas
adotadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem ou
modificam o acesso a armas de fogo. O tema é discutido em ao
menos dois projetos de decreto legislativo que revogam medidas do presidente da
República.A exigência de um cadastro eletrônico dos equipamentos no Sistema
Nacional de Armas, da Polícia Federal, é um dos pontos questionados. A medida
dá 60 dias aos proprietários de armas adquiridas após o decreto federal
9.785, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 7 de maio de 2019,
para que insiram os dados no sistema. O decreto do ex-presidente
flexibilizou as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e
munições a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Lula estabeleceu 3 de
abril como prazo para o cadastro, ficando o proprietário sujeito a ter a arma
apreendida e ser alvo de apuração pelo cometimento de crime em caso de
descumprimento. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirma que o decreto de
Lula é ilegal. Ele explica que os cadastros devem ser feitos apenas junto ao
Exército, conforme a lei. Ao condicionar o envio de informações à Polícia
Federal, a norma estaria contrariando essa previsão legal. "A lei não pode
ser alterada por decreto, isso o direito prevê. O decreto é para regulamentar a
lei e não para modificá-la. Estamos discutindo isso", disse. Alberto
Fraga e outros deputados ligados à segurança pública estiveram reunidos com o
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o assunto. A frente
quer espaço para discutir as medidas de Lula na Casa e busca, ainda, maneiras
de reverter o "revogaço" promovido pelo governo sobre o tema. "Entendemos
que é necessário ter disciplina e controle, mas não promovendo essa
marginalização contra os CACs. O mercado está sofrendo com essa paralisação.
Muita gente fechando as portas, desempregos virão", completou Fraga.
As revogações esbarram, por exemplo, no serviço de blindagem de
automóveis no país, que estava regulamentado no contexto da
venda e a autorização para a posse e o porte de armas de fogo. Sem a
norma, entidades do setor relatam que empresas paralisaram as atividades
para não cometer irregularidades. LEIA TAMBÉM 'Revogaço' de decretos de armas feito
por Lula trava blindagem de veículos no país Senado O senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS) disse que as decisões do atual governo em relação às armas
são ideológicas e prometeu fazer frente a eventuais desproporcionalidades.
"Essas propostas do atual governo normalmente são centradas numa
ideologia, porque a questão dos CACs não é um problema que exacerba a violência
no Brasil. A violência é exacerbada pela marginalidade que anda e porta arma de
tudo que é jeito", declarou. Segundo o ex-vice-presidente da
República, o assunto já está sendo discutido por um grupo no Senado.
"Vamos levar o tema dentro da Comissão de Segurança Pública",
disse. Logo após as revogações promovidas por Lula, o senador Marcos do Val
(Podemos-ES) protocolou um projeto de decreto legislativo
para derrubar a decisão que dificulta o acesso a armas e munição. De acordo com
o parlamentar, o texto "contraria o espírito da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dá ao cidadão o direito de adquirir armas de fogo, desde
que cumpridas as exigências legais"."O decreto presidencial constitui
nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade
econômica legalmente desempenhada por milhões de pessoas, entre comerciantes,
instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados",
justifica do Val.O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também protocolou um
projeto de decreto legislativo com a mesma intenção. Ambas as propostas
aguardam votação.( Fonte R 7 Noticias Brasília )
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