A proposta continua em discussão e ainda deve passar por mais uma comissão da Câmara.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que estabelece que a qualificação da mulher do campo
como "do lar", "dona de casa", "doméstica" ou
outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o
reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de
trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2047/23). O objetivo da proposta, de autoria
da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), é evitar interpretações equivocadas da
legislação que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo e,
ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria, sob o argumento de que, em
determinados documentos, constaria a suposta comprovação de que não teriam
trabalhado nas atividades rurais e sim em atividades domésticas. A relatora,
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela não implicação
financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou
orçamentária. “O projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo,
não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na
despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo
de dispêndio por parte do governo federal, o texto não atribui dados objetivos
para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas
adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”,
explica Carneiro. Próximos Passos O projeto, que tramita em caráter
conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de
Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário