Assunto foi debatido nesta quinta-feira em reunião da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica.
Especialistas elogiaram nesta quinta-feira (7) as
novas leis aprovadas pelos parlamentares para combater a violência contra a
mulher, mas defenderam a destinação de mais recursos para esse fim, além da
mudança na cultura das organizações de segurança pública e de justiça. Em
audiência pública na Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a
Mulher da Câmara dos Deputados, uma das elogiadas foi a Lei
14.316/22, que destina, a partir de 2023, no mínimo 5% das verbas do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência
contra a mulher. Coordenadora da comissão, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP)
acredita que a nova lei pode ajudar na garantia de recursos. “Nos anos em que
algum recurso do Fundo foi destinado para políticas voltada para as mulheres
não se chegou a 1%, e na maioria dos anos não houve um centavo direcionado para
essas políticas”, disse. Recursos na ponta A parlamentar
informou que a comissão externa realizou, no dia 4 de abril, visita à Casa da
Mulher Brasileira em São Paulo e uma das conclusões é de que são necessários
mais recursos na ponta para a implementação das leis de combate à violência
contra a mulher. Porém, ao contrário, tem havido queda abrupta dos recursos. “O
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinou apenas R$
43,28 milhões para políticas para as mulheres em 2022. Este foi o menor valor
de toda a gestão Bolsonaro. Em 2019, foram quase R$ 72 milhões; em 2020, R$ 132
milhões; em 2021, R$ 61 milhões”, apontou. Segundo dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Brasileira, em 2021 uma mulher foi assassinada a cada sete horas no
País. O Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios o mundo. Os
estados com as maiores taxas são Tocantins, Acre, Mato Grosso do Sul, Mato
Grosso e Piauí, e as mulheres negras são as mais afetadas. Efetividade
para as leis Na avaliação da presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Renata Gil, além da Lei 14.316/22, outro aperfeiçoamento
importante feito na legislação foi a criminalização da violência psicológica (Lei
14.188/21), que é o primeiro degrau para a violência física e para o
feminicídio. Conforme a juíza, o Brasil agora tem leis potentes para combater a
violência contra a mulher, mas ainda faltam recursos para conferir efetividade
para essas leis. “A gente tem um gap [lacuna] entre a lei brasileira,
que é muito boa, e o aparato do sistema jurídico. A gente tem varas de
violência doméstica em todo o território nacional, a violência doméstica é a
quarta maior causa de acionamento da Justiça (então as pessoas estão recorrendo
à Justiça, estão obtendo medidas protetivas), mas as mulheres continuam
morrendo”, afirmou. Renata Gil defende ainda salas especiais nas
delegacias e policiais preparados para o atendimento das vítimas. Cultura
organizacional Para a delegada de Polícia Civil e superintendente de
Gestão de Riscos da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Eugenia Nogueira
do Rego, é preciso superar a cultura organizacional patriarcal na área de
segurança pública e de Justiça. “Nossas leis são muito boas? São. Mas nós
aplicamos corretamente nossas leis? Essa é a questão. A questão é mudar a
cultura organizacional, mudar quem está aplicando e quem está projetando
políticas organizacionais”, disse. A delegada destacou que hoje a segurança
brasileira é comandada por homens. “Por exemplo: as polícias são chefiadas
basicamente por homens, que não entendem as necessidades das mulheres”,
observou. Além disso, ela acredita que o debate sobre violência contra a mulher
deve ser ampliado para escolas e igrejas, como forma de vencer o silêncio
relativo às violências sofridas pelas mulheres antes da ocorrência de
feminicídios. Iniciativas do CNJ Ouvidora Nacional da Mulher e
membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tania Reckziegel também
defende mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Para
ela, as mulheres em geral focam mais nas políticas para combater a violência
doméstica. Entre as iniciativas do CNJ sobre o tema, ela citou a criação da
Ouvidoria Nacional da Mulher, que tem o objetivo informar a vítima sobre seus
direitos. A ideia é inaugurar ouvidorias da mulher no Poder Judiciário de todo
o Brasil. Outra iniciativa do CNJ é a recomendação, para juízes, do
"protocolo para julgamento com perspectiva de gênero". O documento
visa a adoção da imparcialidade no julgamento desses casos, evitando avaliações
baseadas em estereótipos e preconceitos. Formação dos profissionais
Coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e a Criminalidade do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marcos de Araújo salientou que é
preciso incentivar que as mulheres denunciem a violência e confiem no aparato
estatal. Ele citou dados do Fórum de Segurança Pública mostrando que 52% das
mulheres que sofreram violência em 2019 não registraram boletim de ocorrência.
Segundo ele, muitas vezes a mulher que não procurou ajuda se torna vítima de
feminicídio. Entre as ações do ministério, ele citou a formação continuada para
capacitar profissionais de segurança pública para lidar com essa pauta,
realizada em alguns estados e que deve acontecer no restante do País. O
ministério também lançou em 2020 o Protocolo Nacional de Investigação e
Perícias nos Crimes de Feminicídio. Além disso, o órgão publicou edital no dia
8 de março disponibilizando R$ 10 milhões para financiar projetos que visem à
prevenção da violência contra mulheres, crianças e idosos. Recomendações
do Banco Mundial Representante do Banco Mundial, a advogada
especialista em gênero Paula Tavares expôs algumas recomendações da organização
que incluem, além da garantia de recursos, a promoção de campanhas de
informação e conscientização; o enfoque na prevenção; a utilização de soluções
tecnológicas para garantir o acesso a serviços de justiça e segurança; e a
coleta e disponibilização de mais dados sobre o tema.A deputada Tabata Amaral
ressaltou ainda que o combate à violência necessita de uma abordagem
multidisciplinar, englobando atendimento jurídico, assistência social e
acompanhamento psicológico. “Quando a mulher ingressa na Casa da Mulher
Brasileira, ela primeiro passa por um acompanhamento psicológico, para que ela
entenda a situação pela qual está passando, se fortaleça para fazer a denúncia,
se esta for a sua opção, e para que possa se tranquilizar, se sentir acolhida,
protegida e conhecedora dos seus direitos”, avaliou. Fonte: Agência Câmara de
Notícias Reportagem – Lara Haje Edição - Ana Chalub
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