Texto
também traz dispositivo que obriga o Poder Executivo a divulgar os programas e
ações destinadas às mulheres.
A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser sancionada até o dia 20, mas a
bancada feminina já comemora a inclusão de ações e programas para as mulheres
entre as metas e prioridades para os gastos do governo no que vem. Entre os
destaques da LDO que partiram de emendas apresentadas por deputadas está a
implementação de dez unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de
Atendimento às Mulheres. Até hoje, sete unidades foram abertas dentro do
Programa Mulher Viver sem Violência, sendo que apenas duas funcionam
completamente. A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA),
foi uma das parlamentares que sugeriram prioridade para o espaço público que
atende mulheres em situação de violência, proporcionando uma rede de apoio e
acolhimento. Ela espera que a garantia de financiamento em políticas públicas
para as mulheres leve a uma transformação social. "Que a dignidade e os
direitos humanos prevaleçam. Que as mulheres possam falar de seus problemas e
recorrer à Justiça. Tudo o que buscam para diminuir seu sofrimento e
dificuldades", afirmou. Outra meta destacada por Elcione Barbalho é a
atenção de referência e pesquisa clínica em patologias de alta complexidade da
mulher e em doenças infecciosas. "A meta é atender 110 mil mulheres em
todo o Brasil. Será um salto de qualidade no atendimento, que vai beneficiar
muitas mulheres", disse. Orçamento Mulher
O Congresso ainda aprovou uma mudança na LDO 2022 que obriga o Poder Executivo
a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres, o chamado
Orçamento Mulher. De acordo com a proposta, a execução orçamentária do
Orçamento Mulher deve ser divulgada até 31 de janeiro de 2023. "Isso
melhora a qualidade da informação orçamentária disponível", defendeu o
relator da LDO, deputado Juscelino
Filho (DEM-MA). Elcione Barbalho inclui o Orçamento Mulher entre as
conquistas da bancada feminina. "Nossos direitos dependem de que o governo
cumpra o seu papel em desenvolver políticas públicas. Os recursos das políticas
para as mulheres vêm diminuindo consideravelmente. O governo infelizmente tem
sido responsável na diminuição destes recursos." A deputada Flávia Morais (PDT-GO)
observou que o Orçamento Mulher reforça políticas públicas que garantem a
aplicação da Lei Maria da Penha, que ainda enfrenta desafios depois de 15 anos.
"As políticas públicas de
enfrentamento à violência doméstica, apesar de serem implementadas, ainda não
conseguiram reverter essa tendência crescente da violência contra a
mulher", lamenta Flávia. "Por isso é importantíssimo que todos nós
nos debrucemos para que a gente possa acertar a mão e realmente conseguir
coibir essa prática tão nociva em pleno século 21. É uma mancha que o Brasil
carrega." Lei
Maria da Penha completa 15 anos; quase 200 propostas em análise na Câmara visam
alterá-la Veto
anterior O
Orçamento Mulher já fora aprovado na LDO de 2021. No entanto, o dispositivo foi
vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e depois restabelecido pelo Congresso,
que derrubou o veto. Na
justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que o dispositivo era
inconstitucional, porque as políticas públicas de redução das desigualdades de
gênero fazem parte do orçamento fiscal e não há previsão constitucional para
criação de outros orçamentos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem
- Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein
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