Mãe de Isabella Nardoni chora com pergunta da filha de 6 anos: 'Dói'

Maria Fernanda, de 6 anos, quis saber por que o pai de Isabella Nardoni cometeu o crime e perguntou à mãe se a irmã havia feito algo para provocá-lo. Ana Carolina Oliveira contou como respondeu à filha e falou sobre o diálogo com os filhos.

Uma pergunta feita por Maria Fernanda, de 6 anos, levou Ana Carolina Oliveira a reviver um dos pontos mais dolorosos da história de sua família. A filha caçula quis saber se Isabella Nardoni havia feito alguma coisa para que o próprio pai cometesse o crime que terminou com a morte da menina, em 2008.Ana Carolina relatou a conversa ao responder, nas redes sociais, a uma seguidora que perguntou se Maria Fernanda já conhecia os detalhes sobre o que aconteceu com a irmã. Segundo ela, o assunto surgiu recentemente enquanto as duas tomavam banho e a menina começou a fazer perguntas principalmente sobre Alexandre Nardoni, pai de Isabella."Uma das perguntas muito fortes que ela me faz é: 'o que a Isabella fez para que o pai dela fizesse isso com ela?'", contou Ana Carolina. A mãe afirmou que o questionamento a atingiu especialmente por revelar uma percepção que também pode estar presente entre outras crianças vítimas de violência: a ideia de que uma punição seria consequência de algo que fizeram. Na conversa com Maria Fernanda, Ana Carolina explicou que Isabella não havia feito nada que justificasse o que sofreu. Ela disse à caçula que, mesmo que a irmã tivesse cometido algum erro ou quebrado alguma coisa, isso jamais justificaria que perdesse a vida.A mãe de Isabella afirmou que Maria Fernanda fez outras perguntas sobre Alexandre Nardoni e que algumas delas foram difíceis de responder. Ainda assim, disse que optou por não esconder da filha o que aconteceu e procura manter o diálogo aberto dentro de casa. Ana Carolina contou que passou anos buscando uma forma adequada de explicar a história aos dois filhos que teve posteriormente com Vinícius Francomano. Miguel, hoje com 10 anos, teve acesso a mais informações na época do lançamento do documentário sobre o caso. Maria Fernanda, aos 6, também já sabe o que aconteceu com Isabella. Isabella Nardoni tinha 5 anos quando foi morta, em março de 2008, após ser jogada do sexto andar do prédio onde Alexandre Nardoni morava com Anna Carolina Jatobá, na Zona Norte de São Paulo. O pai e a madrasta da criança foram condenados pelo assassinato em 2010.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Namorada grava último salto de atleta antes de acidente fatal; vídeo

Conhecido como “El Chino”, Cappi era profissional de kitesurf e mantinha uma escola da modalidade. Pessoas próximas ouvidas pelo jornal argentino Clarín afirmaram que ele era bastante rigoroso com os procedimentos de segurança.

O atleta argentino Fernando Javier Cappi, de 32 anos, morreu após sofrer um acidente enquanto praticava kitesurf na lagoa Setúbal, na província de Santa Fe, na Argentina. Os últimos momentos do esportista foram registrados pela namorada, Karina Moya, de 28 anos, que acompanhava a atividade da margem.Cappi praticava o esporte na tarde de quinta-feira (6), na região do paraje El Chaquito. Ele havia saído de Rosario e ido até o local quando as condições climáticas permitiam a navegação. Karina filmava as manobras realizadas pelo namorado quando registrou o momento em que, após um salto, ele caiu na água e rapidamente desapareceu sob a superfície.Enquanto tentava localizar Cappi, Karina demonstrou preocupação. “Onde você está, gordinho? Não consigo te ver”, disse, nervosa. O vídeo passou a ser analisado pela polícia, que busca entender a sequência dos acontecimentos.Conhecido como “El Chino”, Cappi era profissional de kitesurf e mantinha uma escola da modalidade. Pessoas próximas ouvidas pelo jornal argentino Clarín afirmaram que ele era bastante rigoroso com os procedimentos de segurança. No dia do acidente, utilizava capacete amarelo e colete salva-vidas. O amigo Facundo Ortega, também instrutor, confirmou que o atleta usava esses equipamentos, além das botas características da prática.O corpo foi encontrado na sexta-feira (7), por volta do meio-dia, cerca de 20 horas após o desaparecimento. Agentes da Prefeitura Naval Argentina localizaram Cappi no canal de derivação, em frente ao Clube Náutico El Quillá, aproximadamente 15 quilômetros do ponto onde ele havia sido visto pela última vez. A autópsia, determinada pela promotora María Laura Urquiza, apontou “asfixia por afogamento” como causa da morte. O exame também indicou que o atleta não apresentava lesões. As circunstâncias continuam sendo investigadas. Uma das hipóteses é que Cappi não tenha conseguido se soltar do kite. Uma semana antes, ele havia começado a usar botas com cadarços. Investigadores e pessoas próximas consideram a possibilidade de que tenha ficado preso ao equipamento e sido arrastado para baixo da água, junto com galhos carregados pelo rio.Na busca, agentes, policiais e praticantes do esporte utilizaram embarcações particulares. Parte dos equipamentos foi encontrada nas primeiras horas, mas Cappi só foi localizado no dia seguinte. A investigação tenta reconstruir os últimos momentos da navegação e esclarecer o que provocou o acidente fatal.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Mistério de 'gata vermelha' dispara alerta em cidade: 'Não a ajudem'

A origem da coloração vermelha ainda é desconhecida. O animal foi visto circulando pela comunidade com a tinta emaranhada nos pelos, o que mobilizou equipes de resgate. Segundo as autoridades, novas tentativas de aproximação por parte dos moradores podem dificultar o trabalho de captura.

Uma gata de pelagem cinza, mas coberta por manchas de tinta vermelha, chamou a atenção de moradores de League City, no Texas, Estados Unidos. A presença do animal pela cidade levou as autoridades locais a fazerem um alerta: a população não deve tentar capturá-la nem oferecer comida enquanto as equipes trabalham para resgatá-la com segurança.A origem da coloração vermelha ainda é desconhecida. O animal foi visto circulando pela comunidade com a tinta emaranhada nos pelos, o que mobilizou equipes de resgate. Segundo as autoridades, novas tentativas de aproximação por parte dos moradores podem dificultar o trabalho de captura. “Estamos cientes da gata que tem sido vista na comunidade com tinta vermelha no pelo e queremos que todos saibam que ela não foi esquecida”, informou o League City Animal Care em um comunicado. A equipe afirmou ainda que está atuando para capturar o animal com segurança e levá-lo para receber os cuidados necessários. Em uma atualização divulgada na segunda-feira, os responsáveis pelo resgate disseram que os trabalhos continuavam e que contavam com o auxílio de cuidadores de animais da região onde a gata costuma aparecer. As imagens do felino com o pelo parcialmente vermelho também provocaram especulações entre internautas. Algumas pessoas levantaram a possibilidade de que o caso pudesse ter alguma relação com rinhas ilegais de cães. “Posso estar enganada, mas animais ‘pintados’ não costumam estar associados a rinhas de cães ilegais? Será que ela escapou de uma situação dessas e talvez seja preciso investigar possíveis rinhas na nossa região?”, questionou uma internauta. Outra pessoa defendeu que as autoridades deveriam descobrir quem pintou o animal. “Espero que a polícia esteja envolvida para pegar quem fez isso. Com certeza alguém tem um vídeo do momento em que isso foi feito”, escreveu. Até o momento, porém, as autoridades locais não informaram a abertura de uma investigação sobre o caso. Também não foram anunciadas possíveis acusações relacionadas a maus-tratos contra animais, segundo a emissora KTRK. Enquanto a gata continua sendo procurada, as equipes responsáveis pelo resgate reforçam o pedido para que os moradores não tentem interferir na captura. A orientação é deixar o trabalho nas mãos dos profissionais que estão acompanhando o animal e buscando levá-lo para um local onde possa receber os cuidados necessários.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Após mudar de nome, ex-ator da Globo vai morar em ônibus em Goiás.

Registros publicados por Angel Ferreira no Instagram mostram o interior do ônibus que passou a ser seu lar. Nas imagens, aparecem objetos como filtro de barro, cadeira de praia e rede.

Após mudar de nome no fim de 2024, o ator que ficou conhecido na televisão como Igor Angelkorte continua vivendo uma fase de transformações. Aos 38 anos, agora identificado como Angel Ferreira, ele deixou o Rio de Janeiro e escolheu Cavalcante, no norte da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, para viver.No município, o artista transformou o chassi de um ônibus em sua nova casa. Como o local não conta com acesso às redes públicas de energia e esgoto, foram necessárias algumas adaptações. Entre elas está uma fossa feita com bananeiras. O ator também não possui geladeira e afirma priorizar o contato com a natureza. Ao redor do imóvel, planta árvores frutíferas. Registros publicados por Angel Ferreira no Instagram mostram o interior do ônibus que passou a ser seu lar. Nas imagens, aparecem objetos como filtro de barro, cadeira de praia e rede. A mudança, porém, não significa que o ator tenha se isolado. Angel vive a cerca de dez minutos de um centro urbano, atua como gestor cultural na região e continua viajando com a peça “Sidarta”, monólogo que atualmente está em cartaz em São Paulo. A casa também se tornou um espaço de convivência. Segundo o próprio ator, amigos e amigas costumam visitá-lo, enquanto algumas pessoas chegam a acampar no local. Artistas também passam pela residência. “Minha casa está sempre aberta. Sempre chegam amigos, amigas. Às vezes o pessoal acampa por aqui. Recebo muitos artistas também. A casa acabou se tornando quase um espaço de cultura. Volta e meia alguém está de passagem, dorme aqui e seguimos convivendo. Então estou sempre acompanhado”, contou Angel ao site Heloisa Tolipan. Por que ele mudou de nome Antes da mudança, Angel fez carreira na televisão como Igor Angelkorte e participou de novelas como “Além do horizonte”, “Babilônia” e “Terra e paixão”. Segundo o próprio ator, a alteração do nome fez parte de um processo de autoconhecimento. O período coincidiu com a repercussão de um desabafo feito em 2024, quando revelou a baixa presença de público nas apresentações de “Sidarta” durante a temporada no Rio. Depois da declaração, as sessões começaram a receber mais espectadores. “Fui experimentando outros heterônimos e brincando de assinar de outras formas. Comecei a brincar com meu nome e a de novo pensar que tem alguma coisa que morreu em mim nos últimos anos, algum estado de ser. Como uma lagarta que passa pela crisálida e se torna uma borboleta e já não se chama mais lagarta”, explicou Angel na época.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Brasileiros recebem alerta e não devem sacar o pagamento do INSS.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. 

Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil.Familiares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ter atenção quando pagamentos continuam sendo depositados na conta de uma pessoa após sua morte. Mesmo que o benefício seja creditado normalmente, os parentes não estão autorizados a sacar ou movimentar esse dinheiro. Os valores pendentes devem seguir regras específicas para serem destinados aos dependentes ou herdeiros legalmente habilitados.Esse tipo de situação pode ocorrer devido ao intervalo entre o registro do óbito, a comunicação às autoridades e a atualização dos sistemas da Previdência. Assim, uma aposentadoria ou pensão pode ser depositada mesmo depois da morte do titular. De acordo com as regras previdenciárias, o crédito na conta não permite que familiares retirem os valores, inclusive quando há despesas relacionadas ao funeral ou quando o responsável pelo saque é um dependente que poderá ter direito à pensão por morte. O que acontece com o dinheiro A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil. A Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS também determina esse procedimento. O valor devido até o falecimento pode ser pago aos dependentes sem necessidade de inventário ou arrolamento. Na ausência deles, pode ser exigida autorização judicial ou, nos casos previstos, escritura pública. Como pedir o valor O chamado resíduo previdenciário pode ser solicitado pelos dependentes habilitados à pensão por morte por meio do Meu INSS, telefone 135 ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. Quando não houver dependentes, os herdeiros legais poderão solicitar o valor, respeitando a ordem de sucessão prevista no Código Civil. Dependendo da situação, será necessária autorização judicial por alvará ou escritura pública. A regra também se aplica ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), embora esse benefício não gere pensão por morte. Valores que deveriam ter sido recebidos pelo beneficiário enquanto vivo podem ser destinados aos herdeiros ou sucessores conforme a legislação. Por fim, sacar indevidamente pagamentos feitos após a morte pode gerar consequências jurídicas. A utilização desses valores pode ser enquadrada como estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Além disso, os valores recebidos indevidamente podem ser cobrados e deverão ser devolvidos com atualização monetária.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Eclipse solar vai escurecer o céu para 15 milhões de pessoas no mundo.

O fenômeno acontece quando a Lua passa entre o Sol e a Terra, projetando sua sombra sobre o planeta. Quando o disco lunar bloqueia completamente a luz solar, ocorre o eclipse total. Nesta quarta, o período máximo de totalidade será de aproximadamente 2 minutos e 18 segundos.

Cerca de 15,2 milhões de pessoas vivem na faixa do planeta onde será possível observar o eclipse solar total desta quarta-feira (12), segundo estimativa do site especializado Time and Date. O número chega a aproximadamente 980 milhões, ou 12% da população mundial, quando também são consideradas as regiões onde o fenômeno será visto parcialmente.A faixa de totalidade passa pela Groenlândia, Islândia, norte da Rússia, Espanha e uma pequena área de Portugal. A fase parcial poderá ser acompanhada em grande parte da Europa, além de áreas da América do Norte, norte da Ásia e norte e oeste da África. No Brasil, porém, o eclipse não será visível, nem mesmo parcialmente. O fenômeno acontece quando a Lua passa entre o Sol e a Terra, projetando sua sombra sobre o planeta. Quando o disco lunar bloqueia completamente a luz solar, ocorre o eclipse total. Nesta quarta, o período máximo de totalidade será de aproximadamente 2 minutos e 18 segundos. O eclipse começará às 12h34, pelo horário de Brasília, com a fase parcial. A totalidade terá início às 13h58, enquanto o máximo global ocorrerá às 14h46. Esses horários representam a progressão do fenômeno pelo planeta, e não o período observado por uma mesma pessoa. Quem estiver em regiões onde o eclipse será visível deverá tomar cuidado e jamais olhar diretamente para o Sol sem proteção adequada. Óculos comuns, câmeras, binóculos e telescópios sem filtros específicos não protegem os olhos. Na Espanha, um dos principais pontos de observação, a totalidade acontecerá com o Sol muito baixo no horizonte, próximo ao pôr do sol. Por isso, será necessária uma visão livre nessa direção. A duração do eclipse total varia conforme o local, sendo maior para quem estiver próximo ao centro da faixa de totalidade. As condições climáticas também serão decisivas para a observação. O eclipse de 2026 inicia uma sequência de fenômenos na Península Ibérica. Em agosto de 2027, partes da Espanha poderão observar outro eclipse solar total. Em Janeiro de 2028, será a vez de um eclipse solar anular. No Brasil, será possível acompanhar transmissões da NASA e do Observatório Nacional. Já na madrugada de 27 para 28 de agosto, um eclipse lunar parcial poderá ser visto em todo o país, se o céu estiver aberto.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

Famosa 'caçadora de fantasmas' morre após destruir imagem religiosa.

Antes do acidente, a jovem havia publicado um vídeo que gerou repercussão nas redes sociais ao mostrar a destruição de uma estátua de Guanyin, figura do budismo chinês associada à compaixão e à misericórdia.

A influenciadora chinesa Jiang Xiaorou, de 24 anos, morreu após sofrer um grave acidente de carro. Conhecida por produzir conteúdos relacionados a fenômenos sobrenaturais, ela acumulava mais de 1 milhão de seguidores na Douyin, plataforma chinesa considerada a versão original do TikTok. Antes do acidente, a jovem havia publicado um vídeo que gerou repercussão nas redes sociais ao mostrar a destruição de uma estátua de Guanyin, figura do budismo chinês associada à compaixão e à misericórdia.Jiang nasceu no condado de Lanshan, na província de Hunan, e ganhou notoriedade ao explorar prédios abandonados em busca de possíveis experiências sobrenaturais. Além disso, produzia vídeos sobre o que classificava como “curiosidades estranhas”. O conteúdo publicado pela influenciadora era considerado controverso. O acidente aconteceu na manhã de 15 de julho, quando Jiang voltava de Guangxi para Guangzhou. Após a ocorrência, ela foi encaminhada ao Hospital Memorial Sun Yat-sen da Universidade Sun Yat-sen, onde permaneceu internada em coma durante semanas.De acordo com jornais chineses, a influenciadora sofreu politraumatismo grave, danos em múltiplos órgãos e uma lesão cerebral grave. Apesar do período de internação, ela não resistiu aos ferimentos e morreu na segunda-feira (10/8). A morte de Jiang provocou novas discussões nas redes sociais, principalmente por causa de um vídeo publicado pouco antes do acidente. Na gravação, ela aparecia destruindo uma imagem de Guanyin, uma importante figura religiosa do budismo chinês. Após a confirmação da morte, alguns usuários passaram a relacionar o acidente ao episódio envolvendo a estátua. Nas redes sociais, houve quem classificasse a morte da influenciadora como uma espécie de “retribuição cármica” pela destruição da imagem religiosa. Jiang havia construído sua popularidade justamente por abordar temas ligados ao sobrenatural e por realizar explorações em locais abandonados. Seu trabalho na internet, porém, também era marcado por conteúdos considerados polêmicos. A morte ocorreu semanas após o acidente, depois de a influenciadora permanecer em coma e enfrentar graves consequências físicas. A associação feita por usuários entre o acidente e a estátua de Guanyin surgiu somente após a confirmação da morte, em meio à repercussão do caso nas plataformas digitais.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Jogador é dado como morto, vai ao necrotério e apresenta sinais de vida.

Chinedu Ozor, de 33 anos, perdeu os sentidos durante uma partida na Nigéria, chegou a ter a morte anunciada pelo próprio clube, mas apresentou sinais de movimento horas depois. O jogador está internado em uma unidade de terapia intensiva.

O futebol nigeriano acompanha com apreensão o estado de saúde de Chinedu Ozor, de 33 anos. O jogador está internado em uma unidade de terapia intensiva do Hospital Geral de Katsina depois de perder os sentidos durante uma partida entre Katsina United e Niger Tornadoes, válida pela Gusau/Ahlan Cup, torneio de pré-temporada.O caso ganhou contornos incomuns depois que o próprio Katsina United chegou a anunciar a morte do lateral-direito, recém-contratado do Kano Pillars para a temporada 2026/27. Ozor passou mal durante a partida na terça-feira e recebeu atendimento ainda no local. Em seguida, foi levado a uma unidade de saúde próxima. Horas depois, o Katsina United publicou uma nota informando que o jogador havia morrido. "O jogador foi imediatamente assistido e, subsequentemente, transportado para o hospital especializado das imediações, para receber atenção médica urgente. No entanto, apesar dos esforços para salvar a sua vida, Ozoh Chinedu faleceu, infelizmente", informou o clube. Na mesma manifestação, a equipe lamentou a suposta morte do atleta e afirmou que as circunstâncias ainda precisavam ser esclarecidas. "A sua morte surge como um grande choque para os companheiros de equipe, equipe técnica, direção, torcedores e a ampla comunidade futebolística, particularmente numa altura em que tinha acabado de chegar ao Katsina United e se preparava para a nova temporada", acrescentou.Poucas horas depois, porém, novas informações mudaram completamente o rumo do caso. O Heartland FC, antigo clube do jogador, informou nas redes sociais que Ozor teria apresentado sinais de movimento depois de ser levado ao necrotério."Fontes de confiança dizem que Chinedu Ozor foi transportado da morgue para o hospital, depois de ter, alegadamente, dado sinais de movimento", publicou o clube. A equipe acrescentou que o atleta estava recebendo oxigênio enquanto os médicos tentavam estabilizá-lo. "Ozor, nós acreditamos no Deus de uma segunda oportunidade. Que Deus restaure a tua vida e te abençoe com uma completa recuperação", dizia outro trecho da mensagem.Jogador foi levado do necrotério para a UTI Nesta quarta-feira, o jornal nigeriano "Punch" informou que Chinedu Ozor estava internado na unidade de terapia intensiva do Hospital Geral de Katsina. A informação foi confirmada pelo assessor de imprensa do Katsina United, Nasir Gide, que relatou a sequência de acontecimentos após o jogador deixar o campo. "Quando o transportamos para o hospital mais próximo, ele foi dado como morto por um médico. Recolhemos o relatório policial e o levamos de volta para o Hospital Geral de Katsina, onde também foi dito que estava morto", contou. Segundo Gide, o corpo do atleta chegou a ser encaminhado ao necrotério. Mais tarde, integrantes da equipe médica teriam percebido movimentos e decidiram levá-lo novamente para atendimento intensivo. "Mais tarde, os funcionários médicos nos informaram de que ele tinha sido levado de volta para a unidade de cuidados intensivos a partir da morgue, quando notaram movimento no corpo", afirmou. O episódio também provocou reação entre os clubes que disputavam o torneio de pré-temporada. O Barau FC anunciou a intenção de abandonar a competição em protesto contra a decisão dos organizadores de manter o torneio mesmo depois de ter sido divulgada a suposta morte de Chinedu Ozor. O jogador permanece sob acompanhamento médico no Hospital Geral de Katsina.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

INSS: Projeto aprovado traz aumento de até 15% na aposentadoria.

O projeto avançou na Câmara dos Deputados após a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovar parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). 

A proposta original foi apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) e busca reconhecer o trabalho de cuidado materno na Previdência Social.OINSS poderá conceder um aumento de até 15% na aposentadoria ou pensão por morte de mulheres caso o Projeto de Lei (PL) 6.841/2025 seja aprovado em todas as etapas necessárias e posteriormente sancionado. A proposta prevê um adicional de 5% para seguradas que tenham se dedicado diretamente ao cuidado dos filhos.O projeto avançou na Câmara dos Deputados após a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovar parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). A proposta original foi apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) e busca reconhecer o trabalho de cuidado materno na Previdência Social. Conforme o texto aprovado pela comissão, o adicional seria concedido por cada filho, seja biológico ou adotado. Entretanto, existe um limite de até três filhos. Dessa maneira, uma mulher que se enquadre nas regras poderia acumular acréscimos de 5% por filho, chegando a um aumento máximo de 15% nos valores recebidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Apesar da aprovação na comissão, o benefício ainda não está valendo. Portanto, nenhuma segurada pode solicitar atualmente o acréscimo ao INSS. O projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de eventualmente se transformar em lei. A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, o que dispensa uma votação no Plenário da Câmara, mas exige a análise dos colegiados responsáveis. A proposta ainda precisa ser distribuída e votada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Somente se for aprovada em todas essas fases na Câmara dos Deputados, a matéria poderá seguir para o Senado Federal. Depois da aprovação no Senado, ainda será necessária a sanção da Presidência da República para que a medida passe a ter validade oficial. Assim, embora o projeto represente uma possibilidade de aumento de até 15% para determinadas seguradas, o valor adicional ainda não integra os pagamentos do INSS. As mulheres que recebem benefícios e desejam acompanhar o andamento da proposta podem consultar as atualizações por meio do aplicativo ou do site oficial do Meu INSS.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para atendimento automatizado ao consumidor.

Proposta também garante atendimento humano quando solicitado; a Câmara dos Deputados discute o assunto. 

O Projeto de Lei 2406/26 define regras para o atendimento não presencial aos consumidores. O texto regulamenta o uso de sistemas automatizados e garante atendimento humano imediato quando o consumidor solicitar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina ainda que o cliente receba a primeira resposta em até um dia útil. O texto proíbe a cobrança de multas por quebra de fidelidade se o serviço for prestado de forma inadequada. “A substituição do atendimento humano por sistemas automatizados, muitas vezes opacos, limitados e ineficazes, tem imposto ao consumidor um verdadeiro labirinto digital”, afirmou o deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta. TRANSPARÊNCIA O texto exige transparência no uso de inteligência artificial (IA) e de outros sistemas automatizados. Além disso, o atendimento automatizado deverá ser identificado de forma clara para que o cliente não seja enganado. Em caso de falhas ou de interrupções em serviços contínuos, o consumidor poderá exigir abatimento automático na próxima fatura ou pedir a restituição proporcional dos valores já pagos. O descumprimento das regras sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto também estabelece que as micro e pequenas empresas terão tratamento simplificado, a ser regulamentado posteriormente. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobiliário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2568/26 reduz de dois anos para 12 meses o intervalo mínimo para o trabalhador usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na amortização ou na quitação de financiamento imobiliário. A proposta também permite que o recurso seja utilizado em financiamentos feitos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Atualmente, a lei exige que o crédito tenha sido concedido pelo SFH e impõe um prazo de 24 meses entre as movimentações. O texto altera a Lei do FGTS. Pela proposta, a possibilidade de usar o saldo para reduzir a dívida da casa própria passa a valer para qualquer modalidade de financiamento ou de banco, desde que respeitado o novo intervalo de um ano. Segundo o projeto, esse intervalo é contado a partir da data da operação anterior. PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR O autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defende que o fundo integra o patrimônio individual do trabalhador e que as restrições ao seu uso devem ser mínimas. "Manter o trabalhador impedido de usar seu próprio patrimônio para reduzir uma dívida cara, quando dispõe de recursos para tanto, é uma medida que o prejudica duplamente", afirma Marques. O parlamentar argumenta que a amortização frequente é vantajosa para o cidadão, especialmente com os juros atuais elevados, já que o rendimento do fundo é baixo. Ele ressalta ainda que a medida pode ajudar a diminuir o número de dívidas não pagas e a liberar renda das famílias para outros investimentos, sem criar gastos para o governo. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto tornar crime a discriminação contra pessoas obesas.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2519/26 torna crime a discriminação motivada exclusivamente pela obesidade da pessoa. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem constranger ou impedir o acesso de pessoas obesas a empregos e estabelecimentos. A pena poderá ser aumentada de um terço até a metade em casos específicos. O agravamento ocorrerá se a vítima for criança ou adolescente, se o ato acontecer em ambiente escolar, for praticado por agente público ou divulgado em redes sociais com intuito vexatório. Não será considerada discriminação: manifestações de opinião; orientações médicas ou nutricionais; campanhas educativas de saúde; e exigências técnicas justificadas por normas de segurança. CAMPANHAS O projeto também prevê a promoção de campanhas educativas. O intuito é conscientizar a população sobre os efeitos negativos da discriminação corporal e, assim, valorizar a dignidade humana. “Milhares de brasileiros convivem diariamente com situações de constrangimento, exclusão, segregação e humilhação”, disse o autor da proposta, deputado Eli Borges (Republicanos-TO). PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Ética aprova prosseguimento de processo contra Erika Hilton por quebra de decoro.

Partido Missão questiona post em que a deputada fala que não está preocupada com as opiniões "de transfóbicos e imbeCIS".

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 10 votos a 5, o prosseguimento da Representação 8/26, em que o Partido Missão acusa a deputada Erika Hilton (Psol-SP) de quebra de decoro. O partido pede a cassação do mandato da deputada. O Missão questiona especificamente o seguinte trecho de um post de Erika Hilton na plataforma X em março deste ano, após ser eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: “E não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou. A opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa.” O partido entende também que, ao escrever no mesmo post: “Podem espernear. Podem latir”, Erika Hilton ofendeu diretamente as mulheres cisgênero, cuja identidade corresponde ao sexo biológico, “rebaixando-as à condição de cadelas”. PARECER FAVORÁVEL Autor do parecer preliminar aprovado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), concluiu pela continuidade do processo. “A imunidade parlamentar não afasta a possibilidade de que o próprio Parlamento reconheça excesso ou abuso no emprego da palavra e aplique a sanção que entender cabível”, disse o relator. DEFESA DE ERIKA Na defesa prévia apresentada ao conselho, Erika Hilton pedia o arquivamento do processo e acusava oposição de perseguição política. Segundo ela, a palavra "imbeCIS" se dirigia a pessoas transfóbicas, e não à coletividade das mulheres. Em relação a "podem latir", afirma que a frase se referia a seus opositores políticos. A defesa também pedia a troca do relator, argumentando que Silva não estaria sendo imparcial por já ter assinado um projeto de resolução que reservava os cargos na Mesa da Comissão da Mulher apenas a deputadas do sexo feminino. Presidente do Conselho de Ética, o deputado Fabio Schiochet (União-SC) negou o pedido de troca de relator. Schiochet concluiu que a apresentação de projetos não pode ser confundida com pré-julgamento de conduta individual. Durante a reunião, os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Maria do Rosário (PT-RS) reforçaram, em defesa da deputada, que a fala jamais se referiu a mulheres cisgênero, e sim a grupos transfóbicos e racistas. “Estamos aqui discutindo um tweet que foi descontextualizado, quando uma deputada, uma mulher negra, trans, foi legitimamente eleita para ser presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e vai se defender de grupos de homens que estavam sendo transfóbicos, machistas, racistas, redpills”, disse a deputada Professora Luciene Cavalcante.PRÓXIMAS ETAPAS Com o prosseguimento do processo, a deputada receberá uma cópia da representação e terá dez dias úteis para apresentar defesa escrita. Ela poderá ainda indicar provas e apresentar até oito testemunhas. Em seguida, o relator iniciará a fase de produção de provas e apresentará o parecer final. O processo tem prazo de até 40 dias úteis. O parecer final será discutido e votado pelo Conselho de Ética nominalmente. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Para Motta, subvenção aos produtores de cana é conquista importante para o Nordeste.

Decreto regulamenta benefício de R$ 12 por tonelada para agricultores prejudicados por eventos climáticos e tarifas dos Estados Unidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta terça-feira (11), que a subvenção de R$ 270 milhões aos produtores de cana-de-açúcar é uma conquista importante para o Nordeste. Motta destacou que o decreto do governo federal que regulamentou a concessão dessa subvenção é fruto de sua articulação com produtores e entidades do setor. Serão beneficiados agricultores que sofreram prejuízos econômicos devido aos eventos climáticos extremos e às tarifas impostas pelos Estados Unidos. De acordo com o decreto, o benefício será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar. “Como paraibano, conheço de perto a importância do cultivo de cana para a nossa economia, geração de emprego e renda para muita gente da nossa”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasileiros recebem alerta e não devem sacar o pagamento do INSS.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. 

Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil.Familiares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ter atenção quando pagamentos continuam sendo depositados na conta de uma pessoa após sua morte. Mesmo que o benefício seja creditado normalmente, os parentes não estão autorizados a sacar ou movimentar esse dinheiro. Os valores pendentes devem seguir regras específicas para serem destinados aos dependentes ou herdeiros legalmente habilitados.Esse tipo de situação pode ocorrer devido ao intervalo entre o registro do óbito, a comunicação às autoridades e a atualização dos sistemas da Previdência. Assim, uma aposentadoria ou pensão pode ser depositada mesmo depois da morte do titular. De acordo com as regras previdenciárias, o crédito na conta não permite que familiares retirem os valores, inclusive quando há despesas relacionadas ao funeral ou quando o responsável pelo saque é um dependente que poderá ter direito à pensão por morte. O que acontece com o dinheiro A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil. A Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS também determina esse procedimento. O valor devido até o falecimento pode ser pago aos dependentes sem necessidade de inventário ou arrolamento. Na ausência deles, pode ser exigida autorização judicial ou, nos casos previstos, escritura pública. Como pedir o valor O chamado resíduo previdenciário pode ser solicitado pelos dependentes habilitados à pensão por morte por meio do Meu INSS, telefone 135 ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. Quando não houver dependentes, os herdeiros legais poderão solicitar o valor, respeitando a ordem de sucessão prevista no Código Civil. Dependendo da situação, será necessária autorização judicial por alvará ou escritura pública. A regra também se aplica ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), embora esse benefício não gere pensão por morte. Valores que deveriam ter sido recebidos pelo beneficiário enquanto vivo podem ser destinados aos herdeiros ou sucessores conforme a legislação. Por fim, sacar indevidamente pagamentos feitos após a morte pode gerar consequências jurídicas. A utilização desses valores pode ser enquadrada como estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Além disso, os valores recebidos indevidamente podem ser cobrados e deverão ser devolvidos com atualização monetária.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas.

Valores bloqueados poderão ser usados para pagar despesas médicas e até cobrir despesas com funeral; a Câmara discute o assunto.

O Projeto de Lei 2759/26 autoriza o bloqueio imediato de bens de motoristas sob efeito de álcool ou drogas que causarem acidentes com vítimas. O objetivo é garantir recursos para pagar despesas médicas, indenizações e outros custos do acidente. Segundo a proposta, a polícia e o Ministério Público poderão pedir à Justiça o bloqueio dos bens antes do fim do inquérito policial, se houver elementos que comprovem a embriaguez. O juiz deverá analisar o pedido com prioridade. Entre os bens que poderão ser bloqueados estão: imóveis; contas bancárias; veículos; criptoativos; e outros bens do motorista. Os valores bloqueados deverão ser usados, prioritariamente, para: pagar despesas médicas, hospitalares e de reabilitação da vítima; custear tratamento psicológico; pagar indenizações por danos materiais e morais; e cobrir despesas com funeral, em caso de morte. Se a vítima morrer ou ficar permanentemente incapacitada, o juiz poderá fixar pensão provisória mensal. O pagamento será feito com os valores bloqueados cautelarmente. IMPUNIDADE O autor da proposta, deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), afirma que a medida pretende evitar que o culpado oculte seu patrimônio para não pagar indenizações. “O governo brasileiro não pode permitir que vítimas fiquem abandonadas enquanto o responsável preserva integralmente seu patrimônio”, defende Alves. PRIORIDADE Por fim, o projeto garante prioridade na tramitação dos processos judiciais quando o acidente com motorista embriagado causar morte ou invalidez permanente da vítima. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a previsão expressa dessas medidas cautelares patrimoniais em crimes de trânsito com vítimas. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Mista de Orçamento aprova crédito para atender vítimas de desastres climáticos.

Maior parte dos recursos será destinada a ações contra os efeitos de desastres climáticos nas cinco regiões do país.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos de R$ 330 milhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será usada para enfrentar as consequências de desastres climáticos. A medida provisória (MP) 1356/26 abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para atender famílias atingidas por fortes chuvas nas regiões Sul e Sudeste entre janeiro e abril, além de combater os impactos da estiagem no Norte e no Nordeste do país. O governo informou que os desastres afetaram aproximadamente 5 milhões de pessoas, das quais 203 mil estavam em situação de deslocamento forçado em cerca de 1.240 municípios das cinco regiões do país. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da medida, foi favorável ao texto, mas cobrou do governo mais planejamento para enfrentar as mudanças climáticas. “Governar pela exceção virou rotina. Há tempo demais o governo brasileiro insiste em tratar como imprevisível aquilo que se repete a cada ano. Governa-se pela urgência e pela exceção, pelo crédito aberto às pressas depois que a tragédia já bateu à porta, quando o dever de quem cuida do orçamento seria antecipar o que o calendário e a própria ciência há muito anunciam”, alertou. A senadora lembrou que o governo editou 21 medidas de crédito extraordinário neste ano, no valor de R$ 95,4 bilhões. Ela criticou medidas relativas a subsídios e linhas de crédito. O governo tem justificado as medidas de subsídios aos combustíveis para minimizar o impacto nos preços em razão da guerra no Oriente Médio. Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do governo, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas elevam a dívida pública. A outra proposta aprovada, o PLN 15/26, abre crédito de R$ 24,4 milhões para atender despesas administrativas de seis agências reguladoras. O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que leu o relatório da proposta, disse que o crédito é resultado de remanejamentos de despesas no Orçamento. A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado, e o projeto será votado pelo Plenário do Congresso Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta espera votar projeto que reduz impostos sobre combustíveis ainda hoje.

Relatora negocia mudanças no texto, que poderá incluir medidas para fertilizantes, minerais críticos e Defesa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera votar ainda nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP 114/2026), que autoriza a redução ou a zeragem de impostos federais sobre gasolina, diesel e etanol em momentos de forte alta do petróleo no exterior. O objetivo do projeto encaminhado pelo governo é diminuir o impacto de choques nos preços internacionais de energia sobre o consumidor brasileiro. A proposta é uma das prioridades nesta semana de esforço concentrado na Câmara. Motta destacou ainda que a relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está em reunião com a equipe econômica do governo para acertar os detalhes do texto, que deve incluir, além de subsídios aos combustíveis, estímulos à produção de fertilizantes, uma política de isenção fiscal para a exploração de minerais críticos e a antecipação de receitas para o Ministério da Defesa. “Estamos ampliando o escopo do projeto de lei para que, quem sabe, até o final do dia de hoje, a Câmara possa aprovar essa proposta. Já conversamos com o Senado, e, se a Câmara avançar, o Senado ainda esta semana deverá se debruçar sobre esse tema. Devemos ter celeridade, porque temos consensos e temas importantes do ponto de vista estratégico”, disse Motta ao chegar para comandar a reunião de líderes partidários. BLUSINHAS Sobre a medida provisória que acaba com a chamada taxa das blusinhas (MP 1357/26), Motta afirmou que a comissão mista ainda não foi instalada, mas que a proposta deve entrar na discussão entre os parlamentares, já que o prazo da medida provisória vai até Setembro. “Diante da exiguidade do tempo, e considerando que a MP vence em meados do mês de setembro, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso se debruce sobre esse tema”, afirmou o presidente. MISOGINIA Motta também antecipou que o projeto de lei que combate a misoginia (PL 896/23) não deve entrar em pauta nesta semana por falta de consenso entre os líderes. Ele reconheceu a importância do tema, mas afirmou que é preciso que o texto seja mais preciso na definição, para evitar prejuízos à liberdade religiosa. Para Hugo Motta, não se pode compactuar com o aumento do número de mulheres mortas e agredidas no país. “Sabemos que os atos mais graves não começam com atos graves, mas com atos menores que vão sendo flexibilizados e admitidos, e isso acaba sendo uma permissão para os atos mais graves, como homicídios. A misoginia é prioridade, e vamos fazer esse debate dentro do colégio de líderes. Não compactuamos com nenhuma violência, mas não posso cravar porque depende da deliberação do colégio de líderes. A bancada evangélica está negociando o texto com a relatora Tabata Amaral (PSB-SP)”, informou Motta. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria regras para combater desinformação sobre clima.

Texto prevê protocolos de comunicação em emergências e quatro formas de transparência ambiental.

O Projeto de Lei 2586/26 cria medidas para combater a desinformação climática e ambiental e determina que o poder público mantenha protocolos de comunicação para situações de emergência e calamidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera desinformação climática e ambiental a divulgação de conteúdos falsos ou distorcidos que neguem as mudanças climáticas, sua causa humana ou a gravidade de seus impactos. Também abrange a desinformação socioambiental, relacionada à divulgação de conteúdos enganosos ou fabricados sobre ecossistemas, uso da terra, comunidades atingidas, políticas ambientais ou desastres. O texto diferencia essas situações do erro individual, definido como uma informação incorreta divulgada sem intenção de causar dano ambiental ou coletivo. Por outro lado, o projeto define como integridade da informação sobre clima e meio ambiente a divulgação de informações precisas, confiáveis, rastreáveis, atualizadas e acessíveis sobre questões ambientais, mudanças climáticas e desastres. Segundo o texto, essas informações devem respeitar o consenso científico, os direitos humanos e a pluralidade de fontes. O autor, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), citou estudo da Consultoria da Câmara dos Deputados segundo o qual conteúdos manipulados ou inventados durante desastres podem disseminar pânico, interferir na logística de socorro, desorganizar doações e reduzir a confiança nas orientações oficiais. Para Chico Alencar, é necessária uma resposta específica para proteger a informação ambiental, principalmente durante calamidades. “O acesso a informações confiáveis é essencial para orientar decisões, proteger comunidades e efetivamente combater as mudanças climáticas”, afirmou o deputado. COMBATE À DESINFORMAÇÃO Segundo o texto, o combate à desinformação deverá respeitar a liberdade de expressão, o pluralismo de ideias e o direito de acesso à informação. O projeto estabelece que opiniões, críticas, manifestações humorísticas, interpretações de natureza valorativa e erros individuais não serão considerados desinformação. A exceção se aplica a condutas produzidas ou disseminadas deliberadamente para causar dano ambiental ou social ou dificultar ações de proteção e defesa civil. O texto também altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para incluir a transparência pública ambiental e a integridade da informação sobre clima e meio ambiente entre os princípios e instrumentos da política ambiental. Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o projeto inclui a integridade das informações em todas as fases da gestão de riscos e determina que o poder público tenha entre suas atribuições o enfrentamento da desinformação. TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL O projeto estabelece quatro formas de transparência pública ambiental e climática: ativa, passiva, reativa e corretiva. A transparência ativa consiste na divulgação, sem necessidade de solicitação, de dados ambientais e climáticos de interesse público. Essas informações deverão ser apresentadas em formatos acessíveis e abertos, com atualização e possibilidade de rastreamento. A transparência passiva corresponde ao atendimento de pedidos de acesso a informações que ainda não tenham sido publicadas. Já a transparência reativa prevê que o poder público e quem desenvolva atividade potencialmente poluidora produzam e publiquem informações ambientais e climáticas que ainda não existam, quando forem necessárias para a proteção do meio ambiente ou para a gestão de riscos de desastres. A transparência corretiva, por sua vez, envolve medidas para retificar, complementar ou atualizar informações falsas, errôneas, incompletas ou desatualizadas que possam colocar em risco a saúde, a vida, o meio ambiente ou o clima. COMUNICAÇÃO EM EMERGÊNCIAS O projeto determina que a integridade das informações sobre clima e meio ambiente seja considerada medida de defesa civil em situações de calamidade pública. Nesses casos, o poder público e quem desenvolva atividade potencialmente poluidora deverão divulgar rapidamente informações em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Também deverão ser estabelecidos protocolos de comunicação para situações de crimes ambientais, desastres, emergências e estados de calamidade pública. O texto prevê ainda a integração dos sistemas de monitoramento, alerta e informação ambiental entre os entes federativos e com a sociedade civil. O projeto não estabelece multa, suspensão, bloqueio ou outra penalidade específica para quem divulgar desinformação ambiental ou deixar de cumprir os deveres de transparência. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê suspensão de registro profissional de condenado por violência contra a mulher.

Conforme a proposta, a medida será aplicada após o trânsito em julgado e permanecerá válida até o cumprimento da pena.

O Projeto de Lei 2471/26 prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a condenação por violência contra a mulher não provoca automaticamente a suspensão da inscrição em conselho profissional. A legislação de algumas categorias permite que os conselhos apliquem sanções disciplinares, inclusive a suspensão ou o cancelamento do registro, conforme as regras de cada profissão. Na justificativa do projeto, a autora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), defendeu que os conselhos profissionais exercem função pública e, por isso, deveriam seguir o princípio da moralidade administrativa. “A prática de violência contra a mulher é incompatível com o decoro e a ética exigidos em qualquer profissão”, afirmou. A deputada citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de leis que restringem o acesso a cargos públicos por pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. Segundo ela, a suspensão do registro profissional busca impedir que condenados por violência contra a mulher mantenham o status e as prerrogativas de profissionais habilitados enquanto cumprem a pena. PRÓXIMOS PASSOS A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS REPRESENTAÇÃO DO MERCOSUL

Representação do Mercosul aprova acordo para cooperação educacional entre os países do bloco.

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou o Acordo para reconhecimento de estudos e títulos de ensino superior técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores entre os países do bloco. Como ressaltou o relator, deputado Vermelho (PL-PR), o texto estabelece apenas princípios gerais e diretrizes para a cooperação entre os países do Mercosul. A implantação do reconhecimento mútuo dos diplomas ocorrerá depois que os ministros da Educação do bloco aprovarem mecanismos como as tabelas de equivalência das disciplinas cursadas. Na opinião do deputado Vermelho, essa previsão garante mais estabilidade para a cooperação educacional entre os países. “Ao atribuir à Reunião de Ministros da Educação a elaboração das Tabelas de Equivalências, dos Instrumentos de Reconhecimento e do Mecanismo de Implementação, o Acordo prestigia os órgãos especializados do bloco e institui mecanismo permanente de atualização de seus procedimentos, conferindo maior estabilidade e previsibilidade à cooperação regional em matéria educacional”, afirmou. Vermelho defende ainda que a cooperação educacional vai favorecer a formação de recursos humanos, fortalecer as redes acadêmicas regionais e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e social dos países participantes. “É a oportunidade da integração dos nossos professores, dos nossos mestres, com os países membros, tendo a oportunidade de um professor de matemática lá de Foz do Iguaçu dar aula no Paraguai, dar aula na Argentina, no Uruguai, e assim vice-versa. Eu acho que, com isso, a gente passa a uniformizar ainda mais a questão educacional do Mercosul.” Para o presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o mecanismo de cooperação educacional vai ser especialmente importante para estudantes brasileiros de medicina que se formam nos outros países do bloco. De acordo com o parlamentar, muitas vezes esses profissionais encontram grande dificuldade para o reconhecimento do diploma estrangeiro. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Pedido de vista adia votação de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Texto do relator reúne projetos que tramitam juntos e busca garantir inclusão social e exercício da cidadania de pessoas com autismo.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto. O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), ao Projeto de Lei 3080/20 e a outros 110 apensados deveria ter sido votado nesta terça-feira (11). Agora, deverá aguardar duas sessões do Plenário para ser colocado novamente em pauta. A presidente da comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), informará a data oportunamente. MAIS TEMPO Ao pedir o adiamento, o vice-líder do governo Alencar Santana (PT-SP) argumentou que os ministérios relacionados ao tema precisam de tempo para se inteirar do relatório de 138 páginas que foi apresentado poucas horas antes da reunião. “O governo está sempre disposto ao diálogo, a construir, a entender as razões daquilo que está no texto, mas ponderando a possibilidade de o relator ouvir ainda mais os ministérios”, justificou o vice-líder. CRÍTICAS Marangoni criticou o pedido. Segundo ele, o tempo foi suficiente e todos os ministérios foram convidados a participar da elaboração do relatório. “Essa comissão não vai admitir restrição ou supressão de direitos ou garantias construídos ao longo de dez meses por deputados, deputadas, especialistas, famílias atípicas”, adiantou o relator. “Não só em respeito a essa comissão, a essa Casa, mas em respeito a todos aqueles que contribuíram para a elaboração desse relatório.” NOVA VERSÃO O texto elaborado por Marangoni, em substituição ao original do ex-deputado Alexandre Frota (SP), unifica e amplia as regras de proteção, saúde, educação e trabalho para as pessoas com TEA. A versão (substitutivo) consolida a legislação sobre o autismo e substitui a Lei Berenice Piana. Para evitar qualquer perda de direitos, o novo estatuto traz cláusulas expressas que garantem a continuidade de todas as políticas públicas, benefícios e jurisprudência já conquistados. SAÚDE O substitutivo estabelece diretrizes para garantir a inclusão social e o exercício da cidadania de pessoas com TEA, assegurando que elas sejam legalmente consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos. Entre os pontos de destaque na área de saúde, estão a organização de uma rede de atenção regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) e o acesso prioritário a diagnósticos precoces. Para o setor privado de saúde suplementar, o projeto impõe limites para a atuação das operadoras privadas. Assim, as empresas de saúde ficam proibidas de estabelecer qualquer limite de tempo e quantidade para exames, terapias e tratamentos prescritos para pessoas autistas, desde que as terapias constem no plano individualizado do paciente. DISCRIMINAÇÃO Se o plano apresentar uma negativa que seja considerada abusiva, reiterada ou discriminatória, a conduta será caracterizada como crime de discriminação contra pessoa com deficiência. Nesse caso, a empresa ficará sujeita a processos civis, criminais e administrativos. Também fica proibido rescindir os contratos de pessoas autistas enquanto elas estiverem em tratamento continuado. EDUCAÇÃO Na área escolar, além de garantir a matrícula e a permanência do aluno em turmas regulares de ensino, o texto de Marangoni proíbe a cobrança de valores adicionais. O substitutivo define claramente a diferença entre duas funções de suporte pedagógico e operacional. O profissional de apoio escolar passa a ser responsável direto por funções como alimentação, higiene, locomoção e interações sociais. Por sua vez, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação acadêmica adequada e focar exclusivamente nas estratégias de ensino e aprendizagem do estudante. Esses profissionais de apoio e o próprio atendimento educacional especializado devem estar disponíveis em até 30 dias, a contar da identificação da necessidade de suporte. As escolas deverão se adaptar para atenuar ruídos, sirenes ou luzes que desencadeiem crises sensoriais. Além disso, o estudante autista terá direito de receber adaptações em seu uniforme devido a hipersensibilidades na pele e portar abafadores de ouvido e fones para regulação sensorial. TRABALHO No mercado corporativo, o estatuto cria o Selo Contrata + Pessoas com TEA, com validade de dois anos. O objetivo é incentivar empresas que preencham pelo menos 2% de seus quadros com esses profissionais, além de adotar práticas de acessibilidade e capacitação. O trabalhador terá o direito de encaminhar um pedido escrito para alterar as formas como realiza o seu trabalho, e o empregador terá 90 dias para apresentar resposta detalhada. Se for comprovada a ocorrência de demissão discriminatória devido ao autismo, o funcionário terá direito legal à reintegração automática ao seu cargo. VIDA ADULTA O estatuto também prevê o acompanhamento de autistas na fase adulta e na velhice, áreas que antes careciam de maior detalhamento legal. O texto cria um capítulo específico sobre o tema, estabelecendo diretrizes de moradia assistida e inclusão produtiva. Também fica assegurada, sempre que necessário, a elaboração de um planejamento individualizado de transição para a vida adulta, centrado nas preferências, potencialidades e necessidades de suporte do indivíduo. BENEFÍCIOS Na assistência social, o substitutivo modifica a lei para assegurar prioridade na seleção de famílias que tenham autistas em sua composição para o programa Bolsa Família. O texto também cria o Benefício Família Atípica, garantindo adicional mensal de R$ 50 para cada pessoa com deficiência ou autismo integrada ao núcleo familiar beneficiário. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), fica determinado que, se pais, familiares, cuidadores ou até o próprio autista passarem a exercer atividade remunerada ou se tornarem microempreendedores individuais, a nova fonte de renda não será motivo suficiente para cortar ou indeferir o pagamento do benefício. O trabalhador que tiver dependentes autistas ganha ainda a permissão de movimentar os saldos de sua conta no FGTS para financiar e custear as terapias, tratamentos médicos e tecnologias assistivas indicadas. TRIBUTOS Em termos tributários, o parecer de Marangoni permite que as despesas de instrução de dependentes autistas e de outras pessoas com deficiência sejam deduzidas integralmente do Imposto de Renda Pessoa Física, sem limite. O dependente autista também poderá ser cadastrado na declaração do Imposto de Renda sem qualquer limitação de idade, desde que sua remuneração própria respeite as normas das deduções previstas por lei. IDENTIFICAÇÃO A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) passa a ter validade indeterminada em todo o território nacional. A União disponibilizará ainda o Disque TEA, canal nacional de atendimento gratuito destinado à orientação e ao encaminhamento de demandas e denúncias relacionadas aos direitos das pessoas autistas. PRÓXIMOS PASSOS Se for aprovada pela comissão especial, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe venda e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil.

A Anvisa já proíbe esses dispositivos, mas o projeto pretende incluir a proibição em lei; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 2466/26 proíbe a venda, a importação e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes, pods ou e-cigs, em todo o território nacional. A proposta também pretende reforçar as ações educativas para evitar que crianças e adolescentes comecem a usar álcool e tabaco. Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já proíbe esses dispositivos. O projeto, no entanto, pretende incluir a proibição em lei e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O autor do projeto, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), afirma que a medida é necessária em razão do uso crescente de dispositivos eletrônicos entre os jovens. “A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública”, justificou. CAMPANHAS EDUCATIVAS Ainda de acordo com o texto, instituições de ensino deverão promover ações de prevenção de forma contínua. O Ministério da Saúde ficará responsável por realizar campanhas públicas de conscientização e incentivar a veiculação de mensagens educativas nos pontos de venda. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estende medidas de contratação após calamidades climáticas.

Medida valerá por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal da emergência.

O Projeto de Lei 2485/26 amplia medidas excepcionais, como dispensa de licitação, por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal de calamidades decorrentes de eventos climáticos extremos. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo governo federal, diante da permanência dos impactos estruturais e sociais provocados pelo evento climático. Em análise na Câmara, a iniciativa beneficia municípios, estados e o Distrito Federal em caso de enchentes, deslizamentos, secas severas, tempestades, ciclones, queimadas ou outros eventos climáticos extremos, desde que a calamidade pública tenha sido reconhecida pelo governo federal. A proposta também prevê a compra simplificada de equipamentos, materiais, sistemas e estruturas destinados à prevenção, mitigação e resposta a futuros eventos climáticos extremos. A medida poderá abranger obras de contenção e drenagem, além de sistemas de monitoramento e alerta e estruturas de proteção da população. O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes de abril e maio de 2024 ainda enfrentam dificuldades para reconstruir pontes, estradas, escolas, hospitais, moradias e sistemas de drenagem. Em sua opinião, regras mais flexíveis na administração pública devem ser usadas não apenas durante a emergência, mas também na reconstrução e na prevenção de novos desastres. “Não é razoável que o Poder Público disponha de mecanismos excepcionais apenas após a ocorrência da tragédia”, reforçou o deputado. Hoje, a Lei de Licitações já prevê hipóteses de contratação direta em situações emergenciais. Além disso, a legislação criada em virtude da calamidade no Rio Grande do Sul (Lei 14.981/24) já permitiu dispensar licitação, reduzir pela metade determinados prazos da Lei de Licitações, flexibilizar documentos e adotar regras especiais de registro de preços. MEDIDAS PREVISTAS Além da dispensa de licitação durante a vigência do regime excepcional previsto no texto, poderão ser adotadas medidas como: redução, pela metade, dos prazos previstos na Lei de Licitações; prioridade para licenciamentos ambientais relacionados à reconstrução de equipamentos públicos, como rodovias, pontes, escolas, hospitais, sistemas de contenção e moradias; contratação integrada ou semi-integrada para obras de grande complexidade; simplificação de documentos exigidos para convênios e transferências voluntárias da União uso de atas de registro de preços vigentes por órgãos e entidades que não tenham participado originalmente do registro; e prioridade na análise técnica e financeira de projetos de reconstrução pelos órgãos federais. TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO A proposta deixa claro que as contratações realizadas com base no regime excepcional deverão ser divulgadas na internet. O projeto também permite que os órgãos de controle estabeleçam orientações próprias para a fiscalização simplificada e preventiva dessas contratações. A prioridade deverá ser o acompanhamento das obras e dos serviços durante sua execução. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2543/26

Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais.

O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados. A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a inteligência artificial usada para analisar processos. Para o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), essa técnica representa "nova forma de fraude processual digital”. O deputado relatou caso mencionado pelo portal Migalhas, no qual advogadas teriam inserido comandos ocultos em petição para tentar influenciar o sistema de inteligência artificial da Justiça do Trabalho a favorecer uma das partes. PENA Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. A pena poderá aumentar de um terço até a metade quando o crime resultar em violação de sigilo, adulteração de decisão, interrupção relevante de serviço público, prejuízo à Justiça ou acesso a dados judiciais sensíveis. Se o autor tiver credencial profissional de acesso aos sistemas do Judiciário, a pena será aumentada pela metade. Quando a manipulação tiver como objetivo produzir efeitos em processo penal, ainda que ele não tenha sido iniciado, as penas serão aplicadas em dobro. AUDITORIA DE PROCESSOS O projeto também determina a revisão de processos judiciais e administrativos nos quais sistemas de inteligência artificial tenham sido usados para auxiliar a análise de documentos e peças apresentadas por terceiros. Os órgãos deverão auditar, no prazo de dois anos após a publicação da lei, inclusive processos com trânsito em julgado, para verificar possíveis indícios de fraude decorrente de injeção de prompt ou outra técnica de manipulação. MEDIDAS DE SEGURANÇA A proposta prevê que os órgãos públicos adotem medidas mínimas para prevenir e detectar técnicas de indução a fraudes. Entre as medidas estão a validação e a limpeza dos dados inseridos nos sistemas; a separação entre instruções do sistema, dados processuais e conteúdo enviado pelos usuários; o registro das interações relevantes; o monitoramento de comportamentos anormais; a revisão humana obrigatória em processos considerados de maior risco; e o treinamento periódico dos usuários autorizados. Tribunais, conselhos do Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo deverão editar normas complementares sobre padrões técnicos de segurança, resposta a incidentes, responsabilização administrativa, canais de denúncia e preservação de provas digitais. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias