PEC do fim da escala 6x1 propõe manter hora extra em dobro aos domingos; veja perguntas e respostas.

Texto aprovado em primeiro turno na Câmara reduz jornada semanal de 44 para 40 horas, prevê duas folgas remuneradas e mantém pagamento em dobro para trabalho aos domingos sem compensação; proposta ainda precisa passar pelo Senado.

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos e tem apenas um de folga. O texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e mantém regras já previstas na legislação para trabalho aos domingos e feriados.A proposta aprovada estabelece que todos os trabalhadores tenham direito a duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. O texto ainda precisa passar por segundo turno na Câmara e depois ser aprovado pelo Senado. Veja abaixo o que muda caso a PEC seja promulgada. O trabalho aos domingos vai acabar? Não. A proposta não proíbe o trabalho aos domingos ou feriados. A legislação brasileira já permite jornadas nesses dias em setores autorizados, como comércio, saúde, segurança, hotelaria e transporte. O que a PEC mantém é a obrigação de descanso semanal remunerado e a necessidade de compensação para quem trabalha nesses períodos. Quem trabalhar aos domingos continuará recebendo em dobro.Sim, em casos específicos. A PEC mantém as regras atuais da legislação trabalhista: se o trabalhador atuar aos domingos ou feriados sem folga compensatória ou sem acordo coletivo prevendo outro modelo, o pagamento deverá ser feito em dobro. O texto também preserva a possibilidade de banco de horas e acordos coletivos para compensação da jornada. As duas folgas precisam ser em dias seguidos? Não necessariamente. A proposta prevê apenas dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A definição das escalas continuará podendo ser feita por acordos e convenções coletivas, principalmente em setores que funcionam continuamente. Como ficará a redução da jornada? A mudança será gradual. Sessenta dias após a promulgação da PEC, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas semanais deverá ocorrer 12 meses depois. O salário poderá ser reduzido? Não. O texto aprovado proíbe redução salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho. Quem já trabalha em escala 5x2 será afetado? Quem já atua em regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso não terá alteração na escala, mas poderá ser beneficiado pela redução da carga horária semanal. Se hoje trabalha 44 horas por semana, a jornada deverá cair para 42 horas na primeira etapa da transição e depois para 40 horas. O que muda para quem trabalha no comércio? Mercados, shoppings, farmácias e outros estabelecimentos poderão continuar funcionando normalmente aos domingos e feriados. As empresas terão de reorganizar escalas para garantir as duas folgas semanais previstas na PEC e respeitar regras de descanso compensatório. A PEC acaba totalmente com a escala 6x1? Na prática, a proposta torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais, o que inviabiliza o modelo tradicional de seis dias consecutivos de trabalho para a maioria dos trabalhadores. No entanto, categorias com regras específicas poderão negociar modelos diferenciados por meio de acordos coletivos. O que é o “superempregado” criado pela PEC? O texto aprovado cria uma regra especial para trabalhadores com ensino superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,88. Esses profissionais poderão perder o direito ao controle de jornada e ao limite máximo de horas trabalhadas, mantendo apenas as duas folgas semanais remuneradas.Segundo levantamento do Dieese, até 434 mil trabalhadores podem ser afetados por essa regra. A PEC já está valendo? Ainda não. O texto foi aprovado apenas em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar por nova votação entre os deputados e depois ser aprovada em dois turnos no Senado antes de ser promulgada.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Comissão debate os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (28), os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O debate será realizado às 9h30, no plenário 13. O debate atende a pedido dos deputados Rui Falcão (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Reimont (PT-RJ) e Lucas Ramos (PSB-PE). Segundo os parlamentares, a audiência pública pretende discutir a trajetória da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e os desafios do setor nuclear no Brasil. Os deputados destacam a contribuição da comissão para a infraestrutura científica nacional, a formação de profissionais qualificados e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde, à indústria, à agricultura e ao meio ambiente. Os parlamentares acrescentam que o debate deverá abordar temas como: modernização do marco regulatório, fortalecimento da pesquisa e inovação e ampliação do acesso às tecnologias nucleares. “A realização de audiência pública mostra-se oportuna para promover o debate qualificado sobre os avanços institucionais da CNEN, bem como para refletir sobre os desafios futuros”, afirma o documento. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que reformula o seguro rural.

Proposta prevê redução nas taxas de juros e fundo bancado com recursos públicos; matéria retorna ao Senado devido a alterações feitas na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o seguro rural prevendo taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem amparadas por esse seguro, cujo prêmio será subsidiado por fundo bancado com recursos públicos. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças. O Projeto de Lei 2951/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que fez poucas mudanças, como o detalhamento de cláusulas desse seguro para ele ser dado como garantia nos empréstimos rurais. Segundo o texto, o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobrás), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobrás), assim como imóveis e outros direitos da União. O fundo, apelidado como “Fundo Catástrofe” está previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/10, mas não chegou a decolar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação. Agora, o projeto pretende suprir essa lacuna e prevê a administração do fundo por pessoa jurídica da qual poderão participar, na condição de cotistas, as sociedades seguradoras, as sociedades cooperativas de seguros, as sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. O texto permite que a empresa seja pública, inclusive banco federal, mas não especifica como esses atores participarão dela como cotistas. Atualmente, a lei complementar prevê a criação de uma empresa específica da qual poderiam fazer parte como cotistas essas empresas interessadas. Sem bloqueio O substitutivo aprovado proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, daquelas relativas a ações de subvenção do prêmio do seguro rural (como as do fundo), além das já listadas como exceção na lei de diretrizes orçamentárias. A subvenção ao seguro rural também terá execução orçamentária obrigatória, no entanto restrita ao montante previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso. O texto permite, por outro lado, o remanejamento para essa finalidade de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) se isso não comprometer o funcionamento do programa e as operações já contratadas. A critério do conselho diretor do fundo, seus recursos poderão ser utilizados para fortalecer banco de dados com informações sobre as operações de seguro rural ou para o zoneamento de riscos agropecuários. Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos. Letras de risco Como modalidade de cobertura suplementar, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), inclusive de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22. A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e vinculado a riscos de seguros e resseguros. Seguro rural Na lei que autorizou a União a conceder subvenção para o produtor rural pagar o prêmio do seguro, o texto incluiu outros benefícios para as operações de crédito rural amparados pelo seguro. Assim, além do financiamento do prêmio do seguro na parte não subsidiada pelo fundo, o tomador do empréstimo poderá contar com condições favorecidas de taxas de juros, prazos e limites e com prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive se for prorrogação ou renegociação. Exigência atual da lei do seguro (10.823/03) sobre fornecimento de dados sobre a produção também é modificada pelo projeto. Em vez de fornecerem dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada, como é exigido hoje, o projeto remete a regulamento do Poder Executivo a definição dos tipos de informações. Esse regulamento definirá também: medidas restritivas de acesso à subvenção do prêmio do seguro rural no caso de descumprimento do fornecimento de dados; e os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias dos contratos de seguro rural beneficiados pela subvenção econômica Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios. Atividade agrícola Quanto ao seguro de atividades agrícolas, o substitutivo estabelece prazos para andamento do processo de obtenção da indenização após os eventos de sinistro. Assim, além de uma lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à seguradora, o projeto prevê como cláusula obrigatória a fixação de prazo mínimo de antecedência para o segurado informar à seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas pelo seguro nos casos em que a regulação do sinistro dependa de vistoria técnica presencial para apuração dos prejuízos. Esse processamento do sinistro deverá ocorrer em 15 dias do aviso do segurado se não for necessária vistoria técnica presencial. Já o prazo de pagamento será de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último. Garantia de empréstimos Para contar como garantia de empréstimos do setor rural, o banco poderá exigir que a apólice do seguro contenha, cumulativamente ou não, cláusulas que: estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora, dos direitos e das indenizações obtidas em razão da apólice; definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro; estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao da lei que regula o seguro privado; ou identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites, os prazos e as demais condições para caracterizar e acionar o sinistro. Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.Debates Para o relator, deputado Pedro Lupion, a presença do seguro rural no meio ainda é muito reduzida. A baixa cobertura, entre outros fatores acontece por causa da "complexidade de nossos marcos normativos, da insuficiência de recursos direcionados à subvenção, das incertezas inerentes ao acesso aos programas governamentais e das dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras". Lupion é coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. Em 2025, o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR) destinou ao seguro R$ 565,4 milhões, suficientes para subvencionar cerca de 3,2 milhões de hectares de lavouras, cerca de 2,61% do total de lavouras temporárias e permanentes do país. O texto de Lupion detalha condições de uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural e amplia os objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro rural. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a agricultura é uma atividade de risco e é fundamental que os produtores tenham seguro. "Frente à necessidade de o agricultor estar amparado quando ele perde, não por vontade dele, mas pelo fator chuva." Segundo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), caso o seguro rural estivesse disponível há mais anos, o agricultor não estaria endividado. "Ele usaria o seguro rural como instrumento para receber a frustração de safra", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PLN 14/26

Projeto prevê recursos para compensação entre regimes previdenciários públicos.

O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito especial de R$ 3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária-Comprev (PLN 14/26). O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais. Ou seja: cobrir despesas de um servidor que contribuiu para um regime, mas se aposentou por outro. Os recursos virão da reserva de contingência do Orçamento e, por isso, não afetam a obtenção da meta de superávit primário. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas cobram a criminalização da misoginia, vista como causa do aumento de feminicídios.

Parlamentares e gestoras defenderam aprovação de projeto já aprovado no Senado.

Ativistas e gestoras públicas apresentaram números e casos crescentes de feminicídio no Brasil para reforçar pedido de aprovação do projeto de lei que torna a misoginia crime inafiançável e imprescritível (PL 896/23). O debate ocorreu nesta quarta-feira (27) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre o texto, já aprovado no Senado. A socióloga e assessora do Ministério da Saúde Bruna Camilo apontou que o assassinato de mulheres segue em alta, apesar da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. Só de janeiro a março deste ano, houve 399 casos. Bruna ressaltou a necessidade de responsabilização dos agressores e de ações de educação para “desradicalizar” meninos e homens violentos. A perita criminal Beatriz Figueiredo, coordenadora de modernização tecnológica do Ministério da Justiça, reforçou essa ideia. "A gente está educando mulheres para saírem do ciclo de violência, mas não está educando os homens para entender que a mulher não é posse. Quanto mais mulheres a gente empodera, mais mulheres saem do ciclo de violência. E é aí que elas são mortas", afirmou. "Uma mulher que apanha calada, ou que obedece, não é morta. A mulher é morta quando ela para de corresponder à expectativa que a sociedade, e principalmente aquele homem, colocou em cima dela." Beatriz fez um alerta: "Se a gente não olhar para esse problema de uma forma ampla, o número de feminicídios vai aumentar.” Ataques on-line Beatriz Figueiredo mostrou o aumento da misoginia on-line por meio de um estudo da UFRJ e do Ministério das Mulheres, que identificou 105 mil vídeos e 137 canais com disseminação de conteúdo misógino nas redes sociais. Ela acrescentou que 80% desses canais são monetizados e que o material teve quase 4 bilhões de visualizações impulsionadas por algoritmo. A maioria dos canais é tocada por homens, com ataques, sobretudo, a mulheres independentes, feministas e mães solo. Segundo Beatriz, há ódio explícito ou mascarado de humor. Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Sandrali Bueno falou da “construção” cultural desse ódio. “O ódio contra mulheres é uma pedagogia antiga: é socialmente produzido, é ensinado, é repetido. Ele aparece nas piadas, nas humilhações, nas ameaças, no controle do celular, no ciúme apresentado como amor, na vigilância sobre a roupa, no julgamento da sexualidade, no descrédito dado à palavra da vítima, na culpabilização da mulher que denuncia.”Falhas na prevenção A secretária nacional de enfrentamento à violência no Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, lembrou que, nos 1.568 casos de feminicídio registrados em 2025, 30% das vítimas chegaram a pedir ajuda ao poder público, mas houve falha tanto da segurança pública quanto do sistema de Justiça. Nos outros casos, ela aponta que houve falha da sociedade em geral. “70% das mulheres não encontraram força social, institucional e familiar para fazer a ruptura [da situação de violência], fazer a denúncia e buscar ajuda. Todas essas mulheres deram indícios de que seriam executadas. O feminicídio é uma morte anunciada”, disse. Definição mais clara A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que a futura lei vai deixar bem clara a definição de misoginia. “Desigualdade entre homens e mulheres é uma coisa, ter uma diferença política entre homens e mulheres é uma coisa. Misoginia é o ódio às mulheres, que as inferioriza, que as animaliza, que desumaniza e objetifica as mulheres e que faz com que as mulheres sejam submetidas a crimes cotidianos”, explicou. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que a próxima audiência, na quarta-feira da próxima semana (3/6), vai debater aspectos jurídicos da criminalização da misoginia e será a última antes da apresentação do relatório final.Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Documento lançado na Câmara lista 51 projetos de lei sobre dignidade menstrual.

 

Propostas tratam de temas como acesso ao SUS, permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos.

A Câmara dos Deputados sediou nesta quarta-feira (27) o lançamento do documento “Ser menina não deveria doer: as dimensões do direito das meninas à dignidade menstrual e o mapeamento legislativo no Congresso Nacional”. O evento, realizado em parceria com o Instituto Alana e a Secretaria da Mulher da Câmara, apresentou um diagnóstico sobre o impacto da pobreza menstrual, da dor pélvica e da endometriose na vida de crianças e adolescentes. A iniciativa contou com o apoio da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Dia Internacional da Dignidade Menstrual é comemorado dia 28 de Maio. A publicação mapeou 51 projetos de lei em tramitação no Congresso que abordam a integralidade da saúde feminina. O levantamento divide as propostas em eixos como acesso à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos: PL 5239/25, que dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas; PL 762/25, que dispõe sobre a prioridade ou urgência no atendimento e exames para mulheres com endometriose, a criação de programas, campanhas e mutirões de atendimento para o tratamento da endometriose, dentre outros; PL 85/25, que institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS); PL 23/22, que institui a Campanha Check-up Feminino, para orientação e prevenção de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras providências; PL 6709/25, que inclui a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS); PL 1309/24, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, para ampliar o acesso universal aos absorventes; PL 4137/24, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual; PL 1919/25, que cria a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas; PL 6698/25, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual; e PL 3480/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do "Kit Absorvente", entre outros. Impacto da dor na educação de meninas Dados apresentados pelo Instituto Alana revelam que as dores menstruais afetam diretamente o desempenho escolar no Brasil. De acordo com a gerente de saúde da organização, Sofia Reinach, a naturalização do sofrimento físico prejudica o aprendizado de milhares de estudantes. “Quase 40% das meninas perdem aulas mensalmente por conta de dores menstruais. Estamos falando de 3,5 milhões de meninas. São anos inteiros de aprendizagem prejudicados por dores frequentemente invisibilizadas”, alertou Sofia Reinach. Veja também o infográfico abaixo. A coordenadora de relações governamentais do instituto, Tayanne Galeno, reforçou que o cuidado com as adolescentes precisa ir além da distribuição de insumos de higiene. "Acreditamos que o acesso a produtos é muito importante, mas o cuidado deve ser integral, olhando para as questões de saúde física e mental nas escolas e nos ambientes de trabalho", explicou.Avanços legislativos A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), segunda adjunta da Procuradoria da Mulher da Câmara, ressaltou o papel do Legislativo na fiscalização e formulação de políticas públicas voltadas à proteção e à saúde preventiva das mulheres. Ela fez um apelo para que o Congresso se debruce sobre as propostas listadas para dignidade menstrual de meninas. A parlamentar celebrou a aprovação nesta quarta-feira (27), na Comissão de Educação, do Projeto de Lei 472/26, relatado por ela, que institui o programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e cria o selo Escola Amiga da Mulher. A primeira adjunta da coordenação dos direitos da mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), chamou a atenção para dados epidemiológicos de violência que vitimam adolescentes no país. Ela ressaltou a necessidade de preparar professores e fortalecer a parentalidade positiva como estratégias de proteção social. Ministério da Saúde A coordenadora geral de Saúde das Mulheres, Mariana Seabra, informou que o programa federal de dignidade menstrual atua na distribuição de absorventes e em ações educativas. Segundo ela, o programa Saúde na Escola prevê alcançar 15 milhões de estudantes até o fim do ano com informações sobre saúde menstrual para combater estigmas. Além disso, a coordenadora acrescentou que mais de 11 mil profissionais de saúde estão sendo capacitados para acolher demandas biológicas, sociais e psicológicas ligadas ao ciclo menstrual.Ministério da Educação A diretora de Incentivo a Estudantes da Educação Básica do Ministério da Educação, Marisa de Santana da Costa, relatou sua experiência pessoal com a endometriose e defendeu a naturalização do debate no ambiente escolar. Ela destacou a integração entre o programa Dignidade Menstrual e o programa Pé-de-Meia, que facilita o acesso a insumos por meio de plataformas digitais. O cruzamento de dados já viabilizou mais de 135 mil autorizações para retirada de absorventes em farmácias credenciadas. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação A secretária de políticas e programas estratégicos, Andrea Brito Latgé, anunciou uma parceria com o Instituto Alana para lançar um edital de fomento a pesquisas científicas. O objetivo é criar redes de pesquisadores e bancos de dados para identificar as causas e aprimorar o diagnóstico da endometriose no país. Urgência no diagnóstico precoce O evento contou com depoimentos de integrantes do Conselho de Crianças e Adolescentes do Alana e de ativistas da sociedade civil. Mariana Soares, de 22 anos e líder da organização Gear Up, relatou ter sofrido com dores pélvicas intensas desde os 8 anos, tendo inclusive perdido um ovário aos 17 anos devido a um diagnóstico tardio de cisto. “É mais que um 'mimimi' de menina. É uma dor que parou a minha vida há quase 12 anos. Peço a todos os deputados e senadores que se atentem a essa pauta”, cobrou. O estudante Gabriel Saron, de 15 anos, defendeu a participação ativa dos homens no enfrentamento dos tabus de gênero. "A menstruação é um fenômeno natural. Para combater a desigualdade e a pobreza menstrual, devemos garantir que todos sejam educados sobre isso para quebrar preconceitos machistas", afirmou.Lançamento No mesmo evento, o Observatório Nacional da Mulher na Política lançou o livro Saúde das Mulheres: dados, evidências e reflexões para a elaboração de políticas públicas, publicado pelas Edições Câmara. A obra reúne 25 artigos científicos produzidos por mais de 80 pesquisadores. Os textos abordam temas como obstetrícia humanizada, assistência ao parto, violência sob a perspectiva da saúde pública e imagem corporal. A coordenadora geral do Observatório, deputada Iza Arruda (MDB-PE), destacou a importância de unir a produção acadêmica ao processo legislativo. A capa do livro traz a imagem de um vaso de barro pintado à mão pela artista plástica pernambucana Sidarta Figueiroa. A peça foi oficialmente doada ao acervo do museu da Câmara dos Deputados e ficará exposta na Secretaria da Mulher. A versão digital da coletânea científica pode ser acessada gratuitamente por meio do site livraria.camara.leg.br.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de debate defendem prorrogação do uso do Fust para garantir internet nas escolas.

Ministério das Comunicações disse que todas as 138 mil escolas públicas estarão conectadas em breve.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a prorrogação do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a instalação e a manutenção de internet em escolas públicas. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, garantiu que em breve todos os 138 mil estabelecimentos escolares públicos estarão conectados. Atualmente, segundo os participantes da audiência pública na Comissão de Comunicação, mais de 100 mil escolas contam com internet. Hernano Tercius garantiu ainda que para 30 mil estabelecimentos a instalação da rede já está contratada, e os órgãos envolvidos estão trabalhando para assegurar os contratos para provimento nas 8 mil restantes. Computadores De acordo com o representante do Ministério das Comunicações, os recursos do Fust são importantes também para ampliar a oferta de computadores aos alunos da rede pública. “Com a prorrogação que essa Casa está analisando, e que certamente vai dar seguimento e aprovar, a gente vai poder usar [os recursos] também para dotar essas escolas com computadores – o que é um desafio grande, dá cerca de R$ 2 bilhões, e a gente precisa de todo o apoio para levar computador a todas as escolas”, disse. Uma lei que entrou em vigor em 2021 permite que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust e descontem os custos do trabalho do valor que são obrigadas a pagar para a manutenção do fundo. A permissão para o uso dos recursos nesta modalidade, chamada Fust Direto, acaba em dezembro deste ano. Mas um projeto apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA) e relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que pediu a realização do debate, prorroga esse período por mais cinco anos, até 2031. Uso do fundo De acordo com o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, com a lei de 2021, houve um salto significativo no uso dos recursos. Segundo ele, até 2022, nenhum centavo do dinheiro do fundo era aplicado. Hoje, Marcos Ferrari afirma que esse dinheiro já permitiu a conexão de 19 mil escolas públicas à internet, 17 mil delas somente por meio do Fust Direto. A coordenadora-geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade do Ministério da Educação, Ana Úngari dal Fabbro, relatou que quando o programa Escola Conectada foi lançado, em setembro de 2023, os órgãos do governo sequer sabiam ao certo o número de escolas no país. Em algumas regiões isoladas há estabelecimentos difíceis de localizar no mapa. Hoje, de acordo com a gestora, não só os órgãos envolvidos sabem exatamente quais são as escolas com internet, como monitoram a qualidade da conexão em todas elas em tempo real. Antes de essa política pública entrar em vigor, Ana dal Fabbro afirmou que somente 48% escolas tinham internet; hoje são 72%, muitas delas no campo, em territórios indígenas e quilombolas. “O financiamento que veio do Fust foi fundamental para que a gente conseguisse avançar tanto. Essa parceria funcionou, e acho que tem muito potencial, dada uma garantia de governança do MEC nisso tudo, que também foi muito importante, de fazer essa articulação com as secretarias de educação para garantir que o setor de telecomunicações ia chegar nas escolas corretas, com a solução correta”, comemorou. Prorrogação do programa A relatora do projeto que prorroga o Fust Direto, deputada Maria Rosas, afirmou que a proposta já conta com requerimento de urgência com as assinaturas necessárias. A parlamentar também garantiu que vai se empenhar ao máximo para aprovar o texto o quanto antes. “A gente está aqui lutando para que 100% das escolas estejam conectadas. Estamos unindo forças, o Ministérios das Comunicações, o MEC [Ministério da Educação], todas as operadoras, estamos juntos para fazer chegar até os lugares mais longínquos do nosso Brasil a melhor conexão para todas as crianças, todos os jovens.” Segundo o presidente do Conselho Gestor do Fust, Nilo Pasquali, o fundo arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano. Atualmente, metade desses recursos pode ser aplicada em projetos não reembolsáveis. É desta parte que sai o dinheiro utilizado pelas empresas para levar internet às escolas. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais.

Proposta segue para o Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos. Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas. Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana. Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias. Piso salarial A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais. No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública. Regimes diferenciados Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas. Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho. Menos horas A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal. Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar. Microempreendedor Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego. Sem limite Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto). A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra. Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira. Terceirização A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.). Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso. Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização. Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta destaca mudança histórica para os trabalhadores.

Relator e autores da PEC falam em qualidade de vida.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que a aprovação da PEC que acaba com a escala 6X1 (um dia de descanso e 44 horas semanais) e fixa jornada semanal de 40 horas é a maior mudança para os trabalhadores desde a Constituição de 1988. "Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que tivemos é sobre o tempo de vida. É sobre o direito de viver, não apenas sobreviver. É sobre a liberdade de escolha sobre o tempo livre, porque tempo livre também é dignidade humana e dignidade é fundamento da Constituição", afirmou. Motta ressaltou três "pilares inegociáveis" tanto para Câmara como para o governo federal: redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários dos trabalhadores. "Esta aprovação ficará registrada na história desta Legislatura e na trajetória de cada parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos", disse. Saúde Os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de quase R$ 1 bilhão com afastamentos e licenças foram apontados por Motta como justificativa para defender a proposta. "Reduzir a jornada não é apenas reorganizar horários, é uma medida estrutural de promoção da saúde. É uma política pública", afirmou o presidente da Câmara, que citou as mais de 3.200 pessoas ouvidas no programa Câmara pelo Brasil para compreender os impactos em cada setor e construir o texto mais equilibrado possível. Carga alta Motta afirmou que o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho do mundo e convive, há décadas, com estagnação da produtividade. "Isso mostra que produtividade não pode ser medida apenas pela quantidade de horas trabalhadas. Trabalhadores mais descansados produzem mais. Proteger o tempo humano é proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas."Para o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a mudança é um pequeno texto, mas uma grande conquista dos trabalhadores e, principalmente, das famílias brasileiras. "Aqui é uma reforma na qualidade de vida do brasileiro, mas é sobretudo sinal dos seres humanos que formaremos no futuro. É sobre isso e por isso."País maduro Para o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta é a maior legislação desde a Consolidação das Leis do Trabalho. "Estamos dizendo para a sociedade brasileira que o país está maduro, a economia está madura e chegou a hora para olharmos para trabalhadores e trabalhadoras. Estamos dobrando o tempo do descanso remunerado", disse. Segundo Lopes, ele trabalhou por mais de dez anos em uma padaria todos os dias da semana. "Trabalhando 64 horas, 10 horas por dia, 4 horas no domingo. Sei como isso prejudica o sonho da juventude, o sonho de uma mãe que quer conviver com o filho."A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de proposta analisada junto, afirmou que a escala 6x1 é desumana, rouba esperança e dignidade. "As pessoas precisam trabalhar para viver e não viver para trabalhar", declarou. Ela afirmou que precisou criar as irmãs para a mãe poder trabalhar nessa escala nos finais de ano, "voltando 2, 3 horas da manhã", porque trabalhava em lojas. O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que sem a força humana, sem a consciência humana a economia não funcionaria. "É o trabalhador brasileiro que faz essa economia pujante do nosso país. Hoje é um dia histórico, um grande passo", declarou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça rejeita recurso de Sarí Corte Real e mantém pena de 7 anos no Caso Miguel.

Defesa, que planeja recorrer, diz que houve uso duplicado de um mesmo argumento na dosimetria da pena. Por 6 a 5, Seção Criminal do TJ-PE endossou condenação em regime inicialmente fechado.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve na tarde desta quinta-feira (21) a pena de sete anos de prisão em regime inicialmente fechado para Sarí Corte Real, condenada por abandono de incapaz com resultado morte no caso do menino Miguel Otávio Santana da Silva, 5.A decisão foi tomada pela Seção Criminal da Corte após análise de recursos apresentados pela defesa. O placar ficou empatado em 5 a 5, e o presidente da sessão, desembargador Mauro Alencar, desempatou ao acompanhar o voto divergente do desembargador José Viana Ulisses Filho pela manutenção da pena.A defesa de Sarí Corte Real afirma que pretende recorrer. O advogado Célio Avelino defendeu a redução da pena para seis anos de prisão, em regime semiaberto. Segundo ele, a idade da vítima não poderia ser usada novamente para aumentar a pena, já que a condição de incapaz integra o próprio crime. A defesa também sustentou que deveria prevalecer o entendimento mais favorável à ré diante do empate entre os votos divergentes no julgamento anterior. Representando a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana de Souza, o advogado Jailson Rocha pediu a manutenção da condenação em sete anos e regime fechado. Segundo ele, a vulnerabilidade da criança justificava a pena fixada pela Justiça. Sarí Corte Real segue com o direito de recorrer em liberdade. A defesa ainda pode apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). O menino Miguel Otávio Santana da Silva morreu após cair do nono andar de um prédio residencial no bairro de São José, centro do Recife. Na ocasião, Miguel estava no prédio onde a mãe trabalhava quando ficou aos cuidados da então patroa, Sarí Corte Real. Enquanto Mirtes havia saído para passear com o cachorro da família, a criança entrou sozinha em um elevador e acabou acessando uma área do edifício de onde caiu de uma altura de cerca de 35 metros.Sarí Corte Real foi condenada em 2022, mas responde ao processo em liberdade desde então. Em Julho de 2025, o TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) negou recursos apresentados pela defesa e manteve a condenação. Mirtes decidiu cursar direito após o caso. Ela já apresentou o TCC, com nota 10, e precisa concluir poucas matérias para obter a graduação. Além da esfera criminal, Sarí Côrte Real e o marido, Sérgio Hacker, foram condenados pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 386 mil por dano moral coletivo. A decisão fundamentou-se no fato de Mirtes e sua mãe serem remuneradas pela Prefeitura de Tamandaré enquanto prestavam serviços domésticos particulares ao casal. Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou os ex-patrões da mãe de Miguel a indenizar a família da vítima. A decisão foi proferida no dia 6 de Setembro em 2023, e a indenização estabelecida foi de R$ 2 milhões. O longa-metragem "O Agente Secreto" inclui uma releitura ficcional da tragédia. No filme, durante a sequência ambientada nos anos 1970, a filha de uma trabalhadora doméstica morre após sair sozinha para a rua enquanto estava sob a responsabilidade da patroa da mãe. A menina é atropelada, e a mulher rica comparece a uma repartição pública para prestar depoimento, acompanhada por advogados e policiais, quando é confrontada pela mãe da vítima. "Eu tenho que ir lá no Tribunal de Justiça todas as vezes para cobrar que se tenha celeridade no processo. Eu fui no mês passado, estou me organizando para ir na semana que vem. É algo que me dói muito no peito, sabe? Foi o meu filho que morreu", disse Mirtes à Folha em março "Qualquer forma de mobilização que é feita, uma matéria, uma notícia num rádio, num jornal", afirmou ela. "Eu sou eternamente grata porque é uma forma de não cair no esquecimento."FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Piloto morre em queda de helicóptero em cidade de Santa Catarina.

Acidente ocorreu na manhã desta quinta-feira (21) em área rural no Vale do Itajaí. Bombeiros encontraram rede elétrica de alta tensão danificada a 400 metros do local.

 Um helicóptero caiu nesta quinta-feira (21) em Pomerode, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. O piloto era o único ocupante da aeronave e morreu no acidente.O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina informou que foi acionado às 8h38 para atender a um chamado que alertou para a queda de uma aeronave na zona rural do município.No local, os bombeiros encontraram os destroços do helicóptero, uma aeronave modelo Robinson R44, ainda em chamas e com bastante fumaça. O corpo do piloto, identificado como Hans Ulrich Frank, 73, foi encontrado carbonizado. Empresário do ramo de odontologia, Hans era dono do helicóptero e morava próximo ao local do acidente. Segundo os bombeiros, a área onde o helicóptero caiu é de difícil acesso e foi isolada para as buscas. Em uma ação de sobrevoo na região, os bombeiros identificaram uma rede elétrica de alta tensão danificada a cerca de 400 metros do local da queda. Ainda não há confirmação de que esse dano tenha ligação com o acidente. As circunstâncias da queda serão investigadas pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos). A Força Aérea Brasileira informou que investigadores do 5º Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, sediado em Canoas (RS), foram acionados nesta quinta-feira para iniciar a apuração do acidente, além da análise dos danos à aeronave e do levantamento de informações sobre a queda. O corpo de Hans foi encaminhado para perícia pela Polícia Científica de Santa Catarina.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Polícia apura o que causou atropelamento que matou filha de diplomata no RJ.

Mariana Tanaka Abdul morreu após ser atropelada por uma van no Rio de Janeiro; jovem é filha do diplomata Ibrahim Abdul Hak Neto, que atua como assessor especial da Presidência da República.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga o que causou o atropelamento que vitimou fatalmente uma jovem de 20 anos filha de um diplomata brasileiro.A investigação quer saber se há responsabilidade do condutor da van que atropelou Mariana Tanaka Abdul Hak. A morte foi registrada no último sábado em Ipanema, na zona sul da capital fluminense.Veículo que atropelou a jovem e mais duas pessoas vai passar por exames periciais, segundo a Polícia Civil. Além disso, o local do ocorrido já foi periciado e a investigação segue para esclarecer os fatos, de acordo com a polícia. Motorista alegou falha mecânica no veículo em depoimento dado após o ocorrido. Em um vídeo de uma câmera de segurança é possível notar um veículo seguindo em linha reta e, na sequência, perdendo o controle e atropelando pessoas que estavam em uma calçada. O caso é investigado pela 14ª DP, Leblon. O motorista foi ouvido e liberado posteriormente. Não foi constatado efeito de álcool ou outras substâncias durante o ocorrido. Mariana chegou a ser socorrida, mas morreu no domingo (17). Já a mãe dela, que é cônsul do Brasil na Argentina, Ana Patrícia Abdul Hak, sofreu fraturas pelo corpo, mas teve alta médica. O estado de saúde do homem que também foi atingido não foi divulgado. A jovem é filha do diplomata Ibrahim Abdul Hak Neto. Ele atua como assessor especial da Presidência da República. Ibrahim falou sobre a morte da filha. Formada em Administração de Empresas, ela havia passado dez anos no exterior e planejava retomar a vida no Brasil. "Ela estava em um momento áureo da vida, que foi interrompido violentamente com um atropelamento em Ipanema, no mesmo dia em que ela chegou [ao Rio]", disse o pai da jovem à Record TV. Mariana morou dez anos fora por acompanhar os pais em missões diplomáticas e formou-se neste ano em administração. Ela estudava em uma faculdade da Itália. "As histórias de vidas abreviadas assim violentamente não podem se tornar corriqueiras na nossa vida. Nenhuma morte pode ser banalizada. É muito difícil", disse Ibrahim Abdul Hak Neto.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Tremor de terra é registrado no Rio de Janeiro.

 

O abalo aconteceu às 5h21 e foi classificado como sismo raso, , ocorrido possivelmente entre 0 e 10 km de profundidade.

Um tremor de terra de magnitude 3,3 foi registrado na costa do Rio de Janeiro, a aproximadamente 100 km do município de Maricá, no início desta quinta-feira, 21. As informações são da Rede Sismográfica Brasileira.O abalo aconteceu às 5h21. O órgão classificou o fenômeno como sismo raso, ocorrido possivelmente entre 0 e 10 km de profundidade, mas sem informações suficientes para estimar com precisão. Segundo o instituto, o sismo não foi sentido pela população.Tremores do tipo são comuns no País. Esse é o nono registrado em território nacional desde o começo de maio; ao todo, foram 67 desde o início do ano, sendo um na fronteira entre o Brasil e o Peru. Segundo a RSB, fenômenos como este não representam para a população. Eles acontecem devido às tensões tectônicas que atuam na crosta terrestre. A região sudeste do Brasil é considerada a principal zona sísmica offshore (fora da costa) do país, onde pequenos terremotos ocorrem de forma relativamente frequente. Foram 31 do início do ano até agora.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Nívea Stelmann troca novelas por mercado imobiliário nos EUA e vira vitrine de imóveis de luxo.

Atriz,que vive em Orlando desde 2017, divulga casas de alto padrão e conteúdos sobre imigração nas redes sociais. Conhecida por papéis em "O Clone" e "Chocolate com Pimenta", ela afirma que objetivo é conectar brasileiros ao mercado imobiliário americano.

 Longe das novelas desde 2019, Nívea Stelmann, 52, trocou os estúdios de TV pelo mercado imobiliário nos Estados Unidos. Morando em Orlando desde 2017, a atriz passou a divulgar imóveis de luxo e conteúdos sobre imigração nas redes sociais, onde reúne cerca de 1,3 milhão de seguidores.Conhecida por papéis em "O Clone" (2002), "Chocolate com Pimenta" e "Alma Gêmea" (2005), todas da Globo, Nívea Stelmann tornou-se embaixadora de uma incorporadora voltada a brasileiros interessados no mercado imobiliário norte-americano em Outubro de 2025. Nos últimos meses, ela começou aparecer com frequência apresentando imóveis de alto padrão e compartilhando conteúdos sobre moradia no país. Em uma publicação recente, a atriz afirmou que o objetivo do projeto é conectar brasileiros a oportunidades imobiliárias. Ao ser questionada por seguidores se havia se tornado corretora, respondeu: "Mas temos ótimos", negando exercer a profissão. Além dos conteúdos sobre imóveis, Nívea também publica vídeos sobre processos de imigração para os Estados Unidos em parceria com um escritório de advocacia. Segundo a atriz, uma das perguntas mais frequentes recebidas por seguidores é sobre como morar legalmente no país.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-BBB Marcos Harter recebe punição do CFM por infrações éticas.

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21). Cirurgião plástico alega perseguição e falta de imparcialidade no processo.

O médico e ex-BBB Marcos Harter, expulso do reality por agressão, teve mantida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) uma punição ética após julgamento de um recurso apresentado à entidade.A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) e confirma a pena de "censura pública em publicação oficial", aplicada anteriormente pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT).O CFM entendeu que o médico infringiu normas do Código de Ética Médica relacionadas à responsabilidade profissional, ao respeito à dignidade do paciente e ao uso de métodos diagnósticos e terapêuticos reconhecidos pela ciência. O documento, porém, não detalha os fatos que motivaram a condenação. Após a publicação da decisão, Harter divulgou uma nota em suas redes sociais ressaltando que a penalidade consiste em uma censura ética e que não houve suspensão do exercício profissional nem cassação do registro médico. Na manifestação, ele também questionou a condução do processo e afirmou haver um contexto de "perseguição profissional e pessoal" por parte do relator do caso na fase regional. Segundo Harter, a situação teria comprometido a imparcialidade do procedimento. O ex-BBB alegou que a paciente que originou a representação não compareceu aos atos processuais do conselho e não apresentou provas técnicas para sustentar as acusações. Ao final da nota, afirmou manter confiança nas instituições brasileiras e no direito ao contraditório e à ampla defesa.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Bilhetes com ordens do PCC mostram ligação de Deolane com facção.

Investigação aponta relação com outras vertentes do crime organizado.

Bilhetes que continham ordens internas dos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) apreendidos em 2019 em um presídio em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, levaram a polícia a abrir a investigação que culminou na Operação Vérnix, deflagrada nesta quinta-feira (21) pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Polícia Civil.Segundo as informações da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP-SP), os bilhetes não mencionavam o nome da influenciadora e advogada Deolane Bezerra, presa hoje na operação, mas foram o pontapé inicial para as investigações mostrarem que ela recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau.O dinheiro era repassado para outras contas para dificultar o rastreio. Duas dessas contas estão em nome de Deolane, que, segundo as investigações, fazia a lavagem do dinheiro.  Também foram alvo da operação Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília; Alejandro Camacho, irmão de Marcola, também preso em Brasília e notificado sobre a nova ordem de prisão; Paloma Sanches Herbas Camacho, sobrinha de Marcola e apontada como intermediária nos negócios da família, foragida na Espanha; e Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho, sobrinho de Marcola e apontado como o destinatário do dinheiro lavado da família, que estaria na Bolívia. Interpol A Polícia Federal e o Ministério Público auxiliam nas buscas internacionais e os investigados entraram na Lista Vermelha da Interpol. Foram expedidos seis mandados de prisões preventivas, além do bloqueio de valores superiores a R$ 327 milhões e apreensão de 17 veículos de luxo e quatro imóveis. De acordo com o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Lincoln Gakiya, as investigações terem chegado até Marcola e seu irmão Alejandro é importante porque mostram que, apesar de presos, ambos deixaram ordens pendentes e comunicações fora da cadeia. Gokiya ressalta que as cartas encontradas na penitenciária em 2019 levaram as investigações até a transportadora. “A empresa pertencia de fato à família Camacho, onde foi lavado esse dinheiro. O Marcola tem mais de 300 anos de pena para cumprir e ele certamente responderá a um novo processo, provavelmente sofrendo condenação nesse caso”, disse. O promotor ressaltou que certamente haverá desdobramentos da Operação Vérnix, com o envolvimento de Deolane com outras pessoas e também com empresas ligadas a apostas - as bets. “Nesse período de sete anos, mas principalmente de 2022 em diante, ela teve um aumento muito grande em seu faturamento. Inclusive sem correlação com o trabalho prestado. Então, isso vai gerar sonegação fiscal, vai gerar outras lavagens”, explicou. Segundo o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, com a abertura dos sigilos bancário e fiscal, a investigação descobriu que Deolane mantém relacionamento com outras vertentes do crime organizado. As investigações revelaram que a influenciadora funciona como uma espécie de caixa do crime organizado. Costa explica que, pelo poder econômico que a advogada adquiriu ao longo do tempo e influência, o crime organizado deposita esses valores nessa figura pública, e esse dinheiro acaba se misturando com o dinheiro de outras atividades. "Quando é necessário, esses recursos retornam para o crime organizado. A prisão de uma influencer como essa, com mais de 20 milhões de seguidores, tem caráter pedagógico. Esperamos que cause um efeito de inibição", afirmou o procurador.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Calor 'histórico' se estende à Europa: "Temperaturas muito altas"

Agência meteorológica espanhola fala num "episódio de temperaturas muito altas para a época do ano". Na França, o calor chega na sexta-feira, e as temperaturas podem "ultrapassar em mais de 10°C" os registros geralmente observados no final de Maio.

Em Portugal, o cenário meteorológico mudou esta semana, com a chegada do calor e com registo, até, de temperaturas próximas dos 36ºC em algumas regiões, ao contrário daquele que foi o panorama no início do mês de maio. Mas não é só por lá que o tempo de verão está se instalando: Espanha, França e Itália, por exemplo, estão noticiando uma "subida drástica das temperaturas" por estes dias.Na Espanha, um "episódio de temperaturas muito altas para a época do ano" é esperado em grande parte do país, segundo a agência meteorológica espanhola (AEMET).Dentro das variações que podem ocorrer na península, tudo indica que este episódio de calor será caracterizado pela "intensidade" e por atingir níveis "típicos de pleno verão", segundo a AEMET.De acordo com as previsões atuais, a situação poderá persistir pelo menos até meados da próxima semana, com temperaturas máximas generalizadas de 34ºC nas principais localidades e de 36 a 38ºC nos vales do Guadiana e do Guadalquivir. A AEMET emitiu um aviso amarelo para Badajoz e Biscaia. O El Mundo destaca que as temperaturas previstas são "mais típicas do auge do verão do que da segunda semana de Maio".Na França, por sua vez, a subida de temperatura deverá começar na sexta-feira e irá afetar particularmente o sudoeste do país, onde os termômetros podem chegar aos 35°C — em Paris, por exemplo, as máximas deverão variar entre 28º e 30ºC. "O tempo vai mudar drasticamente na França nos próximos dias, com o forte regresso da alta pressão sobre a Europa Ocidental. Impulsionado por um fluxo de sul a sudoeste associado a uma frente fria ao largo da costa de Portugal, o ar quente da Península Ibérica vai subir em direção ao país, provocando uma subida drástica das temperaturas", explica o canal meteorológico La Chaîne Météo, que acrescenta que, em alguns locais, as temperaturas podem "ultrapassar em mais de 10°C" os registros geralmente observados no final de Maio. "A prematuridade, a duração e a intensidade deste episódio é o que o torna notável, ou mesmo histórico para a época", nota ainda o mesmo canal.Itália também espera temperaturas acima dos 30ºC no próximo fim de semana. O Corriere della Sera noticia que se espera uma subida tanto das temperaturas mínimas e como das temperaturas máximas, um fenômeno que se agravará ao longo do fim de semana. "O primeiro fim de semana de verão chega à Europa", escreve o mesmo jornal. Em Portugal, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera prevê para hoje uma nova subida da temperatura, com as máximas a variarem entre os 30 e os 35 graus Celsius na grande maioria do território do continente, com exceção de alguns locais da faixa costeira ocidental, podendo atingir 37 e 38 graus no Alentejo, Vale do Tejo e alguns vales dos rios na parte mais interior das regiões Norte e Centro. Também a temperatura mínima irá subir, prevendo-se que em alguns locais do Alentejo e do Algarve, sejam registados valores próximos de 20 graus, ou seja, noites tropicais.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS

'Ele tem que ser investigado', diz Ciro Nogueira sobre Flávio.

Senador investigado no caso Master diz que pré-candidato à Presidência deve 'pagar exemplarmente' se for culpado. Declaração ocorre em meio à crise da pré-campanha de Flávio.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) evitou sair em defesa do pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao comentar as investigações sobre o Banco Master, afirmando que não vai antecipar juízo sobre o caso. Segundo ele, Flávio tem que "pagar exemplarmente" se for culpado."Eu não estou aqui para defender nem acusar o senador Flávio. Ele tem que ser investigado, como todos, como eu estou sendo. E, se for inocente, que seja, lógico, reconhecida a sua inocência. Se for culpado, tem que pagar exemplarmente", disse ele à TV Clube, afiliada da Globo no Piauí.O senador afirmou que não deve haver proteção a suspeitos e cobrou isenção nas apurações. "Neste país, não pode mais haver ninguém cometendo ilícito que possa ser beneficiado por proteção. Temos que investigar com isenção e, quem for inocente, que seja inocente. E, se for culpado, que pague severamente, de acordo com a lei", completou. Pré-candidato ao Senado, Ciro reafirmou que deixará o cargo se houver comprovação de irregularidades envolvendo seu nome. "Se for comprovada alguma coisa ilícita que possa manchar a minha honra, eu jamais vou voltar para o meu estado com alguma mácula no meu mandato", disse. A Polícia Federal deflagrou em 7 de Maio uma nova fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras ligadas ao Banco Master. Ciro Nogueira foi um dos alvos, com mandados de busca e apreensão cumpridos em endereços em Brasília e no Piauí. Investigações apontam que ele teria recebido R$ 18 milhões em propina para defender interesses do Master, entre outros benefícios. Irmão do senador, Raimundo Nogueira também foi alvo da operação e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Após a ação, Ciro afirmou que estava colaborando e questionou a realização de operações em ano eleitoral. Ele afirmou que o recebimento de propina por meio de empresas é invenção. "Inventaram que recebi ilegalmente valores por meio de empresas, valores que não chegam sequer a 1% do faturamento anual" dessas companhias, disse, em referência a negócios de família citados no caso.A fala de Nogueira ocorre após a revelação pelo The Intercept Brasil de mensagens e áudios trocados entre Flávio e Vorcaro que mostram negociação de R$ 134 milhões do banqueiro para financiar o filme "Dark Horse". O ex-banqueiro chegou a pagar R$ 61 milhões para a produção. Desde então, o senador vem tentando conter os danos para a pré-campanha à Presidência e enfrenta uma crise de confiança entre aliados. Flávio confirmou que negociou com Vorcaro, mas afirmou que "não ofereceu vantagens" em troca do financiamento ao filme. O senador tem repetido que se tratava de "dinheiro privado". A defesa de Vorcaro disse que não iria comentar. Nesta semana, Flávio disse a jornalistas que encontrou Vorcaro após sua primeira prisão, ocorrida em novembro de 2025. "Fui, sim, ao encontro dele [Vorcaro] para botar um ponto final nessa história", disse Flávio sobre a visita ao ex-banqueiro após participar de encontro com a bancada do PL na Câmara.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.