Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro

 

Proposta trata também dos grupos de proteção patrimonial mutualista. Texto será analisado pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 foi aprovado com o texto formatado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Segundo o projeto, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio. Esse método é muito usado por taxistas que se associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais. Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas. Já na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios vindos de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação. Quando do pagamento da indenização pelo grupo de proteção mutualista, esse grupo ficará com os direitos e ações que caberiam ao participante buscar perante o autor do dano. Caberá ao Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais aos riscos das operações. Em relação às administradoras, a operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio delas e de outros grupos. Processo administrativo Quanto ao processo administrativo de todas as seguradoras (empresas atuais, cooperativas ou de proteção mutualista), o substitutivo prevê seu início a partir de indícios da ocorrência de infração à norma legal (Decreto-Lei 73/66) ou a normas regulamentares. Atualmente, o processo deve ter por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares. O texto permite à Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixar de instaurar processo administrativo ou suspendê-lo em qualquer fase antes da decisão de primeira instância se o investigado assinar termo de compromisso. Para isso, o fiscalizado deverá parar a prática das irregularidades e de seus efeitos lesivos; corrigir essas ações e indenizar pelos prejuízos; e cumprir demais condições do termo, além de pagar contribuição pecuniária. A Susep tomará a decisão sobre a assinatura do termo de compromisso por meio do seu órgão colegiado. Durante a vigência do termo, o processo administrativo será arquivado e os prazos de prescrição serão suspensos. Caso haja descumprimento, outro processo será instaurado para continuar a apuração das infrações e aplicar as sanções. O termo de compromisso não significará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, mas será considerado título executivo extrajudicial e seu cumprimento gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação da Susep. Observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência, a Susep poderá não abrir processo administrativo sancionador se a lesão ao bem jurídico tutelado for considerada baixa, com a adoção de medidas de supervisão que julgar mais efetivas. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios.

 

Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios). Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada. As situações abrangidas são: - quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e - prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos. Exemplo disso são as empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar e outros. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova mudanças na Política Nacional do Turismo.

 

Texto já havia sido aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria será enviada à sanção presidencial. Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco. Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo). Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb. Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede. Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A responsabilidade solidária não se aplica em dois casos: - falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem; ou - culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem. Agências de viagem Regra semelhante valerá para a responsabilidade das agências de turismo, que deverão ajudar o consumidor a resolver problemas com o prestador de serviços por elas intermediados. Já as multas, penalidades e outras taxas cobradas por essas agências a título de cláusula penal não poderão ultrapassar o valor total dos serviços quando houver pedidos de alteração ou cancelamento. No caso daquelas que operam diretamente com frota própria e empresas de transporte turístico de superfície, elas deverão atender exclusivamente aos requisitos da legislação federal para esse tipo de serviço, cujos termos valerão contra quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo tema. Fungetur Recursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser descentralizados de forma não-reembolsável para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive por meio de emendas parlamentares para executar ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo ministério. Fundo de aviação Outra mudança importante no texto dos senadores aprovado na Câmara destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Ministério do Turismo gastar em ações relacionadas à aviação e ao incremento do turismo. Os outros 70% que continuarão a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos poderão ser usados em novas finalidades, como para o custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no Brasil, incluindo as etapas da cadeia produtiva, e para empréstimos a companhias aéreas segundo regulamentação do comitê gestor do fundo. O ministério poderá ainda se utilizar de bancos federais ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de outra empresa que vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços técnico e de engenharia especializados usando dinheiro do fundo. A contratação poderá ser feita por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra. Se a Infraero for extinta, privatizada ou tiver de reduzir o quadro de empregados, o texto autoriza a transferência deles para a administração pública direta e indireta, mantido o regime jurídico. Parques O projeto aprovado define condições para que parques possam ser considerados prestadores de serviços turísticos, portanto com acesso a recursos do Fungetur, por exemplo. Para isso, devem prestar serviços e atividades de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao turista e alimentação, com a cobrança de ingresso e venda de produtos e serviços aos turistas. A definição atinge inclusive parques naturais, parques urbanos e espaços voltados ao bem-estar animal que tenham visitação pública. Mapa do turismo Para facilitar a construção da política do setor, o projeto cria o Mapa do Turismo Brasileiro, a ser organizado por regiões turísticas compostas por municípios que devem possuir características similares ou complementares, tais como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica. Essas cidades poderão ser classificadas como: - município turístico: que dá identidade à região e concentra o maior fluxo de turistas por deter os principais atrativos; - município com oferta turística complementar: que possui atrativos e serviços turísticos complementares; - município de apoio ao turismo: aquele no qual não há fluxo de turistas ou que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade turística. Caberá ao Ministério do Turismo definir os critérios a serem utilizados na identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização. Preferencialmente, os locais e regiões turísticas que fazem parte do mapa deverão ser beneficiários dos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo. Objetivos Na lista de objetivos do Plano Nacional de Turismo (PNT), o texto inclui catorze novos objetivos, dentre os quais destacam-se a introdução do turismo social; a coleta e a disponibilização ao turista de informações sistematizadas; ações relacionadas ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística; e a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos. Quanto à qualificação, o Ministério do Turismo promoverá, junto a instituições públicas e privadas, a promoção de ações de formação e aperfeiçoamento profissional, além de tentar integrar essas ações com a educação básica de jovens e adultos. Poderão integrar o Sistema Nacional de Turismo órgãos municipais de turismo e entidades de representação nacional dos municípios relacionadas com o setor. Confira outros pontos do substitutivo ao PL 2724/15: - na implantação de sinalização turística, o projeto introduz a tradução em língua estrangeira; - no Plano Nacional de Turismo, o estímulo à inserção de idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiência como usuários não será mais por meio de programas de descontos; - o transporte por aplicativos (Uber, Cabify) não precisará de cadastro perante o Ministério do Turismo; - na atividade de transporte terrestre turístico, os guias de turismo poderão utilizar veículos próprios; e - o Ministério do Turismo não mais classificará os veículos usados no transporte turístico terrestre e as embarcações quanto ao seu conforto. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação de programa de inclusão produtiva.

 

Programa deve gerar aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que cria programas de crédito e renegociação para micro e pequenas empresas, além de permitir uso de recursos do fundo do clima para investimento em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, o Projeto de Lei 1725/24 tem o mesmo conteúdo da Medida Provisória 1213/24, e prevê ainda a formação inicial de um mercado secundário de títulos imobiliários por meio de atuação da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal criada em 2001 para absorver créditos imobiliários de alto risco da carteira da Caixa Econômica Federal. O relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), incluiu ainda a reabertura de prazo para quitação ou parcelamento de vários tipos de dívida rural. Para a concessão de crédito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360 a fim de conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Esse público tem receita anual bruta de até R$ 81 mil (MEI) ou até R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Entre o público-alvo, o relator incluiu os taxistas autônomos. O governo poderá usar parte dos R$ 6,3 bilhões de sobras de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados no programa Desenrola Brasil para garantir empréstimos no Procred 360 por meio do mesmo fundo. Assim, as instituições participantes farão empréstimos com seus próprios recursos ao público-alvo e, se o tomador não pagar o empréstimo, o banco poderá recorrer ao FGO para honrar os pagamentos. Até 100% de cada operação poderá ser garantida pelo fundo, mas com limite de 60% do total da carteira do banco nesse programa. Portaria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável e o estatuto do fundo poderá estabelecer as demais condições, como o prazo máximo de pagamento das parcelas, permissão para pagar juros durante o período de carência e contrapartidas para as instituições financeiras interessadas em aderir. Pronampe Em relação ao Pronampe, outro programa de apoio às micro e pequenas empresas surgido em decorrência da pandemia de Covid-19, o projeto faz adaptações para estimular o empréstimo a mulheres. Atualmente, empresa contratante reconhecida pelo Executivo com o Selo Emprega + Mulher já contam com um limite maior de contratação proporcionalmente à receita do ano anterior: 50% da receita em vez de 30% na norma geral. Agora, o projeto inclui ainda as empresas sem o selo mas que tenham uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora. Quanto ao leilão que os bancos devem fazer do crédito gerado contra o devedor que não honrou o empréstimo, buscando interessados em reaver o dinheiro em troca de um ágio, o texto permite também a cessão do crédito. O prazo para uso de ambas as modalidades (leilão ou cessão) será de 60 meses, contado do pagamento da última parcela pelo devedor. Antes disso, os bancos poderão usar estratégias de negociação semelhantes às usualmente adotadas para créditos próprios, como concessão de descontos segundo condições estipuladas no estatuto do FGO. Pé-de-meia O PL 1725/24 prevê que o dinheiro reservado para o Pronampe no FGO e não utilizado para garantia, assim como os valores recuperados, não serão mais obrigatoriamente direcionados a financiar o programa Pé-de-meia. O Pé-de-meia é um programa de poupança para estimular o aluno de baixa renda a concluir o ensino médio. Em vez disso, o programa, sustentado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), contará com até R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) a partir de recursos não vinculados às garantias já contratadas. O FGEDUC financia estudantes de graduação que não possuem fiador e têm renda média de até 1,5 salário mínimo. Microcrédito A proposta também cria o programa Acredita no Primeiro Passo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A finalidade é ajudar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios estruturados por agentes contratados com o orçamento do ministério mediante convênio com os bancos e outras entidades participantes do programa, como cooperativas de crédito, empresas simples de crédito, sociedade de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). A prioridade será para mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico. A operacionalização do programa contará com convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e outros instrumentos de transferência fundo a fundo, envolvendo União, estados e municípios, além de instituições privadas. Em página da internet deverão ser publicados os critérios objetivos de seleção dos beneficiários, incluindo informações sobre o processo de seleção e os requisitos necessários para participar. Quanto à gestão, o relator incluiu regras para a definição de metas de inclusão produtiva, aumento de renda, qualidade de vida e participação social das famílias. Até o final de cada ano, o governo deverá publicar o resultado da avaliação do programa referente ao ano anterior, a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Garantia De igual forma aos outros programas, o FGO garantirá os empréstimos tomados usando R$ 1 bilhão das sobras destinadas à garantia das renegociações do Desenrola Brasil. Os empréstimos deverão ocorrer na modalidade de microcrédito produtivo orientado, disciplinada em programa de mesmo nome (PNMPO), e financiarão investimento e capital de giro isolado e associado. Prazos, carências, valores limite e demais condições seguirão as normas do programa, instituído pela Lei 13.636/18. As instituições que emprestarem o dinheiro contarão com garantia de até 100% do valor da operação por meio do FGO, mas com limite de 20% da carteira garantida de cada instituição. Outra diferença de programas similares de crédito é que o FGO somente prestará garantia a operações de crédito se, no mínimo, 50% dos empréstimos, no âmbito de cada instituição, forem contratados por mulheres ou por empreendimentos individuais de mulheres. Todas as operações serão isentas do pagamento de comissão pecuniária pela concessão da garantia. Após tentativas de recuperar créditos não pagos pelos tomadores de empréstimo, a instituição terá 24 meses para tentar leiloar os créditos e tentar recuperar algo reversível ao fundo, podendo aceitar qualquer lance no segundo leilão mesmo abaixo do valor de avaliação. Já os valores reservados no FGO e não utilizados, assim como valores recuperados, permanecerão no fundo para uso nesse ou em outros programas garantidos. Peac Criado na época da pandemia de Covid-19, o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac-FGI) é outro mecanismo de crédito com melhores condições que o microprodutor participante do PNMPO poderá acessar. Mudanças feitas pelo relator nesse programa beneficiarão esse público e o público-alvo original (micro e médio porte, associações, fundações e cooperativas). Doutor Luizinho aumenta o prazo de carência de um mínimo de seis meses e um máximo de 18 meses para o máximo de 24 meses. Já o tempo máximo para pagar passa de 72 para 84 meses. Renegociação Destinado a MEIs, micro e pequenas empresas e sociedades cooperativas com faturamento até R$ 4,8 milhões ao ano, o programa Desenrola Pequenos Negócios pretende conceder incentivos fiscais às instituições financeiras e outras que podem conceder empréstimos em troca da renegociação das dívidas desse público-alvo. Nesse tipo de negociação não são definidas taxas ou prazos de pagamento, que serão definidos pelos bancos em cada caso. As regras valem até 31 de dezembro de 2024. De 2025 a 2029, os agentes financeiros poderão apurar crédito presumido contanto que apresentem diferenças temporárias e prejuízo fiscal no ano anterior ao cálculo. O crédito calculado será limitado ao menor de dois valores: saldo das diferenças temporárias do ano anterior ou o valor do prejuízo fiscal. No entanto, um primeiro limitador será o saldo contábil bruto das renegociações (descontos, alongamento de parcelas etc). As diferenças temporárias são geradas em razão de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descontá-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de cálculo dos tributos a pagar (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Assim, ao antecipar o desconto para efeitos de tributação, que somente poderia ocorrer no futuro, o governo pretende incentivar os bancos a usarem seus recursos para negociar com os devedores abrindo mão de impostos agora e não mais para a frente. Entretanto, ficam de fora do cálculo as provisões para créditos de liquidação duvidosa e para ações fiscais e previdenciárias. Os créditos presumidos poderão ser objeto de ressarcimento após encontro de contas com o Fisco. Crédito imobiliário Na área de crédito imobiliário para a classe média, o projeto permite à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) entrar no mercado secundário de crédito imobiliário por meio da compra de créditos a receber de bancos públicos ou privados que concedem esse tipo de financiamento de longo prazo. A Emgea foi criada em 2001 para assumir carteiras de risco da Caixa Econômica Federal. Com o passar do tempo assumiu também outras operações dentro do setor público federal, como recuperação de créditos das entidades da administração. Com a permissão para a compra desses créditos do setor privado, os bancos terão espaço em seus limites de concessão de empréstimo para realizar novas operações de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Essa espécie de securitização permitirá à Emgea expandir um mercado secundário para crédito imobiliário. No entanto, o ministro da Fazenda Fernando Haddad garantiu que o governo não injetará novos recursos na empresa além dos R$ 10 bilhões que ela já possui. Para alguns analistas do mercado, esse valor não fará diferença no mercado imobiliário, que tem, segundo o Banco Central, um estoque de R$ 1 trilhão de crédito a receber. Um primeiro problema para esse mercado deslanchar é que a maioria dos contratos imobiliários é corrigida tendo a Taxa Referencial (TR) como base (que está próxima de zero), enquanto a troca de balcão (ou seja, a venda da carteira no mercado secundário) ocorre principalmente com IPCA (que está em 3,93% em 12 meses até março). Essa diferença seria assumida pela Emgea. Alavancagem Outro problema seria a falta de travas no texto para restringir a alavancagem do mecanismo, que ocorreria se a empresa comprasse uma primeira leva de créditos para lastrear títulos que colocaria à venda no mercado secundário, usando os recursos para nova rodada de compra de carteiras imobiliárias. A falta de regulação para esse procedimento poderia levar a uma crise nesse mercado secundário caso o volume atingido fosse suficiente para ser abalado pela falta de pagamento dos títulos iniciais por parte dos devedores do financiamento imobiliário. No texto, existe ainda a possibilidade de a Emgea oferecer instrumentos financeiros de proteção desses bancos contra exposições de remuneração e prazos oriundos do crédito imobiliário, inclusive com prazos e remunerações diferentes dos créditos imobiliários originais. Essa norma contradiz a lei de securitização (14.430/22), que vincula o pagamento dos títulos securitizados ao recebimento dos créditos originais. Adicionalmente, a Emgea poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos (SPE) ou de parcerias público-privadas (PPP), desde que elas tenham por finalidade o desenvolvimento social de interesse público. Boas práticas Nesse sentido, o relator incluiu dispositivos para garantir que a Emgea siga as melhores práticas de mercado, como:

- criação de comitê de auditoria;

- criação de comitê de risco;

- publicação de relatórios de atividades anuais; e

- adoção de uma política de transparência com divulgação regular de informações relevantes Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Goiás expande operação de ônibus elétricos do Eixo para Goiânia e Trindade.

 

Após um período de testes entre os terminais Padre Pelágio e Novo Mundo, os ônibus elétricos agora operam nas extensões do Eixo Anhanguera de segunda a sábado.

O Governo de Goiás ampliou, nesta semana, a operação dos ônibus elétricos articulados no Eixo Anhanguera, estendendo o serviço para as cidades de Goianira e Trindade. Essa iniciativa faz parte do projeto Nova Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (Nova RMTC), que visa modernizar o transporte público na Região Metropolitana de Goiânia. A operação dos novos veículos, que já atendiam a capital goiana, marca um avanço significativo no transporte público, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e melhorando a experiência dos usuários. “Os usuários do transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana já começam a perceber todas as melhorias que o Governo de Goiás está promovendo”, destacou o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima. Ele também ressaltou a importância do complemento tarifário, pago em parceria com as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianira, Trindade e Senador Canedo, para viabilizar esses benefícios. Funcionamento Após um período de testes entre os terminais Padre Pelágio e Novo Mundo, os ônibus elétricos agora operam nas extensões do Eixo Anhanguera de segunda a sábado, nos turnos matutino e vespertino, incluindo o terminal no Setor Vera Cruz, em Goiânia. A expansão para Senador Canedo também está prevista para os próximos dias, aguardando apenas ajustes em um ponto de embarque e desembarque no Setor Nova Morada. Os veículos, da marca BYD, são articulados e possuem 23 metros de comprimento, com capacidade para transportar até 155 passageiros. Equipados com baterias de fosfato ferro lítio (LifePO4) e suspensão pneumática, os ônibus oferecem uma autonomia de aproximadamente 250 km com uma carga completa. Além disso, cada veículo elétrico evita a emissão de 184 toneladas de CO2 por ano, alinhando-se aos objetivos de sustentabilidade do governo estadual. O projeto Nova RMTC também contempla a revitalização de terminais e estações do Eixo Anhanguera, como parte de um esforço mais amplo para modernizar a infraestrutura do transporte público na região. Recentemente, foram entregues 60 ônibus para o Sistema BRT, e várias estações e terminais já foram reformados ou estão em fase de obras. Leia também: Ônibus elétricos entram na fase final de testagem em Goiânia Governo prevê inclusão de 80 ônibus elétricos para a linha do Eixo Anhanguera ainda este ano (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

 

20 milhões de famílias serão beneficiadas com a ampliação do vale-gás.

 

Nesta segunda-feira (26/8), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou a ampliação do fornecimento de botijões de gás de cozinha para mais de 20 milhões de famílias até dezembro de 2025. Além disso, o governo federal planeja investir R$ 13,6 bilhões até 2026.

Segundo o ministro, essa ampliação marca um momento histórico, transformando o vale-gás no maior programa de acesso ao cozimento limpo do mundo. Essa medida beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), promovendo o “cozimento limpo” e incentivando a substituição do uso de lenha. Essa iniciativa é especialmente importante para preservar a saúde de mulheres e crianças, como Silveira destacou. Leia também: Pessoas em situação de rua: um trabalho que vai muito além da estrutura física O anúncio ocorreu durante o lançamento da Política Nacional de Transição Energética, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando o ato foi assinado no Ministério de Minas e Energia. Atualmente, 5,64 milhões de famílias no CadÚnico recebem o auxílio-gás, no valor de R$ 102, o que representa um investimento de R$ 575,59 milhões por bimestre, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Cresce o número de cidades que terão, apenas, um candidato a prefeito em outubro.

 

Goiás é o quarto estado com o maior número de candidatos únicos para as prefeituras municipais nas eleições de outubro próximo. Em 214 Municípios do Brasil, o candidato poderá ser eleito com apenas um voto. Isto, caso o número de votos nulos não seja maior do que  os votos válidos, que incluem os votos em branco.

Os dados constam da pesquisa sobre as Eleições municipais de 2024: incidência e perfil da Confederação Nacional de Municípios. Na série histórica de 2000 a 2024, esse é o maior número de candidaturas únicas na disputa pelas prefeituras brasileiras. Ocenário dobrou na comparação com 2020, quando essa situação ocorreu em 107 Municípios. Além disso, em 2024 há uma queda no total de candidatos às prefeituras: 15.441, enquanto na eleição passada foram 19.379. Uma redução, portanto, de 20,3%. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski disse que se trata de uma queda significativa. “Quando avaliamos todos esses dados juntos, pensamos na hipótese mais provável de que os desafios crescentes desestimulam as pessoas a entrarem na disputa eleitoral, especialmente para a vaga de prefeito. “E não falo apenas da falta de recursos financeiros e de apoio técnico. As dificuldades incluem questões burocráticas e entraves jurídicos, que tornam a vida pública muito penosa na ponta”, declarou o presidente. Em números A média populacional das cidades com candidato único é de 6,7 mil habitantes, o que indica que esse fenômeno, em geral, ocorre com mais frequência nos pequenos municípios. Na lista de 214 candidatos únicos de 2024, a cidade com a menor população é Borá (SP), com 907 habitantes, e o de maior população é Batatais (SP), que tem 58.402 moradores. A maioria das cidades com candidaturas únicas (61%) está no Rio Grande do Sul (43), seguido por Minas Gerais (41), São Paulo (26) e Goiás (20).  Nas últimas sete eleições, 699 Municípios (12,5% do total) tiveram, ao menos, um candidato único. Na maioria (562), isso ocorreu, apenas, uma vez. Leia também: Ex-vereador dá nome a unidade de saúde na Vila Jaiara. Unidade reforça rede de atendimento Em outras 107 o cenário já aconteceu por duas vezes. Já em 30 cidades, três ou mais eleições municipais tiveram candidatura única, sendo 12 Municípios do Rio Grande do Sul, 5 de São Paulo, 4 do Paraná, 3 da Paraíba, 2 de Minas Gerais, 2 do Rio Grande do Norte, 1 do Piauí e 1 de Santa Catarina. Os candidatos As candidaturas únicas para prefeitura estão concentradas entre homens brancos e casados, com menor grau de escolaridade, comparado ao total das candidaturas, e idade média de 49 anos. Quanto aos partidos, 64% pertencem a quatro siglas: MDB, PSD, PP e União. Esses partidos detêm 42% do número total de candidatos nestas eleições. A maioria dos candidatos únicos está em busca da reeleição em 2024, sendo 7 a cada 10. Ou seja, do universo de 214 candidaturas únicas, espera-se 154 gestores reeleitos e 60 novos prefeitos ou prefeitas. As cidades goianas com candidaturas únicas registradas são Abadia de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, tem como candidato Wander Saraiva. pelo Partido Progressistas (PP). São 15,3 mil eleitores no município. Água Limpa, no sul do Estado, tem como candidato José Carlos Guimarães Filho, mais conhecido como Zé Carlos, pelo União Brasil (UB). O município tem 2.719 eleitores aptos a votar. Bom Jesus, no sul do Estado, tem como candidato Daniel Junior, pelo Partido Liberal (PL). São, 18,3 mil eleitores. Chapadão do Céu, no sudoeste goiano, tem como candidato Vinícius Terin, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 9.091 eleitores aptos para votar. Damolândia, no centro goiano, onde o candidato é Rogério Labanca Neto, mais conhecido como Rogerim, pelo Partido União Brasil (UB). São 3.645 eleitores. Em Estrela do Norte, o candidato é Edmar de Assis Silva, conhecido como Edmar da Cacilda, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 3,3 mil eleitores aptos para votar. Fazenda Nova, no oeste goiano onde o candidato é Daniel Junior, pelo Partido Liberal (PL), são 5,6 mil eleitores. Veja Mais candidatos Seguem-se  Guarani de Goiás, no nordeste goiano, que tem como candidato Janézio Pereira da Silva pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São, 4,8 mil eleitores. Hidrolândia na Região Metropolitana de Goiânia tem como candidato José Délio Alves Junior, conhecido como Zé Délio, pelo Partido União Brasil (UB), com 22,8 mil eleitores aptos para votar. Hidrolina, no centro goiano, tem como candidato Eli Gonçalves Siqueira, mais conhecido como Elizão, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 4 mil eleitores. Israelândia, no oeste de Goiás, tem como candidata Adelícia Moura, pelo Partido Podemos (Pode). Lá, são 3,1 mil eleitore. Ivolândia, também, no oeste goiano tem como candidato Valdesson Vieira Júnior, conhecido como Dr. Junior, pelo União Brasil (UB) e tem 3,3 mil eleitores. Jesúpolis, no centro de Goiás tem como candidato Adriano Peixoto, pelo Partido Progressistas (PP), onde estão 2,7 mil eleitores. Matrinchã, no noroeste de Goiás tem como candidata Ivânia Alves Fernandes pelo União Brasil (UB), com 4 mil eleitores. Nova Aurora, no sudeste goiano, onde o candidato é João Pimenta de Pádua Júnior, pelo Movimento Democrático Brasileiro, com 2,3 mil eleitores. E, mais: Nova Iguaçu de Goiás no norte goiano onde o candidato é José Ribeiro de Araújo, o Zé do André, pelo Partido Progressistas (PP), são 2,8 mil eleitores. Em Novo Brasil no oeste goiano o candidato é Gabriel Gomes Alves de Castro, o Gabriel do Fabiano, pelo União Brasil (UB). São 3,7 mil eleitores. Palmelo, no sudeste de Goiás tem como candidato Renato Damásio Resende pelo Podemos (Pode), com 2,4 mil eleitores. Perolândia, no sudoeste de Goiás onde a candidata é Grete Elisa Balz Rocha pelo União Brasil (UB), conta com 3,2 mil eleitores. Portelândia, sudoeste de Goiás tem como candidata Marly David Rezende Rodrigues pelo Partido Liberal (PL). Lá estão 3,3 mil eleitores.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Saúde Municipal está em alerta para os problemas decorrentes das variações climáticas.

 

As variações climáticas, como as que estão ocorrendo agora, com a prolongada estiagem, baixa umidade do ar e, também, a poluição produzida por queimadas, estão no “radar” da Secretaria Municipal de Saúde.

Em entrevista à imprensa, durante a inauguração do Centro Médico da Jaiara “Vereador José Vieira”, o titular da pasta, Aladim Batista Nepomuceno Júnior informou que a rede de saúde municipal está em alerta e preparada para um possível aumento de demanda por atendimento. Ele citou a possibilidade de aumento de demanda por pacientes com problemas respiratórios e, também, pacientes com problemas gastrointestinais, devido ao surto que se tem verificado em Goiás. Conforme destacou o secretário, a própria unidade entregue na Jaiara é um reforço para a rede. Aladim Júnior também destacou que a Prefeitura está trabalhando para que em breve possa entregar o Hospital Municipal do Leblon, que funcionará também como um Centro de Internação. Durante a solenidade, o prefeito Roberto Naves também elencou outras ações na área da saúde, como a UPA da Mulher, que deverá ser entregue no mês de novembro. Essa UPA conta com recurso de R$ 11,5 milhões destinado pela deputada estadual Vivian Naves (PP), por meio de sua cota de emendas impositivas. Dessa forma, ressaltou o chefe do Executivo, o município passará de uma UPA (a Alair Mafra, na região Sul), para três UPAs até o final de sua gestão, contanto a já em funcionamento que presta atendimento em pediatria. E, ainda de acordo com Roberto Naves, quando chegou à Prefeitura a cidade tinha, apenas, um Hospital Municipal funcionando de forma precária e insalubre. Ao final da gestão, serão dois hospitais: o Alfredo Abrahão, já em funcionamento, e o Hospital do Leblon, em conclusão, além do Centro Médico da Jaiara. O prefeito enfatizou que há muito ainda a ser feito na saúde pelo próximo prefeito ou prefeita, mas que a sua administração fez muito nessa área. Leia também: Pessoas em situação de rua: um trabalho que vai muito além da estrutura física(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Ministério da Justiça inicia mobilização de identificação de pessoas desaparecidas.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou nesta segunda-feira (26), a Mobilização Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas.

A campanha, que foi lançada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília, ocorrerá em três etapas e vai utilizar técnicas de identificação genética e papiloscópicas. Na primeira fase, serão coletadas amostras de DNA de familiares de desaparecidos por meio da saliva. São quase 300 pontos de coleta espalhados por todo o Brasil. “O primeiro aspecto dessa mobilização é o humanitário, porque o encontro de um ente querido faz cessar uma dor. Portanto, é uma questão que diz respeito aos direitos humanos”, ressaltou o ministro. Ainda, segundo Lewandowski, as outras duas facetas sobre a temática são relacionadas à integração com os entes federados e ao desenvolvimento tecnológico para a identificação das pessoas desaparecidas. A iniciativa ocorre em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Desaparecida (30 de agosto). Segunda etapa Na segunda etapa da campanha, o foco estará no recolhimento de impressões digitais e de material genético de pessoas vivas com identidade desconhecida. Por fim, será coordenada a pesquisa de impressões digitais de corpos não identificados armazenadas em cada unidade federativa. Leia também: PF abre 231 procedimentos por dia para apurar crimes eleitorais Nessa etapa, conhecida como análise do passivo, esses dados são comparados com os registros existentes nos bancos de biometrias. Coleta Entre janeiro e agosto de 2024, desapareceram 45.670 pessoas, sendo 29.498 do sexo masculino e 15.833, do feminino. Desse total, 12.148 tinham até 17 anos e 32.415, mais de 18 anos. Já em relação a pessoas localizadas, o número total foi de 30.016, com 10.736 do sexo feminino e 17.931, do masculino. Já foram localizadas 7.654 pessoas de até 17 anos e 20.887 de até 18 anos, em 2024. Além disso, a legislação atual assegura que as amostras fornecidas voluntariamente pelos parentes serão utilizadas exclusivamente na identificação dos entes sumidos, e não para outro propósito. Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

 

Polícia Civil cumpre mandados em Anápolis da Operação “Diploma Fake”.

 

Na manhã dessa terça-feira, 27/08, o Grupo Especial de Investigação Criminal- GEIC, da 3ª DRP de Anápolis, cumpriu 02 mandados de busca e apreensão no município e conseguiu apreender 02 telefones e vários documentos relacionados aos fatos investigados.

Trata-se de uma operação, batizada de “Diploma Fake”, que visa descobrir um esquema de compra e venda de diplomas falsos. As pessoas investigadas são suspeitas de venderem diplomas de ensino médio, graduação e até de pós-graduação para pessoas que nunca frequentaram os respectivos cursos. Segundo a Polícia Civil, as investigações apontam que os investigados recebiam os pedidos via WhatsApp. Com a posse dos dados pessoais dos interessados, em alguns dias, após receberem o pagamento, o grupo criminoso realizava a entrega dos diplomas nos cursos solicitados pelos “clientes”. O GEIC de Anápolis continuará com as investigações, buscando elucidar o envolvimento de outras pessoas, das secretarias de educação, bem como das instituições de ensino emissoras dos diplomas, cujos nomes estão preservados em razão da apuração dos fatos. Informações e imagens da Polícia Civil- Geic/ 3ª DRP Leia também: Crime de zoofilia resulta em prisão de idoso de 70 anos.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Maurício Sampaio condenado a pagar R$ 784 mil à viúva de Valério Luiz.

 

O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira determinou que Maurício Sampaio indenize a viúva do radialista Valério Luiz, Lorena Nascimento e Silva de Oliveira, em um total de R$ 784 mil. A decisão, proferida no dia 23 de agosto, inclui a restituição de custos com o funeral e enterro, além de uma pensão mensal de R$ 2.666,66 até dezembro de 2032. A sentença pode ser apelada.

Detalhes da indenização A decisão judicial abrange diversos aspectos financeiros:

1. Restituição de Custos: R$ 8.059,68, com correção monetária e juros de mora a partir do desembolso.
2. Danos Materiais: Indenização de R$ 383.999,04, corrigida monetariamente e com juros a partir de agosto de 2012.
3. Pensão Mensal: R$ 2.666,66 até dezembro de 2032, com correção anual pelo INPC.
4. Danos Morais: R$ 400.000,00, corrigidos e com juros a partir de julho de 2012.

Leia também: Polícia Civil cumpre mandados em Anápolis da Operação “Diploma Fake” Contexto do casoLorena Nascimento e Silva de Oliveira alegou que, após o falecimento de Valério Luiz em 2012, arcou com despesas significativas, totalizando cerca de R$ 8,7 mil. O pedido inicial de Lorena era de uma indenização de R$ 5 milhões e uma pensão de R$ 10 mil até 2037. O juiz reconheceu o sofrimento da viúva, mas acatou parcialmente a demanda. Situação atual de Maurício Sampaio Maurício Sampaio, condenado a 16 anos pelo assassinato de Valério Luiz, se entregou à Polícia Civil em junho, após a prisão definitiva ser decretada. Ele cumpre pena no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia. O Mais Goiás tentou contato com a defesa de Sampaio, que ainda não se pronunciou.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Doença Diarreica Aguda espalha e já atinge 74 municípios em Goiás, aponta a SES.

 

Em Goiás, 74 municípios estão com surtos ativos de Doença Diarreica Aguda (DDA), com a notificação de 12.205 casos até o momento.

 A Secretaria da Saúde de Goiás (SES-GO) monitora a doença, que apresenta aumento no número de casos em todo o País. Só este ano, Goiás notificou 160.417 casos isolados em todos os municípios, por meio das unidades sentinela. Segundo o monitoramento de doenças diarreicas, é esperado o aumento de casos nos meses de agosto e setembro. Ações e monitoramento A SES seguem monitorando os municípios e auxiliando nas ações de controle. As causas são investigadas nos diversos municípios, com testes em andamento, e as principais são rotavírus/norovírus, de forma geral, em vários municípios, e contaminação da água de poços particulares, principalmente no município de Campos Belos, com presença da bactéria Escherichia coli (E. coli). Em relação à cobertura vacinal contra o rotavírus, Goiás registrou, para menor de 1 ano de idade, 81,17% em 2023 e 80,62% em 2024, de janeiro a julho. O Laboratório de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (Lacen-GO) recebeu, de julho a agosto, amostras de 32 pontos de coleta de 11 municípios. Dessas amostras, 32 laudos já foram liberados. O Lacen aguarda o envio de amostras de mais 18 pontos de coleta de municípios. As amostras positivas são encaminhadas para o Laboratório Nacional de Referência, para exames complementares. Até o momento, apenas três amostras provenientes de solução alternativa de coleta de água foram positivas para a bactéria E. coli. Todas do município de Campos Belos e as medidas de controle sanitário já foram tomadas. É importante ressaltar que, desde julho, a SES-GO realiza o acompanhamento, por meio da Sala de Situação de Doença Diarreica Aguda, dos surtos nos municípios que apresentam quantidade acima da média no diagrama de controle. Os casos isolados são monitorados, em todo o estado, durante todo o ano, por meio das unidades sentinela. Quando os números saem da curva, um monitoramento mais sensível é iniciado, com a criação da Sala de Situação, que envolve diferentes áreas da secretaria. Também é importante destacar que o número de casos acima do limite esperado representa uma realidade em todo o País. Em Goiás, eles começaram a ser identificados no final do mês de junho, e foram acompanhados pelas equipes da SES-GO e dos municípios, no mês de julho, com a montagem da Sala de Situação de Doença Diarreica Aguda. Um dos desafios encontrados é a notificação dos municípios e a baixa coleta de material para identificação da causa. Dessa forma, os dados demoram a subir para o monitoramento da SES-GO. Após a divulgação do alerta para a imprensa, os municípios ficam mais sensíveis ao monitoramento, e a população busca, de forma mais rápida os serviços de saúde, que também passam a notificar de forma mais rápida. O primeiro alerta foi divulgado para a imprensa no dia 7 de agosto, com atualização no dia 13 de agosto. Leia também: Anápolis perde Mounir Naoum, personalidade histórica da cidade Prevenção da DDA A DDA é uma doença que pode ser prevenida e controlada com medidas simples de higiene, saneamento básico e uso de máscara, e ainda: • Lavar as mãos com frequência, principalmente antes das refeições e após usar o banheiro. • Consumir água tratada e alimentos bem cozidos. • Manter os alimentos em locais adequados e protegidos de insetos. • Buscar atendimento médico em caso de sintomas como diarreia, vômitos, febre e dor abdominal. Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avança na análise de propostas que tratam de poderes do STF.

 

Pareceres foram lidos, mas a discussão sobre eles foi adiada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (27) a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro. Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República. Decisões monocráticas Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto (apresentou parecer pela admissibilidade). “Citando apenas um único exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018, por outra decisão liminar do mesmo ministro", exemplificou Van Hattem. "Esse tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”, criticou o deputado. Crime de responsabilidade Outro projeto que teve o parecer lido hoje (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão ou voto, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional. “Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida das atribuições de cada um dos poderes da República”, argumentou Marques. Impeachment de ministro Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional. De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações:

• usurpar competência do Congresso;
• divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e
• violar a imunidade parlamentar.

Esse projeto já havia sido rejeitado pela CCJ em 2021.

Suspensão de decisão do STF Foi lido ainda o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela continuidade (admissibilidade) da proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo (PEC 28/24). O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte ultrapassar suas prerrogativas. “No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das cortes constitucionais", afirma Stephanes. "Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no País.” "Vingança" Deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de vingança” contra o STF, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até a definição de critérios de transparência. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte. “Vamos ser claros aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados”, criticou. Interferências A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus poderes. “Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me eleger", afirmou. "Hoje tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.” A Comissão de Constituição e Justiça pode retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado (9 a 13 de setembro). Reportagem – Paula Moraes Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova mais recursos para garantir crédito à agricultura familiar.

 

Projeto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que aumenta recursos em fundo para garantir crédito rural a agricultores familiares. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2750/24 foi aprovado com substitutivo da deputada Juliana Kolankiewicz (MDB-MT) e permite à União colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir exclusivamente empréstimos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas dos empréstimos porventura não pagas pelo tomador da dívida. Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil de renegociação de pequenas dívidas. No entanto, somente poderão ser redirecionados para a nova finalidade os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola até o seu enesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar fixará as regras sobre a alocação dos recursos (áreas prioritárias, p. ex.), as condições de crédito (juros, carência etc.), os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instcerramento. Valores garantidos um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Dituições financeiras e outros detalhes. Quanto ao máximo a ser garantido pelo FGO Pronaf, até 100% de um empréstimo poderão ser honrados, mas esse mesmo ato definirá o percentual do valor total de empréstimos de cada banco nessa modalidade que contará com a garantia. Devoluções Recursos não utilizados pelo FGO Pronaf até 31 de dezembro de 2027 serão devolvidos à União depois de 60 dias de auditoria anual no fundo. A partir de 2028, o dinheiro não comprometido com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União. Dotação orçamentária A relatora aceitou emenda de plenário da deputada Bia Kicis (PL-DF) para incluir no texto a necessidade de dotação orçamentária específica para a União integralizar cotas no FGO. Debates Durante a votação, deputados da base do governo e da oposição se revezaram na defesa e nas críticas ao projeto. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que, com a ampliação de recursos para garantia do Pronaf, mais agricultores poderão ser beneficiados pelo financiamento. "Significa que vamos produzir comida, gerar desenvolvimento e renda, aquecer a economia. Infelizmente ficaram 33 milhões de pessoas no mapa da fome, não tendo o que comer. Para que possam sair do mapa da fome precisa ter alguém que produza comida", apontou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a importância da agricultura familiar para o mercado interno. "O governo devia ter trabalhado isso desde o ano passado. A proposta atende um setor muitas vezes esquecido, pouco visível, mas fundamental na vida nacional. A agricultura familiar mostra que é possível sim usar a terra, tirar dela seu sustento com sustentabilidade e cuidado ambiental", elogiou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) observou que o agricultor familiar não tem como oferecer garantia para obter financiamento. "O pequeno produtor rural não tem como dar garantia, não tem um patrimônio. É a força do trabalho dele, o conhecimento e a vontade de fazer com sua família para poder produzir", afirmou. "O Nordeste é uma das regiões mais beneficiadas com o Pronaf. Depois que foi introduzido no Maranhão, aumentou muito a produção rural." Transparência e direcionamento Deputados da oposição fizeram críticas à proposta. A deputada Bia Kicis (PL-DF) acusou o governo de faltar com transparência sobre a destinação de recursos do Pronaf. "A gente tem uma legítima desconfiança de como esse dinheiro vai ser emprestado para os pequenos agricultores. Preocupam a falta de transparência e a destinação de dinheiro de forma descontrolada e direcionada para os amigos do governo. Queremos que todos os agricultores familiares sejam atendidos", afirmou. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também questionou a destinação dos recursos, que segundo ele poderá ter motivação eleitoral. "O governo vai só mandar o recurso para onde eleitoralmente interessa. Tenho certeza que você que está me assistindo não vai receber, a única certeza é que você vai pagar, porque esse recurso é retirado à força da população inteira por meio dos impostos", criticou. Gilson Marques também lamentou que o projeto não exija garantia do banco. "Com sua garantia, o banco tinha um incentivo de ir atrás do crédito agora ele vai emprestar sem ter qualquer tipo de risco sem saber se a pessoa é boa pagadora ou não." O deputado Welter (PT-PR) rebateu as acusações de direcionamento político dos recursos. "Não tem como direcionar o crédito. Quem define quem vai financiar é o banco", argumentou. Welter estima que 3 milhões de agricultores familiares não conseguem acessar o financiamento. "O produtor é muitas vezes limitado porque o banco quer garantias", observou. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputadas vão ao STF contra reversão de resgate de mulher encontrada por fiscais do trabalho em regime de escravidão.

 

Elas iniciaram na Câmara mobilização pela campanha #sonialivre em busca de solução para o caso.

Após audiência na Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira (27), a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) iniciou mobilização na Câmara dos Deputados em busca de solução para o chamado “Caso Sônia Maria de Jesus”, a história da mulher de 50 anos, negra, surda e com visão monocular, resgatada da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, em Santa Catarina, sob a denúncia de ter sido mantida por 40 anos em trabalho análogo à escravidão. O resgate ocorreu em junho do ano passado, feito por auditores fiscais do trabalho. Dois meses depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discordou da denúncia e autorizou a volta da vítima à casa dos patrões. Houve repercussão internacional, que levou ao surgimento da campanha global #sonialivre. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde Sâmia Bomfim quer debater o tema em reunião com os ministros e parlamentares das Comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Bancada Negra da Câmara. Também não está descartada a hipótese de denúncia do Brasil à ONU por violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Mais parlamentares e mais comissões envolvidas aumentam a pressão junto ao Supremo. Também, claro, diante de um não retorno, denúncia à ONU, justamente porque o país, na prática, descumpre a convenção da qual é signatário, bem como (denúncia) à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, para endossar as denúncias que já foram feitas”, disse a deputada. A sugestão de participação da Câmara na pressão ao STF partiu da ex-secretária nacional dos direitos da pessoa com deficiência, Izabel Maior, para quem o “Caso Sônia” revela “extrema violação dos direitos humanos” e reprodução das relações escravagistas. Izabel atualizou a análise jurídica, por enquanto a cargo da Segunda Turma do Supremo, em que o ministro André Mendonça solicitou mais informações sobre o caso e manteve Sônia na casa da família do desembargador catarinense. “Até agora, só temos um posicionamento de natureza individual do ministro Mendonça, a quem nenhum de nós quer perder o respeito. Mas, nós precisamos saber a opinião da corte”. Organizadores da campanha #sonialivre rebateram os argumentos do desembargador catarinense de que Sônia sempre foi tratada “como se fosse da família”. Lembraram, por exemplo, que seus quatro filhos biológicos têm formação superior, enquanto a Sônia foram sonegados direitos básicos de educação, saúde e cidadania, como documentos e o aprendizado de Libras para se comunicar. Coordenadora da campanha, a juíza do trabalho aposentada Mylene Seidl leu trechos da ação pública em curso na Justiça para dizer que Sônia pode ter sido vítima de outros crimes. “Outras hipóteses que vêm sendo levantadas são de trabalho infantil, tráfico de pessoa e Lei Maria da Penha. Tudo isso precisa ser verificado também”, ressaltou. A família biológica de Sônia é de Osasco (SP). A irmã dela, Marta de Jesus, lembrou que a mãe, já falecida, jamais abandonou ou deu os filhos para outras famílias criarem. Sônia perdeu o vínculo com a família biológica aos nove anos de idade. Mesmo agora, o contato tem sido difícil, com visita praticamente uma vez por mês. “Entendemos que, em um primeiro momento, eles não tinham a informação da família, mas, uma vez que nós aparecemos, nós seríamos a primeira opção de ressocialização para a Sônia, e não a volta dela para o lugar onde foi constatado todo esse cenário", argumentou a irmã. "Eu sempre digo: a Sônia é a prova viva de tudo que está sendo acusado. Você visita ela e tem vontade de perguntar: como é que você está? E a Sônia não tem a possibilidade de nos informar como está a situação dela. E isso dói demais”. Denúncias O Ministério dos Direitos Humanos acompanha o caso e informa que, só em 2023, houve 3.400 denúncias de trabalho escravo no Brasil, o maior registro desde que o Disque 100 passou a receber notificações desse tipo. Representante do Ministério, Naira Gaspar lembrou que o próprio ministro Silvio de Almeida visitou Sônia. Segundo ela, a prioridade, no momento, é garantir acesso à linguagem para que Sônia tenha condições de comunicar seus sentimentos por Libras. Naira também manifestou preocupação sobre o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo ter recomendações especiais em relação às pessoas com deficiência. “O marcador da deficiência, em intersecção com a raça, com o gênero e com a classe, torna essas pessoas muito mais excluídas e muito mais suscetíveis a todos os tipos de violência”, afirmou. O presidente do Quilombo PCD, Marcelo Zig, lembrou que só a partir de 2020 as pessoas com deficiência entraram oficialmente nas edições do “Mapa da Violência” e, mesmo assim, os dados estão subnotificados diante da dificuldade de denúncias por parte das vítimas. A deputada Carla Ayres (PT-SC) anunciou um projeto de lei para barrar situações de “desresgate” – quando as vítimas são encontradas mas acabam retornando para o local de onde foram resgatadas. “É lidar com esse fato como uma distorção da Justiça. O Estado brasileiro efetivamente precisa dar respostas, porque senão nós teremos um prejuízo histórico em todas as tentativas de avanço no combate ao trabalho análogo à escravidão”, disse. Os participantes da audiência na Câmara também se solidarizam com os auditores que denunciaram o “Caso Sônia” e foram afastados do trabalho. Um dossiê sobre o caso foi entregue, na semana passada, à relatora da ONU sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Ashwini K.P. Até 6 de agosto, a campanha intensifica as ações por meio da mobilização 30 dias de ativismo por #sonialivre. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias