Pareceres foram lidos, mas a discussão sobre eles foi adiada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (27) a análise de quatro
propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram
lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de
vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de
esforço concentrado da Câmara, em setembro. Parlamentares ligados ao governo
acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que
buscam apenas a harmonia entre os poderes da República. Decisões
monocráticas Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou
seja, individuais, no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais
superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado. O relator, deputado
Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto (apresentou
parecer pela admissibilidade). “Citando apenas um único exemplo, em 2014, um
magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de
auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018,
por outra decisão liminar do mesmo ministro", exemplificou Van Hattem. "Esse
tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio,
não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um
magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao
colegiado”, criticou o deputado. Crime de responsabilidade Outro projeto
que teve o parecer lido hoje (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de
responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar,
por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de
julgamento. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo
texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade
parlamentar e usurpar, mediante decisão ou voto, as competências do Poder
Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso
Nacional. “Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo
Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do
cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências
do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida
das atribuições de cada um dos poderes da República”, argumentou Marques. Impeachment
de ministro Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a
projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que
estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem
competência do Congresso Nacional. De acordo com o texto apresentado por
Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras
ações:
- usurpar
competência do Congresso;
- divulgar
opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e
- violar
a imunidade parlamentar.
Esse projeto já havia sido rejeitado pela CCJ em 2021.
Suspensão de decisão do STF Foi lido ainda o parecer do
deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela continuidade
(admissibilidade) da proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso
Nacional suspender decisão do Supremo (PEC 28/24). O autor da proposta, deputado
Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte
ultrapassar suas prerrogativas. “No mundo todo, nos países que têm uma
democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das cortes
constitucionais", afirma Stephanes. "Evita abusos, como o Supremo
fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que
infelizmente estavam acontecendo aqui no País.” "Vingança" Deputados
ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de
vingança” contra o STF, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até
a definição de critérios de transparência. O deputado Patrus Ananias (PT-MG)
disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte. “Vamos ser claros
aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. A questão desse
ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas
parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo
Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados”,
criticou. Interferências A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni
(PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi
outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus
poderes. “Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me
eleger", afirmou. "Hoje tivemos a grata confirmação por parte do
colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa
Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.” A Comissão de
Constituição e Justiça pode retomar a análise dessas propostas na próxima
semana de esforço concentrado (9 a 13 de setembro). Reportagem – Paula
Moraes Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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