O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de
Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
12.587/12) para estabelecer a diretriz de incentivo ao pagamento por
aproximação da tarifa do transporte público coletivo. Hoje, a lei já tem como
diretriz o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. O texto
aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto
(PP-BA), ao Projeto de Lei 4233/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O
projeto original instituía o pagamento das passagens – seja de ônibus, trem,
metrô ou balsa – por meio de PIX e código eletrônico QR. Neto Carletto, no
entanto, observou que o transporte coletivo urbano é regido pelo município, não
cabendo lei federal sobre o assunto. À Câmara cabe apenas estabelecer
diretrizes que norteiem as regras locais. “Acredito que os entes federativos,
responsáveis pelos seus serviços de transporte público coletivo, possam
permitir o pagamento da tarifa por meios eletrônicos por aproximação, o que
englobaria cartões eletrônicos, aplicativos de celulares, leitura por código QR
e pagamento instantâneo por PIX”, afirmou o relator. Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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