Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 3199/24, que determina a
celebração de convênio e acordo de cooperação técnica entre as prefeituras e as
secretarias estaduais de Segurança Pública a fim de assegurar o porte de arma
de fogo pelos integrantes das guardas municipais. O relator, deputado Coronel
Meira (PL-PE), recomendou a aprovação do texto. “Para os guardas municipais, o
porte de arma representa uma ferramenta essencial para sua segurança pessoal
durante o trabalho”, disse o parlamentar. O texto aprovado altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Atualmente, essa norma apenas autoriza aos guardas municipais o porte de arma
de fogo, “respeitada a legislação”, sem mais detalhes. “A mudança na legislação
possibilitará a criação de programas de capacitação de alto nível e a troca de
informações e tecnologias, proporcionando aos guardas municipais os recursos e
os conhecimentos necessários, além de ampliar ações preventivas e repressivas
das secretarias de Segurança”, avaliou Coronel Meira. Segundo o autor da
proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a ideia é suprir uma lacuna,
tornando impositiva a responsabilidade dos prefeitos nas providências
necessárias para garantir o porte de arma aos guardas municipais. “Como agentes
de segurança, os guardas municipais estão expostos a situações de perigo
iminente. É imprescindível que eles estejam treinados, capacitados e armados
para defesa própria e da sociedade”, afirmou Sargento Portugal. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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