Alegação vem após STF acabar com prisão especial para quem tem
diploma de curso superior.
A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) publicou neste sábado (1º) um comunicado alegando que os advogados
continuam com direito a prisão especial mesmo após decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) por acabar com o
benefício para quem tem curso superior. “A condição não é um privilégio
ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual
investigação apenas por sua atividade profissional”, afirma o presidente da
OAB, Beto Simonetti. Segundo a entidade, o privilégio faz parte do Estatuto
da Advocacia e garante ao profissional o recolhimento em sala de Estado Maior
antes de sentença transitada em julgado. “Essa é uma das garantias de que
dispõe a classe para o livre exercício da advocacia. Integra um conjunto de
regras maior, listado em nosso Estatuto, que prevê outras situações de
preservação da profissão”, diz o procurador nacional de Prerrogativas da OAB,
Alex Sarkis. Na sexta-feira (31), o
STF acabou com a prisão especial para pessoas que têm diploma de curso superior,
admitindo casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade
física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra
está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso,
independentemente do grau de instrução dele. A regra foi questionada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse que separar presos pelo nível
de formação acadêmica "contribui para perpetuação de inaceitável
seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por
acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do
ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade
e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social
brasileira".O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre
de Moraes. Segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para
que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no
grau de instrução acadêmica.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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