Projeto garante a
manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para
cada filho menor de 6 anos.
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023
(PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo
de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. Além disso, o salário
mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, quando
a inflação estimada para este ano é de 5,8%. Os benefícios foram possíveis após
a promulgação da Emenda Constitucional 126, que ampliou o teto de gastos em R$
145 bilhões, além de retirar outros R$ 24 bilhões do mesmo teto. Pela regra do
teto, criada em 2016, as despesas só podem ser corrigidas pela inflação de um
ano para o outro; mas faltaram recursos para vários programas no projeto do
Orçamento enviado pelo Executivo. Déficit O relator do
Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que, com o aumento das
despesas, o déficit previsto é de R$ 231,5 bilhões para o ano que vem. Em
relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, o relator destinou metade do
total para 5 áreas: R$ 4,3 bilhões para Desenvolvimento Regional, R$ 3 bilhões
para Saúde, R$ R$ 1,8 bilhões para Cidadania, R$ 416 milhões para Agricultura e
R$ 169 milhões para Educação. As emendas de relator foram derrubadas pelo
Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Congresso colocou na emenda
constitucional 126 um dispositivo que determina que metade do valor destas
emendas deveria ser redirecionado pelo relator do Orçamento para execução livre
dos ministérios (classificação RP-2 no Orçamento). A outra metade elevou os
recursos das emendas individuais. Na discussão na Comissão Mista de Orçamento,
a deputada Fernanda
Melchionna (Psol-RS) questionou o relator sobre dispositivo do relatório
final que não permitiria o cancelamento do direcionamento feito pelo Congresso.
“Quando se coloca em RP-2, é discricionário do governo. E não submetido a
relator ou à Comissão Mista de Orçamento. Se não, de novo vai ser usado como
instrumento de pressão”, disse. Mas o senador explicou que o Executivo poderá
solicitar mudanças ao Congresso: “Se o Executivo quer cancelar aquilo que
o Congresso fez, ele mande um PLN aqui para o Congresso. Nós queremos manter
esse poder que o Legislativo tem adquirido ao longo dos anos, de ter a
prerrogativa de manter a emenda apresentada, aprovada pelo Congresso. Ou seja,
ela só poder ser cancelada com autorização do Legislativo.” Como não havia tempo de reabrir o prazo para
novas emendas na comissão, o acréscimo de valores nas emendas individuais foi
feito de maneira proporcional para todos os senadores e deputados. Mas o
deputado Celso Sabino
(União-PA) presidente da comissão, disse que será aberto um período em 2023
para que os parlamentares, inclusive os que não foram reeleitos, possam pedir
remanejamentos nos valores. Marcelo Castro disse que as ações de educação
ficaram em R$ 130,6 bilhões, enquanto o piso seria de R$ 67,3 bilhões. Já
as ações de saúde tinham um piso de R$ 149,9 bilhões, mas a Pasta deverá ter R$
173,1 bilhões. No geral, o Orçamento de 2023 tem um valor de R$ 5,3 trilhões
com cerca de R$ 2 trilhões de despesas obrigatórias e de custeio da máquina.
Outros R$ 2 trilhões são usados no refinanciamento da dívida pública.Várias
despesas foram recompostas pela complementação da emenda constitucional, entre
elas: farmácia popular, merenda escolar, bolsas de pós-graduação e saúde
indígena. A habitação popular terá cerca de R$ 9,5 bilhões. Segundo o relator,
também existem recursos para conceder aos servidores do Executivo o mesmo
reajuste que foi dado aos servidores de outros Poderes nos últimos dias, de 6%
em 2023. Obras irregulares No relatório final do Orçamento, a
Comissão Mista de Orçamento aprovou a inclusão no texto de bloqueio da execução
orçamentária das obras de construção da BR-040, no Rio (subida da Serra de
Petrópolis), e da ampliação da BR-290 (RS). Essas obras não poderão receber
recursos, pelo menos temporariamente, no Orçamento de 2023, por suspeitas de
sobrepreço apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Reportagem - Silvia
Mugnatto Edição - Wilson Silveira Fonte: (Agência Câmara de Notícias)
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