Valor que financiará campanhas de 2022 é constitucional,
afirma governo; ação no STF fala em desvio de finalidade no uso do fundo.
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o STF (Supremo
Tribunal Federal) rejeite uma ação apresentada à corte que contesta o valor de R$ 4,9
bilhões estabelecido pelo Congresso Nacional para o fundo eleitoral deste ano.
Em resposta a um pedido efetuado pelo ministro André
Mendonça, que solicitou mais informações ao governo sobre o
montante destinado ao fundão para 2022, a AGU afirmou que o valor não é
inconstitucional. A ação que pede a suspensão do fundo eleitoral foi
apresentada pelo partido Novo. Nela, a legenda reclama que o valor de R$ 4,9
bilhões é muito alto — mais que o dobro do utilizado nas eleições de 2018,
cerca de R$ 2 bilhões — e alerta que, quanto maior forem os valores destinados
para o custeio das eleições, maior será o desvio de finalidade. Além disso, o
partido afirma que houve um aumento discricionário do fundão para que algumas
forças políticas se sobreponham economicamente a outras e que, assim, possam
ter muito mais chances de vitória nas urnas. A AGU rebateu os argumentos
utilizados pelo partido para pedir a revogação do fundo eleitoral. Segundo o
órgão, o Novo "não apresentou qualquer indício de concretude, baseando-se
em suposições" e "argumentos demasiadamente abstratos, que
comprometem até mesmo o exame acerca da compatibilidade com a
Constituição".De acordo com a AGU, "a forma de distribuição
dos recursos guarda uma métrica objetiva e legalmente prevista, de modo que
adotar a premissa de que quanto maior o valor for destinado para as campanhas
maior será o desvio de finalidade seria, por si só, um equívoco, sobretudo, por
estarmos diante da ausência de elementos concretos para tanto". "Não
se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para
campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um
sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional
da moralidade", defendeu o órgão. Além disso, a AGU alertou que se o STF
suspender o fundão pode gerar insegurança à comunidade dos partidos políticos.
"Há de se considerar que a sustação daquilo que já deliberado e aprovado
pelo Congresso Nacional ocasionaria incertezas para o processo eleitoral que se
aproxima."O ofício da AGU foi assinado pelo consultor da
União Vinicius Brandão de Queiroz. Além da manifestação do órgão, Mendonça
pediu o posicionamento do Congresso Nacional e da PGR (Procuradoria-Geral da
República) para, em seguida, tomar uma conclusão. Esta é a primeira decisão do
ministro desde que foi empossado no Supremo, em dezembro do ano passado.( Fonte
R 7 Noticias Brasil)
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