Delegado que atirou em mulheres, fora de si, "não tem noção".

 

O delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Mikhail Rocha e Menezes, 46 anos, simplesmente “não se lembra” de ter, em um período de aproximadamente uma hora, ter atirado na esposa, Andréa Rodrigues Machado e Menezes, 40 anos, na empregada da família, Oscelina Moura Neves de Oliveira, 45; e na supervisora de enfermagem Priscilla Pessôa Rodrigues, 45.

A coluna Na Mira apurou que quando chegou ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer exame de corpo de delito, o delegado estava “em outro mundo”. Mikhail Rocha estava falando de forma desconexa, sem lucidez e apresentando intensa confusão mental. A impressão, segundo fontes da coluna, é que o policial não tinha qualquer noção dos crimes que havia acabado de cometer. O delegado foi preso em flagrante, por volta das 10h desta quinta-feira (16/1), no Lago Sul. A prisão foi efetuada por uma equipe do Batalhão de Policiamento de Choque (Patamo), com apoio do Grupo Tático Motociclístico (GTM) 25, ambos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Em um período de aproximadamente uma hora, o policial civil atirou na esposa, na empregada da família e na supervisora de enfermagem. Entenda a linha do tempo do ocorrido:  Por volta das 9h10 desta quinta-feira (16/1), Mikhail atirou contra a esposa, Andréa Rodrigues Machado e Menezes, 40 anos, e a empregada da família, Oscelina Moura Neves de Oliveira, 45;

• Minutos depois, o delegado e o filho de 7 anos saíram do Residencial Santa Mônica, no Setor Habitacional Tororó, em um Volkswagen Polo preto;
• Os dois seguiram rumo ao Pronto-Socorro do Hospital Brasília, no Lago Sul, onde o delegado atirou contra a supervisora de enfermagem Priscilla Pessôa Rodrigues, 45;
• Mikhail teria disparado após chegar e exigir atendimento de saúde para o filho, que estaria vomitando;
• O delegado fugiu do hospital e, por volta das 10h, foi preso em flagrante pela PMDF, que conseguiu rastrear o veículo do agressor ainda no Lago Sul;
• O delegado e demais testemunhas ligadas ao caso foram levados à Corregedoria da PCDF para prestar depoimento;
• As informações eram de que o policial-civil estaria em surto.

Por meio da placa do automóvel, os policiais militares conseguiram rastrear o Volkswagen Polo preto do delegado após ele deixar o Pronto-Socorro do Hospital Brasília, no Lago Sul, onde Mikhail baleou Priscilla. As equipes acompanharam o veículo até a QL 23 do Lago Sul, próximo à subida para o Jardim Botânico. Ao ser abordado, o policial civil, que estava acompanhado do filho de 7 anos, não apresentou resistência. Informações do metrópoles. (Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

Esposa de delegado que foi baleada pelo marido é transferida de hospital no DF.

 

 Andréa Rodrigues Machado Menezes (foto em destaque), 40 anos, baleada nessa quinta-feira (16/1) pelo próprio marido, o delegado Mikhail Rocha, 46, foi transferida do Hospital de Base (HBDF), da rede pública, para o DF Star.

A mudança para a unidade de saúde privada se deu após a paciente apresentar quadro estável, além de ficar consciente e orientada. O Metrópoles apurou que a mudança de hospital foi pedida pela família de Andréa. No entanto, o DF Star informou que não divulga qualquer informação sobre o quadro de saúde dos pacientes sem prévia autorização. Até a mais recente atualização desta reportagem, Oscelina Moura Neves de Oliveira, 45, funcionária de Andréa e Mikhail, seguia internada no HBDF. Também baleada pelo delegado, Oscelina passou por cirurgia, está em estado grave e segue sob acompanhamento da equipe hospitalar. Terceira vítima dos disparos do delegado, a chefe de enfermagem Priscilla Pessôa Rodrigues, 45, permanece internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Brasília, no Lago Sul, “sob cuidados especializados”. Por meio de nota, a unidade de saúde, onde Priscilla trabalha, lamentou profundamente o ocorrido e se solidarizou “com os colegas da unidade, com a família da colaboradora e com as demais vítimas do triste evento”. Delegado em ala psiquiátrica na noite dessa quinta-feira (16/1), Mikhail foi internado na Ala Psiquiátrica do Hospital de Base. Um vídeo gravado e divulgado pela TV Band mostra o momento em que o policial civil é levado algemado para a unidade médica. A coluna Na Mira, do Metrópoles, apurou que, quando chegou ao Instituto de Medicina Legal (IML) para fazer exame de corpo de delito, o delegado estava “em outro mundo”. Mikhail falava de forma desconexa, sem lucidez e apresentava “intensa confusão mental”. Três mulheres baleadas O ataque ocorreu na casa de Mikhail e Andréa, no Residencial Santa Mônica, no Setor Habitacional Tororó. O delegado, que estava afastado das funções havia cerca de 30 dias, devido a problemas psiquiátricos, disparou primeiro contra a própria esposa e a empregada da família. Em seguida, pegou o filho de 7 anos e dirigiu até o Hospital Brasília, onde exigiu atendimento e, por fim, atirou contra Priscilla, chefe de enfermagem na unidade de saúde. Mikhail estava lotado na 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião). No momento da prisão dele, foram apreendidas duas armas de fogo. Informações do metrópoles. (Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto regulamenta fornecimento de produtos e serviços para navios.

 

Texto precisa ser analisado por três comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2970/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta a atividade das empresas que fornecem produtos e serviços para navios, como maquinário, equipamentos de segurança e itens de consumo a bordo. A medida institui direitos e deveres para o setor e torna a atividade essencial para salvaguarda da vida no mar. Entre os deveres das empresas do setor estão a guarda do sigilo profissional e comercial, e atuação conforme a lei e regulamentações sobre o bem ou o serviço fornecido. Entre os direitos, o projeto inclui o acesso às instalações portuárias, desde que cumpridas as exigências do porto. Também entre os direitos está a participação da empresa fornecedora no sistema marítimo de janela única (Maritime Single Window - MSW). O MSW é um sistema eletrônico para a troca de informações sobre a chegada, permanência e partida de navios nos portos. O projeto em análise na Câmara prevê outras medidas, como a proibição das empresas praticarem preço abaixo do custo. O texto obriga ainda o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a categorizar a atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Necessidade legal O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), autor do projeto, disse que as medidas visam dar segurança jurídica ao mercado de fornecimento de bens e serviços para navios. “A atividade de fornecedor de bens e serviços a navios dá suporte às embarcações comerciais que atuam nas rotas internas, viabilizando maior agilidade e qualidade aos serviços que conectam portos e cidades brasileiros. Por essas razões, a regulamentação da atividade é importante e necessária”, disse Barbosa. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que concede gratuidade na justiça para pacientes com câncer e pessoas com deficiência.

 

Texto ainda será votado por duas comissões da Câmara dos Deputados, depois segue para análise do Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para prever gratuidade de justiça a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência. O código já prevê atualmente que a gratuidade de justiça pode ser concedida, por decisão judicial, a pessoas e empresas que comprovem não ter recursos para arcar com os custos do processo. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 917/24, do deputado Luciano Galego (PL-MA). O texto original previa a gratuidade para pessoas com deficiência física ou com transtorno do espectro autista (TEA). “Conferir gratuidade de justiça para pacientes com câncer é uma medida relevante, pois muitos desses pacientes enfrentam tratamentos com custos elevados, restando poucos recursos para arcar com despesas judiciais e garantir a linha de cuidado da doença”, disse Prado, que concordou com a ideia original do projeto, mas propôs alterações para melhor adequar o texto à legislação brasileira. “O uso do termo ‘deficientes físicos’ contraria os princípios da Convenção e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que primam pela utilização do termo ‘pessoas com deficiência’”, explicou o relator. Ele destacou ainda que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA como pessoas com deficiência. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Murilo Souza Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova regras para personal trainers acompanharem alunos em academias.

 

Proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Trabalho e segue em análise na Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras para que educadores físicos acompanhem alunos durante a prática de exercícios em academias de ginástica ou estabelecimentos similares. Pelo texto, para acessarem o estabelecimento, os profissionais de educação física deverão apresentar o documento profissional, com registro válido no Conselho Profissional de Educação Física, e o contrato de prestação de serviços ao aluno matriculado nesse estabelecimento. Cobranças Caso o profissional faça parte do quadro de funcionários e esteja fora do horário de trabalho, a academia não poderá cobrar qualquer tipo de adicional ou taxa de acesso por atuação de forma autônoma. Por outro lado, os estabelecimentos poderão exigir cadastro prévio para controle de acesso e cobrar taxa anual não superior a metade do salário mínimo (R$ 759) de profissionais que não fazem parte do quadro de funcionários. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reuniu em um só texto o Projeto de Lei 2885/15, do ex-deptuado JHC, e outros seis apensados. Responsabilidades O texto determina ainda que, em caso de lesão ou acidente do aluno durante o período de atendimento ou orientação, o personal trainer será responsabilizado. Além disso, prevê que o uso do acesso de forma indevida, para atividades que não sejam de supervisão ou acompanhamento de alunos, poderá resultar em cancelamento do cadastro do profissional. Por fim, a proposta permite que a responsabilidade por danos físicos ou materiais seja definida em contrato firmado entre os estabelecimentos e o profissional. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Cashback para consumidor de baixa renda é destaque na regulamentação da reforma tributária, diz relator.

 

Projeto foi sancionado nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e ainda não foi publicado no Diário Oficial. Reginaldo Lopes afirmou que a reforma é, depois do Plano Real, a mais importante para os setores econômicos do Brasil. Para ele, o texto também vai ajudar o País a enfrentar a desindustrialização com o fim da cumulatividade tributária, que é a cobrança de imposto sobre imposto. "Grande revolução de fazer a mais ousada reforma estruturante da economia brasileira nos últimos 40 anos", declarou. Lopes também defendeu o esforço para garantir a progressividade do sistema tributário, em que os mais ricos paguem mais e os mais pobres, menos, na tributação sobre o consumo. "O imposto mais importante, mais resiliente é o sobre consumo. Vamos ter de fazer sobre consumo a progressividade que nós, da esquerda, sempre sonhamos." Novas regras O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. Legado O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relembrou que o último relatório do Banco Mundial colocou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo. "Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com horizontes muito mais amplos do que já tivemos", afirmou. Para Haddad, a regulamentação da reforma é o maior legado da economia do governo para a população brasileira. O presidente Lula afirmou que a aprovação da reforma tributária é um feito extraordinário em um regime democrático. "Fazer o que fizemos em um regime democrático com imprensa livre, sindicato livre e empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança no planeta", disse. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária busca equilibrar o sistema tributário nacional com um rigor nunca antes visto de simplicidade, unificação e equilíbrio. Já o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que a reforma é uma "revolução" que gerará um efeito relevante no crescimento da economia brasileira. "Estamos falando de um aumento da renda, no prazo 10 a 15 anos, de mais de 10% além do que cresceria o PIB", explicou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Mulher é arrastada por carro em movimento após discutir com o marido sobre gastos no cartão de crédito, segundo a polícia.

 

Uma mulher foi arrastada por um carro em movimento após discussão com o marido, segundo a Polícia Militar (PM), em Caldas Novas.

A corporação informou que os dois brigaram por gastos no cartão de crédito e ela retornava para casa a pé. A mulher foi seguida e arrastada pelo braço com o veículo em movimento, afirmou a polícia. O homem foi preso e depois liberado em audiência de custódia. Como o nome dele não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa do homem. O caso é investigado pela Polícia Civil. A vítima teria ido ao bar onde o marido estava para questioná-lo sobre gastos, já que o homem estaria usando o cartão de crédito que ela era responsável pelo pagamento, segundo a Polícia Civil (PC). Então, ela pegou o cartão e seguiu para casa a pé, momento em que ele a segurou. À PC, a mulher relatou que foi arrastada por cerca de dois metros. Também teria dito que esta foi a primeira vez que foi agredida e que não desejava medidas protetivas. A situação aconteceu no bairro Jardim Esmeralda, no último domingo (12). Inicialmente, a PM foi acionada para averiguar um atropelamento, mas ao ouvir a vítima, registraram o caso como lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica. Segundo a PM, a vítima teve escoriações nos calcanhares e costas. Ela foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para emissão de relatório médico. Como o nome dela também não foi divulgado, não foi possível atualizar o estado de saúde. O homem fugiu do local, informou a polícia, mas foi localizado e preso momentos depois. Na versão dele, ela o procurou no bar e pegou o cartão por ciúmes e que, ao entrar no carro, o agarrou pela roupa e caiu ao chão, informou a PC. Ele foi preso em flagrante, mas liberado em audiência de custódia. Informações do g1 Goiás. (Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

Escolas do Futuro de Goiás oferecem mais de 4 mil vagas em cursos gratuitos.

 

As Escolas do Futuro de Goiás (EFGs) estão com mais de 4 mil vagas abertas para cursos gratuitos de curta e média duração. São 42 cursos oferecidos na modalidade presencial em:

• Goiânia,
• Aparecida de Goiânia,
• Mineiros,
• Santo Antônio do Descoberto
• e Valparaíso .

As inscrições podem ser feitas pelo link efg.org.br/editaiscursos, com prazos que variam de 5 de maio a 6 de junho. Os cursos são gratuitos e abertos a pessoas que tenham a partir de 16 anos e ensino fundamental completo até o ato da matrícula. Cursos gratuitos Estão disponíveis cursos voltados para tecnologia, como Pilotagem de Drone (todas as unidades), Transformação Digital e Prototipagem (Goiânia e Valparaíso), Inteligência Artificial (Mineiros), Programação de Computadores (Santo Antônio do Descoberto e Aparecida de Goiânia), Desenvolvedor Python (Valparaíso), Lógica de Programação (Aparecida de Goiânia) e Automação e Robótica (Santo Antônio do Descoberto). “Goiás está formando a melhor rede de ensino técnico do Brasil, e as Escolas do Futuro são uma prova disso, pois têm estruturas de ponta e oferecem cursos gratuitos que vão auxiliar as pessoas a conquistarem melhores oportunidades no mercado de trabalho”, relata José Frederico Lyra Netto, secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pasta responsável pelas EFGs. Também há cursos básicos como Pacote Office, Excel Básico, Inglês Instrumental, além de outros voltados para o empreendedorismo, como E-Commerce, Criação de Conteúdo Digital, Marketing Aplicado ao Agronegócio, Empresas Digitais, Planejamento e Criação de Novos Negócios, e Liderança e Gestão de Equipes. A duração dos cursos varia e há aulas nos períodos matutino, vespertino e noturno, a depender da unidade da EFG. Os candidatos serão escolhidos na ordem de inscrição. Como é um processo contínuo, as turmas começam quando o número de inscritos iguala o número de vagas. Os resultados serão divulgados no site efg.org.br e as aulas começam cinco dias úteis após sua divulgação. Os interessados também podem ter mais informações pelo assistente virtual de WhatsApp, no número 62 99810-9649. As Escolas do Futuro de Goiás são unidades do governo estadual, ligadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-GO). Desde 2021 são geridas, por meio de convênio, pela Universidade Federal de Goiás, por meio do Centro de Educação, Trabalho e Tecnologia (Cett/UFG). Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) – Governo de Goiás. (Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

Preso suspeito de agarrar e beija adolescente à força na de igreja.

 

Um homem de 50 anos foi preso suspeito de agarrar e beijar uma adolescente de 14 anos à força, dentro de uma igreja em Hidrolândia, na Região Metropolitana da capital.

Ele a agarrou pelas costas e chegou a beijar o pescoço dela, segundo a polícia. Ele responde Como o nome dele não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa para solicitar posicionamento. Segundo o delegado do caso, Adriano Jaime, a garota é coroinha e estava acompanhada da mãe, que é funcionária da paróquia. A adolescente saiu da igreja por um momento, foi ao carro guardar alguns pertences, quando o homem a viu e a cumprimentou, e ela “educadamente respondeu”, explicou o delegado. Quando a situação aconteceu, a adolescente gritou e quando a mãe dela chegou ao local, o suspeito estava sentado em um banco. A mãe chegou a questioná-lo, mas ele negou. A Polícia Militar (PM) foi acionada e, quando chegou à igreja, o homem tentava fugir de moto. Segundo o delegado, na delegacia, o homem negou novamente que cometeu crime. A PM informou ainda que o suspeito confirmou que nunca tinha visto a vítima e que teria se aproximado dela depois de ser cumprimentado, momentos antes. O homem foi liberado em audiência de custódia, informou o delegado. Ele responde pelo crime de importunação sexual. A Polícia Civil segue investigando o caso. Informações do metrópoles.(Fonte Portal da Ùnica Noticias Àguas Lindas GO)

 

Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto, terá novas empresas de transporte, Entenda:.

 

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou a cisão da Taguatur Transporte e Turismo, permitindo a transferência de duas linhas do Transporte Semiurbano do Entorno do DF para novas empresas. Com essa mudança, o transporte coletivo em Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto contará com a atuação da Global Transportes e da RM Transportes, as empresas são de propriedades dos herdeiros da antiga Taguatur. A partir de agora, a Global Transportes, registrada sob o CNPJ 39.805.770/0001-47 e sediada em Goiás, passará a operar nas linhas que cobrem o trecho de Águas Lindas de Goiás para Brasília. Já a RM Transportes, com CNPJ 41.562.791/0001-20 e sede no município de Ribamar, no Maranhão, será responsável pelas linhas entre Santo Antônio do Descoberto e Brasília. Essa mudança visa otimizar o serviço de transporte semiurbano, garantindo melhor eficiência e qualidade para os passageiros dessas regiões. A ANTT continuará monitorando a operação das novas empresas para assegurar que os padrões de qualidade e segurança sejam mantidos. O compromisso é proporcionar um transporte mais eficiente e com melhores condições para os usuários que dependem dessas linhas diariamente. Da redação.(Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

Febraban após fake news sobre medida da Receita: Pix continua gratuito.

 

"A recente Instrução Normativa da Receita Federal não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix (pagadores ou recebedores)", apontou a Febraban.

 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforçou que o Pix continua sem cobranças ou taxação para os usuários, e alertou que as informações que circulam em redes sociais afirmando que haverá impostos e tarifas sobre o meio de pagamento são falsas. "A recente Instrução Normativa da Receita Federal não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix (pagadores ou recebedores); apenas atualizou o sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e, agora, por instituições de pagamento", afirmou a Febraban. "Ou seja, os clientes que utilizam o Pix para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados pelo uso do Pix. Não são verdadeiras, portanto, informações de que os usuários do Pix precisarão declarar à Receita o montante que movimentam. Como mencionado, essa é uma obrigação das instituições financeiras e de pagamento", diz a instituição. "Da mesma forma, são mentirosas notícias de que haverá cobrança de tributos ou taxas quando se utilizar o Pix." A Febraban ressaltou também que os bancos brasileiros já tinham a obrigação de informar à Receita Federal quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, fosse superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas e R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. "A única mudança para os bancos, de acordo a nova instrução normativa, está no valor mínimo das movimentações financeiras, que já eram reportadas, e agora o envio da informação pelos bancos deve ocorrer para montantes superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.".(Fonte Economia ao Minuto Notícias)

Governo Lula prepara campanha às pressas para negar taxação do Pix.

 

Segundo relatos levados ao governo, pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo.

 

FOLHAPRESS- Antes mesmo de assumir a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o ministro Sidônio Palmeira encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix. Na terça-feira (13), um dia antes da posse de Sidônio, a Secom solicitou às agências a apresentação de uma estratégia de comunicação digital para combate à desinformação sobre a falsa taxação do sistema de pagamento. O briefing enviado foi sucinto: informar que não haverá taxação de operações via Pix. O prazo para entrega das peças foi de menos de 24 horas, encerrando-se ao meio-dia desta terça-feira (14), data da posse de Sidônio. Essa urgência foi justificada pela rapidez com que se disseminou versão de que o governo passaria a tributar essas transferências por Pix. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais. Segundo relatos levados ao governo, pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo. As novas regras entraram em vigor no início do ano e determinam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem o montante estabelecido no caso de pessoas físicas (R$ 5.000 por mês) e o valor de R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas. Essas transações abarcam o Pix, inclusive considerando operações entre contas do mesmo titular. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de créditos. Agora, passa a valer para novos integrantes do sistema financeiro. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um vídeo na sexta-feira (10) em que fazia um Pix para o estádio do Corinthians e rebatia fake news sobre taxação. O valor da doação foi de R$ 1.013, numa menção ao número de urna do PT, 13. "Por que que eu tomei essa decisão? Porque tem uma quantidade enorme de mentira desde ontem em todas as redes sociais dizendo que o governo vai taxar o Pix. E eu quero provar que é mentira", disse. O gesto do presidente e os comunicados oficiais não foram suficientes para aplacar o clima de desconfiança nas redes sociais e nas ruas. Há, entre aliados dos presidentes, quem defenda a revogação da medida. Em comunicado, a Receita reafirmou que não existe tributação sobre Pix e que a Constituição proíbe impostos sobre movimentação financeira. "A Receita Federal, portanto, não cobra e jamais vai cobrar impostos sobre transações feitas via Pix. O que está ocorrendo é apenas uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e de pagamento", disse o Fisco em nota. A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal. Mas a oposição se valeu da medida para afirmar que essa, na verdade, é a taxação do Pix. Após ter repostado comentários críticos à medida, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi às redes afirmar que mobilizaria a bancada do PL contra a ampliação da fiscalização da Receita. "Vendo que o Pix movimenta, por dia, mais de R$ 100 bilhões, Lula da Silva determina a Receita Federal ache uma forma de pegar parte desse dinheiro", disse Bolsonaro. "Diaristas, camelôs, cabeleireiras, jardineiros, pedreiros, taxistas, palhaços de festa, ajuda a filhos/netos, vendedores de pipoca, etc", poderão ser obrigados a entregar parte de seu ganho para o Imposto de Renda", afirmou. A Receita, no entanto, afirma que a medida visa melhorar o "gerenciamento de riscos pela administração tributária". "A Receita Federal busca aumentar a transparência e o monitoramento de operações financeiras, que podem ter reflexo tributário", diz o órgão em artigo de perguntas e respostas divulgado depois que preocupações com o monitoramento ganharam força nas redes sociais.Leia Também: Febraban após fake news sobre medida da Receita: Pix continua gratuito.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Passageiro morre durante voo da Air France entre Paris e Boston.

 

Médico a bordo tentou auxiliar o passageiro

 

O passageiro de um voo da Air France, que viajava entre Paris, na França, e Boston, nos Estados Unidos, morreu esta terça-feira (14). A companhia aérea confirmou que uma pessoa a bordo e era portadora de uma doença não tinha resistido, mesmo que um médico, que também estava a bordo, tenha tentado reanimá-lo. Não foram revelados detalhes sobre o que poderia estar na origem do óbito, nem o estado em que se encontravam os restantes passageiros, após o incidente. Porém, uma fonte da companhia lembrou que "os assistentes de bordo estão treinados para saber agir em situações destas". A polícia de Massachusetts está investigando a situação. Leia Também: Passageiro urina no corredor durante voo e obriga avião a ser desviado.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Adolescente é estuprado em banheiro de supermercado em Santa Catarina.

 

O menino foi abordado pelo estuprador enquanto usava as instalações do banheiro.

Um adolescente de 14 anos foi vítima de estupro dentro do banheiro de um supermercado em Blumenau na noite de segunda-feira (13). O agressor, um homem de 54 anos, foi preso em flagrante horas depois. A mãe da vítima, desesperada, procurou a polícia após o filho relatar o abuso. Agentes da DIC (Departamento de Investigações Criminais) iniciaram as buscas e conseguiram localizar o suspeito em sua residência, no bairro Ponta Aguda. O homem foi conduzido à delegacia, onde permaneceu em silêncio durante o interrogatório. Ele não possui antecedentes criminais por crimes sexuais. A vítima foi encaminhada para exame de corpo de delito e atendimento médico especializado. O caso causou comoção na cidade e reforça a importância de denunciar crimes sexuais. Leia Também: 'Plano de saúde' do PCC tem clareamento dental e até botox; veja quem já foi atendido.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Inmet emite alerta laranja para chuvas intensas e ventos de até 100 km/h.

 

Além de precipitações de até 100 milímetros por dia, também há expectativa para ventos com intensidade de até 100 quilômetros por hora, segundo o instituto.

 O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta laranja para perigo de chuvas intensas em ao menos 15 Estados brasileiros e também o Distrito Federal. Conforme o comunicado, o aviso é válido até a manhã desta quarta-feira, 15, podendo ser prolongado. Além de precipitações de até 100 milímetros por dia, também há expectativa para ventos com intensidade de até 100 quilômetros por hora, segundo o instituto. Estados afetados: - Rondônia – Pará - Mato Grosso – Goiás – Tocantins – Maranhão – Piauí - Minas Gerais – Bahia – Ceará - Rio Grande do Norte – Paraíba – Pernambuco – Alagoas – Sergipe De acordo com o Inmet, também há alerta amarelo para chuvas intensas ao longo da manhã em cidades das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e trechos do Sudeste. Em algumas localidades, incidem os dois alertas (laranja e amarelo). Nova atualização pode ser feita a qualquer momento. Orientações: - Em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas; - Não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; - Se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia; - Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193). Leia Também: Buscas sobre como excluir redes da Meta crescem no Google(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Comissão aprova projeto que garante meia-entrada a acompanhantes de idosos.

 

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3182/24, que assegura ao acompanhante de pessoa idosa desconto de 50% em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.  O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que já prevê o desconto em ingressos para pessoas idosas. O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), concordou com o autor do projeto, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), e lembrou que medida semelhante já está prevista na Lei da Meia-Entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência. “O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os idosos têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Portanto, é louvável que sejam criadas medidas concretas para que esses direitos sejam efetivamente garantidos. É isso que o projeto faz”, disse o relator. Acessibilidade O texto também prevê a garantia de acessibilidade das pessoas idosas nos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Próximas etapas A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. A Câmara dos Deputados analisa o projeto. O texto acrescenta dois artigos ao Código de Processo Penal. O primeiro deles considera lícitas as fotografias aéreas obtidas por meio de drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como prova no processo, dependendo do momento em que foram produzidas e anexadas. O outro artigo dispensa de autorização judicial a tomada de fotografias aéreas por meio de drones. O texto considera válidos os elementos informativos obtidos dessa forma quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou objetos relacionados a atividades criminosas. Receio Kim Kataguiri diz que hoje há receio de aceitar provas produzidas por drones em razão da linha tênue que separa o lícito do ilícito, no que diz respeito à violação da vida privada e do domicílio. Ele observa, por outro lado, que o entendimento jurídico é de que os direitos não são absolutos quando o interesse é público. “O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade”, defende Kataguiri. Autorização Sobre mandado judicial para utilizar drones em investigações criminais, o parlamentar afirma que a tecnologia está ao alcance do público, podendo ser comprada em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se converte numa busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do domicílio", argumentou o deputado. Por essa razão, ele afirma que é a autorização judicial prévia para a realizar aerofotografias é dispensável. Kataguiri lembra ainda que o Código de Processo Civil prevê o direito de as partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados na norma, para provar a verdade dos fatos. Ele acrescenta que o uso de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de imóveis usados para ocultar o produto da prática criminosa. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que destina valores de acordos judiciais para combate ao câncer.

 

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que destina a programas de prevenção e combate ao câncer valores arrecadados pelo governo federal com os acordos de não persecução penal. Os acordos de não persecução penal podem ser firmados entre o Ministério Público e acusados por crimes menos graves, sem violência, com pena máxima de quatro anos. No acordo, a pessoa confessa o delito para evitar o início do processo judicial, sendo obrigada, no entanto, a cumprir condições como reparar o dano à vítima, pagar valores à administração pública, abrir mão de bens, fazer trabalho comunitário ou outras penalidades. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4021/21 , do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). A deputada afirmou que a medida contribui para o uso dos recursos públicos de forma eficiente e planejada. “A proposta pretende corrigir distorções relacionadas à destinação de recursos públicos para a área da saúde, especialmente diante dos desafios crescentes que se colocam no combate ao câncer”, pontuou a relatora. Ao contrário do projeto original, o novo texto propõe incluir as alterações no Código de Processo Penal em vez de criar uma nova lei. O substitutivo também deixa de prever expressamente a destinação, para os programas de câncer, de valores arrecadados com condenação judicial criminal ou cível. Próximas etapas A proposta segue para a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que autoriza delegado a apresentar cautelar direto à Justiça.

 

Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2435/24, que autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medidas cautelares e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. O texto altera a Lei 12.830/13, que regulamenta a investigação criminal conduzida por delegado. Na prática, o projeto concede aos delegados de polícia a chamada capacidade postulatória, permitindo a eles requerer algumas medidas diretamente ao juiz, sem precisar passar pelo Ministério Público. Atualmente, apenas membros do Ministério Público e advogados possuem autorização para atuar em juízo. Pela proposta, além das atuais medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, os delegados poderão também apresentar diretamente à Justiça pedidos de:

• prisão temporária ou preventiva;
• busca e apreensão de pessoas ou objetos;
• interceptação de comunicações ou dados;
• quebra do sigilo bancário ou fiscal;
• exame de insanidade mental;
• sequestro ou arresto de bens.

O texto autoriza ainda o delegado de polícia a interpor recurso relacionado à medida concedida ou negada. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), entende que a medida reflete “os interesses da sociedade e a busca incessante da verdade real no curso das investigações policiais presididas pelo delegado de polícia”. Ele sustenta que, na prática, manifestações, recursos e cautelares já são rotina na atividade policial. Relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu a aprovação do projeto. “Não se vislumbra impedimento técnico para a adição de competência ou o merecido e devido reconhecimento da legitimidade recursal dos delegados. Na prática, isso certamente trará resultados excepcionais para as atividades investigativas conduzidas pelas polícias do Brasil”, afirmou. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta simplifica processo de pesquisa mineral no Brasil.

 

Projeto de lei desobriga as empresas de mineração de apresentarem relatório com a viabilidade econômica de jazida.

O Projeto de Lei 2330/24 desobriga as empresas de mineração de apresentarem o relatório com a viabilidade econômica de jazida. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Mineração. Atualmente, as empresas (e também as pessoas físicas) que desejam explorar recursos minerais (como minérios e pedras preciosas) precisam obter uma autorização de pesquisa junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). A autorização visa definir a existência da jazida, avaliar seu potencial e determinar se é economicamente viável explorá-la. O relatório de exequibilidade econômico-financeira (o nome técnico do documento) é parte desse processo. Necessidade privada O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do projeto, avalia que a exigência desse relatório é desnecessária, já que a viabilidade econômica de uma atividade é uma análise estritamente privada, sem relação com o interesse público. Na opinião dele, a ANM deve se preocupar com os aspectos técnicos da exploração mineral. “Esses riscos são totalmente privados, não havendo o investimento de recursos públicos nessas atividades de pesquisas minerais”, diz Silva. Segundo o deputado, o documento obrigatório torna o processo de exploração mineral mais burocrático. No lugar do relatório de exequibilidade econômico-financeira de jazida, o projeto propõe um relatório de exequibilidade técnico-operacional. Recurso A proposta do deputado muda ainda dois pontos do Código de Mineração. O texto exclui a possibilidade de recurso ao Ministério de Minas e Energia para os pedidos de autorização de pesquisa indeferidos pela ANM. A medida visa fazer com que as decisões da agência sejam definitivas, do ponto de vista administrativo, não havendo a possibilidade de recurso para instância superior. Essa regra existe em outras agências reguladoras, afirma Zé Silva. O projeto também retira do código a obrigação de a empresa de mineração apresentar o seu balanço patrimonial anual no relatório das atividades minerárias realizadas no ano anterior. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2867/24

 

Projeto regulamenta padrões de qualidade e segurança em casas de repouso e asilos.

O Projeto de Lei 2867/24 regulamenta padrões de qualidade e segurança a serem adotados em casas de repouso e asilos. Entre as exigências a serem seguidas estão infraestrutura adequada, com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; higiene e limpeza rigorosa ; alimentação balanceada e adequada; atendimento médico e de enfermagem disponível 24 horas por dia; entre outras. O texto estabelece que as casas de repouso e asilos, para funcionar legalmente, obtenham licença emitida pelo órgão competente, renovável a cada dois anos. A proposta prevê inspeções regulares e auditorias de órgãos competentes para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. De acordo com o projeto, as inspeções serão realizadas, no mínimo, uma vez por semestre e sempre que houver denúncias de irregularidades, e os resultados das inspeções e auditorias serão divulgados publicamente para garantir a transparência e a confiança nos serviços prestados. O texto propõe a implementação de um sistema de fiscalização contínua para garantir que as casas de repouso e asilos mantenham os padrões estabelecidos e corrijam quaisquer deficiências identificadas. As penalidades previstas no texto, no caso de não cumprimento das exigências, vão desde advertência à revogação definitiva da licença em casos de reincidência ou infrações graves. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a regulamentação das casas de repouso e asilos é uma medida essencial para garantir a proteção, o bem-estar e os direitos dos idosos que dependem desses serviços. “Os idosos que residem em casas de repouso e asilos são uma população vulnerável que necessita de cuidados especiais. Estabelecer padrões rigorosos de qualidade e segurança é fundamental para assegurar que esses indivíduos recebam atendimento adequado, digno e respeitoso”, afirma. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias