A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de
drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da
proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de
investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. A Câmara
dos Deputados analisa o projeto. O texto acrescenta dois artigos ao Código de
Processo Penal. O primeiro deles considera lícitas as fotografias aéreas
obtidas por meio de drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como
prova no processo, dependendo do momento em que foram produzidas e anexadas. O
outro artigo dispensa de autorização judicial a tomada de fotografias aéreas
por meio de drones. O texto considera válidos os elementos informativos obtidos
dessa forma quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou
objetos relacionados a atividades criminosas. Receio Kim Kataguiri diz
que hoje há receio de aceitar provas produzidas por drones em razão da linha
tênue que separa o lícito do ilícito, no que diz respeito à violação da vida
privada e do domicílio. Ele observa, por outro lado, que o entendimento
jurídico é de que os direitos não são absolutos quando o interesse é público. “O
Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais
individuais e sociais, há a necessidade de garantir também ao cidadão a
eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade”, defende Kataguiri. Autorização
Sobre mandado judicial para utilizar drones em investigações criminais, o
parlamentar afirma que a tecnologia está ao alcance do público, podendo ser
comprada em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se converte numa
busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do
domicílio", argumentou o deputado. Por essa razão, ele afirma que é a
autorização judicial prévia para a realizar aerofotografias é dispensável. Kataguiri
lembra ainda que o Código de Processo Civil prevê o direito de as
partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não
especificados na norma, para provar a verdade dos fatos. Ele acrescenta que o
uso de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de
imóveis usados para ocultar o produto da prática criminosa. Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa
ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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