Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara
antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta
que destina a programas de prevenção e combate ao câncer valores arrecadados
pelo governo federal com os acordos de não persecução penal. Os acordos de não
persecução penal podem ser firmados entre o Ministério Público e acusados por
crimes menos graves, sem violência, com pena máxima de quatro anos. No acordo,
a pessoa confessa o delito para evitar o início do processo judicial, sendo
obrigada, no entanto, a cumprir condições como reparar o dano à vítima, pagar
valores à administração pública, abrir mão de bens, fazer trabalho comunitário
ou outras penalidades. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro
(PSD-RJ), ao Projeto
de Lei 4021/21 , do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). A deputada
afirmou que a medida contribui para o uso dos recursos públicos de forma
eficiente e planejada. “A proposta pretende corrigir distorções relacionadas à
destinação de recursos públicos para a área da saúde, especialmente diante dos
desafios crescentes que se colocam no combate ao câncer”, pontuou a relatora. Ao
contrário do projeto original, o novo texto propõe incluir as alterações no Código
de Processo Penal em vez de criar uma nova lei. O substitutivo também deixa
de prever expressamente a destinação, para os programas de câncer, de valores
arrecadados com condenação judicial criminal ou cível. Próximas etapas
A proposta segue para a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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