Projeto foi sancionado nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto.
O relator da
proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu
imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar
214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada nesta quinta-feira (16), em
cerimônia no Palácio do Planalto. O texto teve origem no Projeto de Lei
Complementar (PLP) 68/24, aprovado
em dezembro pela Câmara dos Deputados, e ainda não foi publicado no Diário
Oficial. Reginaldo Lopes afirmou que a reforma é, depois do Plano Real, a mais
importante para os setores econômicos do Brasil. Para ele, o texto também vai
ajudar o País a enfrentar a desindustrialização com o fim da cumulatividade
tributária, que é a cobrança de imposto sobre imposto. "Grande revolução
de fazer a mais ousada reforma estruturante da economia brasileira nos últimos
40 anos", declarou. Lopes também defendeu o esforço para garantir a
progressividade do sistema tributário, em que os mais ricos paguem mais e os
mais pobres, menos, na tributação sobre o consumo. "O imposto mais
importante, mais resiliente é o sobre consumo. Vamos ter de fazer sobre consumo
a progressividade que nós, da esquerda, sempre sonhamos." Novas
regras O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com
redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para
consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e
a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. A lei
regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que
substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. Legado O ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, relembrou que o último relatório do Banco Mundial colocou o
atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo. "Estamos
plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com horizontes
muito mais amplos do que já tivemos", afirmou. Para Haddad, a
regulamentação da reforma é o maior legado da economia do governo para a
população brasileira. O presidente Lula afirmou que a aprovação da reforma
tributária é um feito extraordinário em um regime democrático. "Fazer o
que fizemos em um regime democrático com imprensa livre, sindicato livre e
empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor
forma de governança no planeta", disse. O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, afirmou que a reforma tributária busca equilibrar o sistema tributário
nacional com um rigor nunca antes visto de simplicidade, unificação e
equilíbrio. Já o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy,
disse que a reforma é uma "revolução" que gerará um efeito relevante
no crescimento da economia brasileira. "Estamos falando de um aumento da
renda, no prazo 10 a 15 anos, de mais de 10% além do que cresceria o PIB", explicou. Reportagem – Tiago Miranda Edição
– Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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