Proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Trabalho e segue em análise na Câmara.
A Comissão de
Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras para que
educadores físicos acompanhem alunos durante a prática de exercícios em
academias de ginástica ou estabelecimentos similares. Pelo texto, para
acessarem o estabelecimento, os profissionais de educação física deverão
apresentar o documento profissional, com registro válido no Conselho
Profissional de Educação Física, e o contrato de prestação de serviços ao aluno
matriculado nesse estabelecimento. Cobranças Caso o
profissional faça parte do quadro de funcionários e esteja fora do horário de
trabalho, a academia não poderá cobrar qualquer tipo de adicional ou taxa de
acesso por atuação de forma autônoma. Por outro lado, os estabelecimentos
poderão exigir cadastro prévio para controle de acesso e cobrar taxa anual não
superior a metade do salário mínimo (R$ 759) de profissionais que não fazem
parte do quadro de funcionários. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE),
que reuniu em um só texto o Projeto de Lei 2885/15, do ex-deptuado JHC, e
outros seis apensados. Responsabilidades O texto
determina ainda que, em caso de lesão ou acidente do aluno durante o período de
atendimento ou orientação, o personal trainer será responsabilizado. Além
disso, prevê que o uso do acesso de forma indevida, para atividades que não
sejam de supervisão ou acompanhamento de alunos, poderá resultar em
cancelamento do cadastro do profissional. Por fim, a proposta permite que a
responsabilidade por danos físicos ou materiais seja definida em contrato
firmado entre os estabelecimentos e o profissional. Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
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