Texto precisa ser analisado por três comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2970/24, em análise na Câmara dos
Deputados, regulamenta a atividade das empresas que fornecem produtos e
serviços para navios, como maquinário, equipamentos de segurança e itens de
consumo a bordo. A medida institui direitos e deveres para o setor e torna a
atividade essencial para salvaguarda da vida no mar. Entre os deveres das
empresas do setor estão a guarda do sigilo profissional e comercial, e atuação
conforme a lei e regulamentações sobre o bem ou o serviço fornecido. Entre os
direitos, o projeto inclui o acesso às instalações portuárias, desde que
cumpridas as exigências do porto. Também entre os direitos está a participação
da empresa fornecedora no sistema marítimo de janela única (Maritime Single
Window - MSW). O MSW é um sistema eletrônico para a troca de informações sobre
a chegada, permanência e partida de navios nos portos. O projeto em análise na
Câmara prevê outras medidas, como a proibição das empresas praticarem preço
abaixo do custo. O texto obriga ainda o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) a categorizar a atividade na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE). Necessidade legal O deputado Paulo
Alexandre Barbosa (PSDB-SP), autor do projeto, disse que as medidas visam dar
segurança jurídica ao mercado de fornecimento de bens e serviços para navios. “A
atividade de fornecedor de bens e serviços a navios dá suporte às embarcações
comerciais que atuam nas rotas internas, viabilizando maior agilidade e
qualidade aos serviços que conectam portos e cidades brasileiros. Por essas
razões, a regulamentação da atividade é importante e necessária”, disse
Barbosa. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo
nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário