O próprio atendimento dos órgãos públicos às
mulheres vítimas é apontado como falho.
Ao discutir na
Câmara a Lei
Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, debatedoras ressaltaram a
importância dessa legislação e cobraram políticas públicas que garantam a
aplicação dos direitos que ela assegura para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar. A ouvidora do Ministério das Mulheres, Graziele Carra
Dias, reivindicou que o Estado assegure atendimento especializado de fato às
mulheres que buscam os órgãos públicos. De acordo com a ouvidora, a violência
institucional responde por grande parte das denúncias que o órgão recebe, atrás
apenas dos casos de assédio. Graziele Dias explica que um caso
comum de violência institucional ocorre no Judiciário, quando juízes não levam
as diferenças de gênero em consideração nas decisões e recolocam a mulher em
situação de violência. Ainda de acordo com a ouvidora, há inclusive casos
recentes de juízes que negaram medida protetiva com base em opiniões pessoais
sobre a vida da vítima. A cofundadora e vice-presidente do
Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, defende também que o sistema de
acolhimento de mulheres precisa reconhecer outras formas de agressão, como
violência patrimonial, psicológica, moral e sexual. Segundo disse, a violência
física ainda é praticamente a única “prova cabal” aceita para que o caso tenha
prosseguimento. “Infelizmente, a gente acaba entrando na mesma
rota que a Maria da Penha Maia Fernandes entrou: ela sofreu as duas tentativas
de feminicídio, mas levou 19 anos e seis meses sofrendo violência
institucional”, apontou. Autora do pedido para a realização do
debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Reginete Bispo
(PT-RS) concorda que é fundamental criar uma estrutura de acolhimento adequado
às mulheres que sofrem violência. “Não basta ter uma delegacia da
mulher se quem atende faz essa seletividade – se é preta, pobre, periférica,
recebe um atendimento; se é classe média, branca, recebe outro atendimento. Os
equipamentos públicos de atendimento têm que estar muito bem preparados, muito
bem formados para fazer esse acolhimento às mulheres, independentemente da sua
condição social, da sua cor, da sua religião”, afirmou. De acordo
com a diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, Letícia de Almeida Peçanha, o ministério está trabalhando na
construção de salas reservadas para atendimento a mulheres não só em
delegacias, mas nos institutos médicos legais e no sistema de Justiça. Esses
espaços, conforme a gestora, vão contar com profissionais especializados,
preferencialmente do sexo feminino, para evitar a revitimização da mulher.
Lei Maria da Penha Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha é
uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica
por quase 20 anos e ficou paraplégica em consequência das agressões. Além de
tipificar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei
prevê atendimento especializado às vítimas e medidas de prevenção.
Pela legislação, é crime “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial" à vítima. Reportagem – Maria Neves Edição –
Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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