A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/23, que isenta do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel alvo de roubo ou esbulho
possessório (invasão). O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a
aprovação do texto. “O projeto concede benefício aos proprietários por estarem
lidando com ações criminosas que podem afetar negativamente a capacidade gerar
renda”, afirmou o relator. “Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são
desafios comuns, com as frequentes ocorrências de roubos e invasões que geram
ônus aos proprietários rurais”, disse o autor da proposta, deputado Marcos
Pollon (PL-MS). Pollon acredita que o benefício fiscal incentivará o Estado a
agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes,
"aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e
políticas de desenvolvimento rural”, exemplificou o autor do projeto. Cobrança
anual O ITR é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de
imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. Assentamentos da reforma
agrária e comunidades quilombolas podem ser isentos, cumpridos certos
requisitos. A alíquota varia conforme a área, de 0,03% a 20% do valor da terra
nua. Metade da arrecadação é transferida pela União aos municípios e ao
Distrito Federal, que poderão ficar com 100% caso optem, mediante lei, pela
fiscalização e cobrança. Próximos passos O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário