Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 846/21, do ex-deputado Roberto
Alves (SP), que permite à administração pública pagar recompensa a quem
contribua com informações para proteger crianças ou adolescentes de qualquer
tipo de violência. Segundo o texto, a recompensa será paga quando a autoridade
policial ou o Ministério Público atestarem que a informação foi decisiva para a
efetiva proteção do menor. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO),
defendeu a aprovação da proposta. Ela destacou a importância da recompensa como
ferramenta jurídica adicional à proteção de crianças e adolescentes vítimas de
violência. "Esse mal demanda esforços preventivos, mais que repressivos,
devendo receber a devida atenção por meio de medidas efetivas antes que a
violência se consume", disse. O projeto altera a Lei 13.431/17, que determina que qualquer pessoa
que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à
autoridade policial. A norma também obriga União, estados, o Distrito Federal e
municípios a promoverem campanhas periódicas de conscientização da sociedade. Próximos
passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Tiago Miranda Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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