A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.
A Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro,
projeto que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Específico (Reurb-E). O Reurb-E é um processo que visa regularizar
imóveis urbanos informais ocupados por populações que não se enquadram nas
categorias de baixa renda ou núcleos urbanos consolidados. Na prática, além de
assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços
públicos, como água e energia elétrica. O texto aprovado foi texto substitutivo
da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr.
Jaziel (PL-CE). "Permitir que a Reurb-E seja aplicada a imóveis isolados
corrige uma limitação que tem dificultado a efetivação da regularização em
diversos municípios, estimulando iniciativas particulares", disse a
deputada. Conforme o projeto, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel
isoladamente, desde que pertencente a núcleo informal antes de 22 de dezembro
de 2016. O texto da relatora inlcui os profissionais registrados no
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas entre os capacitados a realizar
levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para fins de
regularização fundiária urbana. O texto original autoriza apenas os
profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos
industriais. Instituições religiosas
A relatora elogiou a ampliação da Reurb para instituições religiosas, de
assistência social e sem fins lucrativos. A medida, segundo Lêda, vai promover
a inclusão social. "Essas instituições desempenham papéis cruciais em
comunidades vulneráveis, e a regularização de seus imóveis permite que elas
operem com maior segurança jurídica e estabilidade", reforçou. Próximos passos A proposta será
analisada, em caráter
conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia
Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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