Votação da proposta prosseguirá nesta quarta-feira.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei que
impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos
tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de
superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a
2030). Para concluir a votação, os deputados precisam votar, nesta quarta-feira
(18), emendas apresentadas ao texto. De autoria do deputado José Guimarães
(PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de
corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que
exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a
dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e
Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Segundo o relator, é necessário
racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras
fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da
economia brasileira. "Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer
criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento
condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal
brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas",
disse Átila Lira. De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do
governo central (conceito que reúne contas do Tesouro Nacional, da Previdência
Social e do Banco Central) no ano seguinte em que ele for apurado, a União não
poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário
até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá
para 2025 em diante. Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não
terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir
fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit. Proibição
semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente
até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele
derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em
relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de
sentença judicial. Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos
poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério
Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do
Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas
da União (TCU). Debate em Plenário O líder do PT,
deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta busca "aperfeiçoar
ainda mais a sustentabilidade das contas públicas no País". O líder do
governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto e disse que não há
justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar.
"Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao País
que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para
equilíbrio das contas públicas", declarou. O deputado Lindbergh Farias
(PT-RJ) ressaltou que a proposta impede renovar benefícios tributários e
desonerações se houver débito primário. Segundo ele, os benefícios atuais
chegam a R$ 540 bilhões. Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a
previsão de corte de gastos no atual momento, em que a economia vai bem. Para
ele, há um "terrorismo" do mercado financeiro. "O desemprego
caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que temos de fazer
superávit de R$ 70 bilhões em dois anos?", questionou, ao criticar a
rejeição pela Câmara do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em outubro. Vários
outros parlamentares do Psol criticaram o texto. A deputada Sâmia Bomfim
(Psol-SP) afirmou que a proposta representa um grande retrocesso para os
servidores públicos. "Mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do
ajuste fiscal. Isso é grave porque já estamos em uma dinâmica em que esses
servidores não têm reajuste há muito tempo", declarou. Para o deputado
Carlos Jordy (PL-RJ), o pacote não corta realmente gastos. "Estamos vendo
uma redução de gastos fake", disse. Jordy elogiou a gestão do
presidente argentino Javier Milei que, de acordo com o deputado, reduziu a
máquina pública em 30%. DPVAT Alguns parlamentares da oposição
criticaram a retirada pelo relator do fim do Seguro Obrigatório para Proteção
de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionado em maio para substituir
o DPVAT, extinto em 2020. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o seguro foi
um erro do governo. "Quem votar a favor do DPVAT vai ter que dar satisfação
às bases. É um absurdo voltar essa cobrança", disse. Segundo José
Guimarães, o trecho foi retirado para o projeto de lei complementar avançar.
"Fica aqui o compromisso de rediscutir essa matéria o quanto antes." Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem –
Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência
Câmara de Notícias
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