Os incentivos para essa indústria no Brasil terão validade de cinco anos a partir do ano que vem.
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva sancionou a Lei
14.948/24, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de
carbono. A lei traz uma série de iniciativas para desenvolver essa indústria no
Brasil. Entre elas, está o Regime Especial de Incentivos para Produção de
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Os incentivos terão validade
de cinco anos, começando a partir de 1º de janeiro de 2025. A nova lei se
originou do Projeto
de Lei 2308/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC). A norma foi publicada
no Diário Oficial da União de sexta-feira (2). Destaques Outro destaque do marco legal é o Sistema Brasileiro de Certificação de
Hidrogênio (SBCH2), que estabelece a estrutura, a governança e as competências,
além de certificação voluntária, por intensidade de emissões, com base em
análise do ciclo de vida. A lei também apresenta incentivos à pesquisa, ao
desenvolvimento e à inovação para produção de hidrogênio e às diversas rotas de
produção de forma a estabelecer neutralidade tecnológica. O texto define ainda
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como a
reguladora de hidrogênio e estabelece uma intensidade limite de 7kgCO2eq/KgH2.
Isso privilegia o uso de fontes de baixa emissão de carbono, como a eólica, a
fotovoltaica e o etanol. Vetos A lei foi sancionada com vetos
aos artigos que criam e regem o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de
Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O programa previa a concessão de créditos
fiscais entre 2028 e 2032 para a comercialização de hidrogênio no valor total
de R$ 18,3 bilhões. A justificativa do governo é que os dispositivos instituem
incentivos que violam regras financeiras e orçamentárias e geram insegurança jurídica
para a implementação da estratégia de ampliação da oferta e produção do
hidrogênio de baixo carbono. Os vetos serão analisados pelos deputados e
senadores, que poderão derrubá-los ou mantê-los. Da Redação - NN Com informações do Ministério de Minas e Energia Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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