O município com menor orçamento próprio comparado com o que recebe de outros entes é Santa Cruz da Esperança, na região de Ribeirão Preto. De acordo com o TCE-SP, a cidade de pouco mais de dois mil habitantes arrecadou em 2023 R$ 662.076,17.
Dos 645 municípios de São Paulo, 185
demonstram total dependência dos repasses feitos pelos governos estadual e
federal para a manutenção da máquina pública, apontam dados do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) com base nos números orçamentários de
2023. De todo o valor disponível nos cofres públicos desses municípios, mais de
90% correspondem ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O município com
menor orçamento próprio comparado com o que recebe de outros entes é Santa Cruz
da Esperança, na região de Ribeirão Preto. De acordo com o TCE-SP, a cidade de
pouco mais de dois mil habitantes arrecadou em 2023 R$ 662.076,17. O orçamento
total do ano passado, porém, foi de R$ 26.485.184,98. A arrecadação própria,
portanto, equivale a 2,5% do que aquele município recebeu no ano passado. O
levantamento do TCE mostra a quantia de recursos próprios, como Imposto Sobre
Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI) e Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), taxas e contribuições de melhorias. O Estado é
responsável pelo repasse de 25% do ICMS e 50% do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). Já o governo federal distribui aos municípios o
FPM e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Especialista em Direito
Administrativo e Tributário, José Arnaldo da Fonseca Filho disse não ter
esperança de que a reforma tributária, tal como está colocada, resolverá a
dependência dos municípios. "A reforma tributária de verdade, que existia
no passado, era para solucionar esse tipo de problema, para evitar essa
dependência. Eu entendo que hoje os municípios estão, não só em São Paulo, mas
no Brasil, dependentes da União", afirmou. Na avaliação de Fonseca Filho,
a situação deixa os gestores municipais pressionados a se alinharem com quem
está no comando do governo estadual e na Presidência. Pacto federativo
Especialista em Direito Público, Frederico Meyer defende uma revisão do Pacto
Federativo, numa tentativa de reorganizar os recursos e obrigações dos entes.
"A Constituição fez um desenho em que a grande força arrecadadora é a
União. Os impostos que a União arrecada são aqueles que têm um peso gigantesco
no sentido de volume de recursos. Os municípios, por exemplo, têm uma receita
menor oriunda dos impostos. Então, isso já é um ponto que traz uma relevância
para o desarranjo da nossa Federação. Basicamente, o que tem sido falado nos
últimos anos são formas e tentativas de a gente fazer novos arranjos",
disse. Meyer destacou ainda que, na desordem federativa, é o município o mais
próximo do cidadão e que presta atendimento básico para saúde e educação, por
exemplo. "Eles têm um custo enorme para prestar serviços públicos e por
isso há uma crítica que se faz no Direito, desde a promulgação da Constituição.
Quem tem contato com o cidadão é o município e o Estado. O Estado também com a
polícia, também a educação", afirmou. Em Pontalinda, na região de São José
do Rio Preto, a receita municipal em 2023 foi de R$ R$ 1.326.166,57. Nos cofres
públicos, no entanto, entraram R$ 46.440.823,21. A cidade é a segunda com maior
dependência. A receita própria representa 2,86% da verba pública. Pontalinda
conta com pouco mais de quatro mil moradores. A terceira cidade da lista é
Borá, conhecida por ser a menor cidade paulista, com cerca de 800 habitantes.
De acordo com os dados do TCE-SP, a arrecadação própria dos boraenses foi de R$
658.307,24, o que representa 3,33% do total de R$ 19.753.609,44. Número
de cidades Os dados do TCE também apontam outra questão: a necessidade
de uma revisão no número de municípios, segundo os especialistas. Das 185
cidades analisadas pela reportagem, apenas 23 têm acima de 10 mil habitantes,
como Teodoro Sampaio (22.173 moradores), Cunha (22.110) e Potim (20.392). Em
2019, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, deu declarações públicas
sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia extinguir
cidades com até 5 mil habitantes que não comprovassem autossuficiência. A
proposta citada por Guedes não foi para frente. "E isso gerou uma grande
polêmica por causa de lobby. Vereadores, prefeitos, enfim, partidos políticos
que estão ali capitalizados por municípios pequenos, criticaram. Eu sabia que
isso não ia passar. Mas, no âmbito do Direito e fora de qualquer situação de
discussão política, eu era um entusiasta da medida, porque municípios
minúsculos de até 5 mil habitantes seriam extintos pela PEC justamente por não
comprovarem a sustentabilidade financeira", disse Meyer. A ideia de
extinguir cidades - e anexar ao município mais próximo - diminuiria os custos
com câmaras e prefeituras. Na maioria das administrações de pequeno porte, a
folha de pagamento de vereadores, secretários, prefeitos e servidores consome
quase a totalidade da verba pública. Como consequência, as cidades teriam
incremento na arrecadação. "Nós temos um volume absurdo de municípios no
Brasil", afirmou Fonseca Filho. "Há casos em que houve a separação de
municípios que já eram pequenos em dois ou três. Isso também é fruto de interesse
político, porque você gera mais uma prefeitura, gera mais uma câmara. E, então,
se coloca alguém lá e se faz campanha, ganha-se dinheiro e por aí vai. Seria
muito mais interessante (ter) municípios grandes, que pudessem ser
transformados até em regiões administrativas no mesmo município, com
administrador local, se fosse necessário." Leia Também: Liberdade
financeira: Transfira seu cartão de crédito e pague menos( Fonte
Brasil ao Minuto Noticias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário