Alexandre de Moraes, relator da ação no STF, defendeu
que cela especial é 'privilégio social' incompatível com a Constituição.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), pediu vista neste sábado (19) ao processo
que vai decidir se a garantia de cela especial para quem tem ensino superior é
compatível com a Constituição.O pedido de vista significa que o
ministro quer mais tempo para analisar a ação. Não há previsão para a retomada
do julgamento, que só é retomado quando Toffoli liberar o voto. O chamado
"instituto da prisão especial" dá aos detentos com diploma
universitário o direito de cumprir as prisões processuais — quando ainda não há
uma condenação — em celas especiais, geralmente individuais.O então
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com a ação em 2015. Ele
afirmou que a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, com base no
grau de instrução acadêmica, "contribui para perpetuação de inaceitável
seletividade do sistema de justiça criminal".O julgamento começou nessa
sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são
carregados na plataforma on-line sem debate direto ou reunião do colegiado.
Antes da suspensão, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram
para acabar com o benefício. Relator do processo, Moraes defendeu que o regime
especial de prisão para quem cursou ensino superior é um "verdadeiro
privilégio social" incompatível com o princípio de igualdade previsto pela
Constituição de 1988. Ele disse que não vê "justificativa razoável"
para a distinção dos presos provisórios por grau de instrução.O voto afirma
ainda que a categorização "fortalece desigualdades especialmente em uma
nação tão socialmente desigual como a nossa". O último Censo, feito pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, mostra que só
11 30% dos brasileiros têm ensino superior completo. O número cai quase pela
metade entre os pretos e pardos: apenas 5,65% se formaram na universidade."Ao
permitir-se um tratamento especial por parte do Estado dispensado aos bacharéis
presos cautelarmente, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais
favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de
acesso a uma universidade", destacou.O ministro também defendeu que o Estado
não pode "proteger" um recorte da população e se "omitir"
em relação aos demais, que precisam dividir celas superlotadas. "Garantir
condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a
todos, e não a uma categoria específica de pessoas", escreveu.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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