Senado
aprova PEC que acrescenta inclusão digital entre direitos e garantias
fundamentais.
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (2) em dois
turnos e por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2021) que acrescenta a inclusão digital
entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros
residentes no país. A matéria apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS)
foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para a Câmara dos
Deputados.Pela proposta, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50
direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988.
De acordo com o texto, o poder público deve promover políticas que visem
ampliar o acesso à internet em todo território nacional.Segundo Simone Tebet,
as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da
informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e
adaptados à nova realidade. “Estar incluído digitalmente significa possuir
capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da
própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da
cidadania”, argumentou na justificativa da PEC 47/2021.Fabiano Contarato
defendeu a aprovação da PEC. De acordo com o parlamentar, o poder público deve
expandir a infraestrutura de comunicação e oferecer incentivos econômicos para
redução do preço do serviço e de dispositivos de acesso, como computadores e
celulares.— Faz-se imprescindível incluir expressamente o direito à inclusão
digital no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais já
consagrados. Trata-se de assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa
sociedade, como extensão do princípio da dignidade humana — afirmou o relator.Segundo
a pesquisa sobre uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil (TIC
Domicílios), 17% dos lares brasileiros não dispõem de acesso à internet. A
maior parte das residências desatendidas estão nas áreas rurais, entre famílias
com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.— O grupo de
indivíduos que nunca acessou à internet é formado essencialmente por pessoas do
sexo masculino (17%), moradores da área rural (26%), sem instrução (72%), com
idade superior a 60 anos (43%), renda familiar de até um salário mínimo (24%),
integrantes das classes D e E (28%) e fora da força de trabalho (20%) — citou
Contarato.Outros parlamentares destacaram a importância da matéria.— Essa é uma
PEC construtiva. Botar tecnologia nas escolas públicas é algo importante. Outra
coisa que a pandemia veio mostrar: essa diferença grande de quem tem acesso a
informação e quem não tem. Nada emporeda mais um povo do que a informação
correta. Informação é poder — disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).— Que a
gente possa de fato incluir as pessoas na era digital. A gente percebe nas
escolas aqui da capital da República: você não tem banda larga ate hoje. Espero
que a agora, com o 5G, a gente possa oferecer não apenas as escolas, mas a toda
a população brasileira — disse afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Fonte:
Agência Senado
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