Presidente sancionou o projeto, mas vetou trechos que proibia operações policiais em escritórios de advocacia.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou trecho de um projeto de
lei aprovado pelo Congresso que proibia a realização de operações de busca e
apreensão em escritórios de advocacia. A decisão está publicada no Diário
Oficial da União desta sexta-feira (3). O projeto
havia sido aprovado pelo Senado em 11 de maio e define que operações com base
em delação premiada, sem confirmação por outros meios de prova, deveriam
acontecer apenas em "caráter excepcional". O texto também determinava
que, durante o procedimento, deveria haver um representante da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) para acompanhar as buscas. Leia
também: Bolsonaro veta
mudança no nome do 'Dia do Índio'Nesse caso, o
representante da OAB teria o dever de zelar pelo cumprimento do mandado,
podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à
investigação fossem analisados, fotografados, filmados, retirados ou
apreendidos. Além disso, o advogado dono do escritório alvo da Justiça deveria
estar presente no momento da ação. Bolsonaro sancionou o
projeto, mas vetou os trechos com o argumento de que cabe
à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso. Na avaliação do chefe do
Executivo, as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a
investigação e a atuação das polícias. O Ministério da Justiça e Segurança
Pública balizou os vetos presidenciais. "A proposição legislativa
viola a constitucionalidade e o interesse público, uma vez que o dispositivo
confere aos advogados atos típicos da atividade investigativa, notadamente ao
permitir que eles façam o juízo prévio a respeito dos documentos que podem, ou
não, ser apreendidos pela autoridade policial, impedindo, inclusive, o
exercício deste mister pelos próprios órgãos encarregados
constitucionalmente", diz trecho do veto.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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