PEC
Emergencial será promulgada na segunda-feira.
O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, informou que o Congresso Nacional vai realizar uma sessão nesta
segunda-feira (15) para promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019,
conhecida como PEC Emergencial. A sessão, marcada para as 10h, será realizada
no Plenário do Senado. Aprovada
no Senado no último dia 4 e confirmada na Câmara dos Deputados na madrugada
desta sexta-feira (12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um
novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do
teto de gastos. A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de
contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos
tributários. Na discussão na Câmara, foram feitos alguns
ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou
progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança
foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita
pública a fundos específicos. Para a União, a PEC estabelece medidas de
contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão
acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários,
renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a
subsídios. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da
autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes
do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em
questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente
da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder
contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou
postergar pagamentos de dívidas existentes. A PEC 186/2019 prevê ainda que uma
lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação
dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de
compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e
planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.(Fonte: Agência
Senado) Da
Redação |
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