Ação
direta de inconstitucionalidade pede que alíquota do imposto sobre combustíveis
seja igual em todos os estados e no DF.
O presidente Jair Bolsonaro
protocolou, às 17h11 desta sexta-feira (3), ação direta de
inconstitucionalidade (ADO) por omissão contra o Congresso Nacional. O pedido
tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e é assinado também pelo
advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. O presidente acusa o poder
Legislativo de se omitir na unificação da cobrança de ICMS sobre os
combustíveis. A ADO 68 será relatada pela ministra Rosa Weber. O que Bolsonaro
quer é que o STF determine aos deputados e senadores que editem, em 120 dias,
lei que uniformize a cobrança do ICMS sobre combustíveis no Brasil. Mesmo se
não for editada lei sobre o tema, o presidente pede que o STF estabeleça
“interpretação conforme a Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº
33/2001” para determinar a “uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis
(155, § 4º, inciso IV, alínea “a”, da Constituição), reparando-se, assim, as
lesões constitucionais”, diz a petição. Na ação, Bolsonaro afirma ainda que o
pedido visa evitar “o comportamento federativo predatório, conhecido como
guerra fiscal”, que pode apresentar “risco ao pacto federativo”. Ele diz ainda
que a urgência se dá “em decorrência da relevância da matéria e do seu
significativo impacto na economia e na vida cotidiana dos cidadãos”.A ação é
uma ofensiva direta aos governadores dos estados e do DF. Na última
quinta-feira (2), durante transmissão ao vivo nas redes sociais, Bolsonaro
tinha dito que eles desrespeitam a Constituição da República ao cobrar ICMS de
forma proporcional. Segundo ele, é preciso estabelecer um valor nominal fixo.
Antes disso, o presidente tinha desafiado os
governadores a zerar a alíquota do imposto. O imposto virou uma
estratégia para tentar responsabilizar os estados e o Distrito Federal pelo
preço do combustível no posto. “O imposto federal é R$ 0,74, mas no fim da
linha chega a quase R$ 7. Aí tem o frete, a margem de lucro dos postos e o grande
mistério que é o ICMS, um percentual que os governadores cobram em cima do
preço final da bomba. E não na origem”, disse. “A mesma coisa tenho falado do
gás de cozinha. Arredondando pra cima, um botijão custa R$50. Na ponta da
linha, está chegando a R$ 130. Eu zerei os impostos federais para o gás de
cozinha. O que pesa aí? ICMS, que é imposto estadual, o frete, e a margem de
lucro da ponta da linha. Eu comentei com um governador e fiz uma proposta para
ver se é possível zerar o ICMS. Toda vez que tem renúncia de receita, tem que
apresentar uma fonte alternativa. Como fiz no PIS/Cofins no gás de cozinha. Se
ele conseguir, vamos entrar em uma outra briga, propor a venda direta”, disse. Bolsonaro
afirmou ainda que tem sido alvo de “alguns poucos governadores” pelo preço do
gás. “Está caro. Mas não me critique. Eu zerei o imposto do gás de cozinha. E
você, governador, está cobrando ICMS. Exatamente quem usa o botijão é o mais
pobre. Vamos zerar o ICMS? O parlamento vai nos apoiar, com certeza”,
afirmou. Veja quanto é a alíquota do imposto nos estados e no DF: Governadores
criticam Quando disse que enviaria ao Congresso Nacional um
projeto para que o ICMS estadual seja cobrado sobre os combustíveis nas
refinarias e não nas bombas, no início deste ano, o Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se
manifestou, por meio de nota, para dizer que o aumento dos preços dos
combustíveis não tem qualquer relação com a política tributária dos estados,
mas "são fruto da alteração da política de gerência de preços por parte da
Petrobras, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional,
repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do
setor e dos mercados financeiros internacionais". O governador do Rio
Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), criticou a pressão do presidente sob os
estados para reduzir o imposto sobre os combustíveis. Ele elevou o tom ao dizer
que não é "razoável, sensato e lógico" Bolsonaro querer que os estados
façam uma redução abrupta do ICMS, enquanto o governo federal impõe aos
governadores despesas maiores.Leite, que administra uma saída para a crise
fiscal de décadas do estado, reclamou do aumento de 12,8% do piso do magistério
num cenário de crescimento de 1% e inflação de 4%. O governador do PSDB pediu
um debate “responsável”. Leite contou que o aumento de 12,8% do piso do
magistério, que é definido pelo governo federal, elevou em R$ 350 milhões as
despesas do governo gaúcho."A forma como esse debate está se travando pela
imprensa e declarações em redes sociais não é formato para quem quer resolver o
assunto. Se queremos resolver o assunto, que sentemos e conversemos para
efetivamente resolvermos", disse.O governador de São Paulo, João Doria
(PSDB), tinha criticado a
intenção do governo federal de intervir no ICMS — de
responsabilidade dos Estados — que incide sobre os combustíveis. Segundo Doria,
"não é cabível que o presidente da República queira vulnerabilizar o
equilíbrio fiscal dos Estados brasileiros, transferindo, sob qualquer aspecto,
a responsabilidade pela eliminação ou redução do ICMS do combustível para os Estados".O
governador disse, ainda, que o presidente Jair Bolsonaro tem mecanismos tanto
em âmbito federal como da estatal Petrobras para estabelecer "o
entendimento que julgar conveniente" para reduzir o preço dos
combustíveis, sem que haja pena para as unidades federativas.Segundo o
governador, "a maior parte do preço do diesel, 47%, é determinado pela
Petrobras. O ICMS é responsável por uma pequena fatia do preço final do
produto, no caso de São Paulo, 13,3%"."Em 2020, a Petrobras promoveu
32 reajustes de diesel. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível (ANP) revelou que o preço médio do diesel subiu sete semanas
consecutivas nos postos de combustível do Brasil", afirmou Doria, durante
entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.Especialista acredita em improcedência da ação O
advogado constitucionalista João Pedro Mello acredita que o STF não irá impor
mais uma "restrição ao federalismo" e não vai julgar a ação
procedente. "No Brasil, diferentemente de países como os Estados Unidos,
grande parte das receitas dos estados vem de repasses da União. Isso torna os
estados e o DF muito dependentes financeiramente da União e enfraquece nosso
federalismo. Por isso, dentro do espaço de arrecadação tributária que os estados
têm — que inclui o ICMS — é legítimo que eles criem estratégias para disputar
investimentos com os outros estados. É claro que podem haver abusos, mas esses
já têm sido coibidos pela atual jurisprudência do STF, que atribui, por
exemplo, um papel muito importante ao Confaz (Conselho Nacional de Política
Fazendária). A jurisprudência do Supremo sobre federalismo tem sido muito
centralizadora em outros pontos e já há hoje um incômodo em relação a isso,
inclusive na própria corte. Por isso, nao penso que o tribunal vá impor mais
essa restrição ao federalismo no Brasil", analisa. Íntegra Veja a íntegra da petição inicial da ADO
68.( Fonte R 7 Noticias Brasil)