Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. O projeto de lei altera a Lei dos Crimes Ambientais. Pela proposta, o cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá, no mínimo, as seguintes informações das pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais: características físicas e as digitais; fotos; endereço da residência e do trabalho, caso esteja em liberdade condicional; perfil sociocultural (idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade); número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e identificação do perfil genético, se já coletado. Os dados deverão constar do cadastro por, pelo menos, três anos ou até o término do cumprimento da pena. A proposta estabelece ainda que os recursos para a criação do CNPC Maus-Tratos aos Animais virão da destinação de 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O projeto aprovado é o PL 2194/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela entende que a inclusão de dados genéticos, das características físicas e do perfil sociocultural dos condenados permitirá que as autoridades acompanhem de perto esses indivíduos, garantindo uma vigilância contínua. Para o relator, deputado Felipe Becari (União-SP), a criação do cadastro contribui na coação de práticas de atos cruéis contra animais e na prevenção de crimes. "Esta medida possibilitará o monitoramento mais preciso desses cidadãos, contribuindo de forma efetiva para evitar a reincidência criminal", afirmou. Becari citou iniciativas no Amazonas e no Espírito Santo de identificar pessoas condenadas por maus-tratos e de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente para criação do cadastro nacional. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário