Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6020/23, que altera a Lei Maria da Penha para considerar como
descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da
vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso
ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão
judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos. O
parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi favorável à
proposta, de autorida da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) . “É
indiscutivelmente meritória a direção geral seguida pelo projeto ao buscar
corrigir lacunas existentes na legislação”, disse a relatora. “A vontade
momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua
segurança a longo prazo”, acrescentou. “Isso porque, em muitos casos, a
conduta de consentir a reaproximação do agressor equivale a autorizar que a
vítima seja agredida de novo, sendo imprescindível a atuação estatal para
proteger a vida e a integridade da vítima”, afirmou ainda Rogério
Santos. Próximos passos A proposta será analisada em caráter
conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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