O julgamento será retomado na segunda (19) a pedido do
ministro Ricardo Lewandowski, que, além de Gilmar Mendes, ainda votará.
Com cinco votos pela derrubada do orçamento secreto e
quatro para liberá-lo mediante regras de transparência, a sessão do STF
(Supremo Tribunal Federal) que analisa o tema foi suspensa no início da noite
desta quinta-feira (15). O julgamento será retomado na próxima segunda-feira
(19).A pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo
Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos
que já foram proferidos pelos colegas. O orçamento secreto é uma autorização para que deputados
e senadores participem do Orçamento da União, ou seja, que atuem na
distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo
país. A relatora das ações que questionam o repasse das chamadas emendas
do relator ao Congresso, a ministra Rosa
Weber, entendeu que o mecanismo viola a Constituição Federal, por desvirtuar a
distribuição do Orçamento, além de não ocorrer com regras claras
de publicidade — para que a população e as instituições saibam como os
recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e
ações que receberão as verbas.O voto da ministra Weber foi acompanhado pelo dos
ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O
ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo
interferir na aplicação de emendas
parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de
que se estabeleçam regras de transparência e publicidade. De acordo com o
voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias,
normatizar "as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a
priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o
volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de
rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos
órgãos, com especial atenção à CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização]". O entendimento de Mendonça foi seguido
parcialmente pelos ministros Alexandre de
Moraes e Dias Toffoli. Moraes entendeu que os repasses do
orçamento secreto podem continuar, mas com regras de publicidade e critérios
claros de distribuição — como repasses dos recursos de acordo com o tamanho da
bancada parlamentar, ou seja, da quantidade de deputados ou senadores que
integram o grupo.Na prática, Moraes reduz o poder do presidente da Câmara de
decidir a quais parlamentares os recursos serão enviados. O mesmo ocorreria com
o presidente do Senado.Toffoli votou para que o governo federal seja obrigado a
publicar anualmente uma lista de projetos que teriam prioridade em receber as
emendas, além de adotar outros critérios. A sessão da próxima
segunda-feira é a última a ser realizada neste ano pelo Supremo. Faltam os
votos dos ministros Ricardo
Lewandowski e Gilmar Mendes.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
Nenhum comentário:
Postar um comentário