Presidente enviou proposta ao Congresso Nacional para diminuir pena de profissionais da segurança pública que matarem em serviço.
O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto
de lei ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (25) que
amplia os efeitos do chamado excludente de ilicitude, norma que isenta
profissionais da segurança pública de receberem punições por matarem durante o
trabalho. O documento foi assinado pelo chefe do Executivo e o ministro da Justiça
e Segurança Pública, Anderson Torres.A proposta busca alterar artigos do Código
Penal para expandir a possibilidade de legítima defesa aos agentes da segurança
pública. O objetivo, segundo o MJSP (Ministério de Justiça e Segurança
Pública), é aperfeiçoar a legislação penal "para conceder maior amparo
jurídico" a esses profissionais. Segundo o projeto de lei do governo, no
caso de matar alguém durante o serviço para proteger a si mesmo ou a outra
pessoa, o agente não será preso em flagrante. Atualmente, o profissional da
segurança pública não tem respaldo para tal atitude, e, por isso, pode ficar
preso durante a fase investigativa."Sem dar margem para excessos, o texto
proposto garante que o agente responderá por qualquer extrapolação da lei, seja
ela de forma intencional ou não. Pela proposta apresentada, em situação de
flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o
profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer
excludente de ilicitude ou culpabilidade", afirmou o MJSP, em nota.Segundo
a proposta, o agente investigado terá de comparecer a todos os atos do
processo. Além disso, o projeto considera que o uso de arma de fogo ou de outro
instrumento capaz de ferir ou matar serão considerados como injusta agressão.
Na legislação atual, de acordo com o ministério, a legítima defesa deve
acontecer na mesma medida da agressão ou da ameaça iminente. "Os
profissionais de segurança pública passarão a contar com maior respaldo
jurídico no exercício de suas atribuições funcionais e legais, o que configura,
inclusive, um dever do Estado para com esses servidores públicos. A melhoria
das condições para o exercício das atividades de proteção da ordem pública
favorece a sociedade como um todo, o que demonstra a importância do presente
projeto normativo", destacou a pasta.Outro ponto do projeto de lei é
buscar o agravamento da pena para crimes cometidos contra profissionais de
segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Caso os atos sejam
praticados por duas ou mais pessoas, a pena pode ser ainda maior, informou o
MJSP.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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