Norma visa melhorar o ambiente de negócios no País.
Vetos serão analisados pelo Congresso
O presidente da
República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei
14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio
exterior. A norma é resultado da Medida
Provisória 1040/21, aprovada pelo Congresso no início de agosto. A sanção
foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma das
mudanças trazidas pela lei é a emissão automática (sem avaliação humana) de
licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco
médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem a
classificação de risco para uma rede integrada, vale a classificação federal.De
acordo com a lei, o empresário pode usar o número do CNPJ como nome empresarial
e a junta comercial não precisa arquivar o contrato e suas alterações após
escaneamento dos documentos. O texto também acaba com a proteção ao nome
comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de
anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para
patentes de produtos e processos farmacêuticos.Segundo a norma, o Poder
Executivo não pode mais estabelecer limites para a participação estrangeira em
capital de prestadora de serviços de telecomunicações. A lei também acaba com
exigência de que o transporte de mercadorias importadas por órgãos da
administração pública seja feito em navios de bandeira brasileira.Vetos
Bolsonaro vetou diversos dispositivos aprovados por deputados e senadores. Um
deles é o que atribuía ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e
Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das
empresas em funcionamento no País. Outro trecho vetado dispensava a exigência
de responsável técnico para responder por erros de projeto ou de execução na
instalação elétrica das empresas. O Poder Executivo também vetou um conjunto de
artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. De
acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, todas as sociedades
estariam submetidas ao regime das sociedades empresariais. Para Bolsonaro, a
medida “promoveria mudanças profundas no regime societário”. “Parcela
significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados
reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de
adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o
recrudescimento da pandemia da Covid-19”, justificou.Os vetos serão analisados
agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Fonte: Agência Câmara
de Notícias Da Redação – MB Com informações da Agência Senado
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