Relatório revela uso de crianças ucranianas em fábricas militares russas.

Um dos casos envolve o Centro Infantil Pan-Russo Mudança, na região de Krasnodar, onde mais de 300 crianças de Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia foram levadas desde 2022. Lá, foram forçadas a auxiliar na construção de drones, detectores de minas e carregadores de fuzis.

Crianças ucranianas sequestradas foram obrigadas a trabalhar em fábricas russas na produção de drones e equipamentos militares, de acordo com relatório do Laboratório de Pesquisa Humanitária da Universidade de Yale, divulgado pelo jornal britânico The Telegraph. O estudo identificou 210 instalações usadas pela Rússia para deportação, reeducação e adoção forçada de menores.Um dos casos envolve o Centro Infantil Pan-Russo Mudança, na região de Krasnodar, onde mais de 300 crianças de Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia foram levadas desde 2022. Lá, foram forçadas a auxiliar na construção de drones, detectores de minas e carregadores de fuzis. O relatório também aponta que outras instalações, como o centro Jovem Patriota, em Moscou, foram criadas “com o objetivo explícito de reeducar menores vindos da Ucrânia e submetê-los a treinamento militar”. Segundo Andriy Yermak, chefe de gabinete de Volodymyr Zelensky, “este relatório exige ação. Não apenas passaram por trauma e deslocamento, mas também foram submetidas a deportação sistemática, adoção ilegal e assimilação forçada”. Ele acrescentou: “Agora está claro que a Rússia planeja usar as próprias crianças da Ucrânia como uma arma contra nós e contra a Europa”. Já a vice-ministra das Relações Exteriores da Ucrânia, Mariana Betsa, reforçou: “Não pode restar nenhuma dúvida – essas vítimas inocentes e vulneráveis não apenas foram arrancadas de suas famílias, mas também forçadas à reeducação e militarização. Pelo bem da paz global, a Rússia deve devolver as crianças ucranianas para casa.”(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Príncipe Harry busca reconciliação com Família Real após erro 'grave'.

Especialista em monarquia britânica afirma que filho de Charles III sinaliza desejo de retomar laços com os familiares e pode planejar retorno ao Reino Unido com Meghan Markle e os filhos após reencontro emocionante com o rei em Windsor.

O príncipe Harry estaria em busca de uma reconciliação com a Família Real Britânica depois de um deslize considerado “grave” por especialistas. A avaliação é de Richard Fitzwilliams, analista da monarquia britânica, que em entrevista à Fox News afirmou que o filho mais novo do rei Charles III tem sinalizado claramente o desejo de retomar vínculos com seus familiares, inclusive cogitando um retorno definitivo ao Reino Unido ao lado de Meghan Markle e dos filhos.Segundo Fitzwilliams, essa movimentação ficou ainda mais evidente após o encontro privado de Harry com o pai, realizado em 10 de setembro, na residência real em Windsor. A reunião, a primeira entre os dois em 19 meses, durou pouco menos de uma hora e ocorreu em meio a grande expectativa pública. O especialista destacou que o duque de Sussex passou a adotar estratégias mais cautelosas com a ajuda de novos conselheiros. Isso teria sido uma resposta ao que ele considera o maior erro de Harry: uma entrevista concedida em maio à BBC. Na ocasião, o príncipe falou abertamente sobre o estado de saúde de Charles III, que desde fevereiro de 2024 trata um câncer. Na entrevista, Harry afirmou desejar a reconciliação com a família e chegou a dizer não saber “quanto tempo o pai ainda tem”, declaração que gerou forte incômodo dentro do Palácio. Para Fitzwilliams, esse foi o ponto de ruptura que fez Harry perceber a necessidade de mudar sua abordagem e manter maior discrição. Relatos divulgados pela revista US Magazine indicam que o reencontro entre pai e filho teria sido carregado de emoção, com direito a abraços e lágrimas. Fontes ligadas ao príncipe afirmam que o episódio se insere em um plano mais amplo de reaproximação, que pode culminar em seu retorno à Inglaterra. Desde 2020, Harry e Meghan vivem em Montecito, na Califórnia, com os filhos Archie e Lilibet, após renunciarem às funções oficiais da realeza. Entretanto, a relação com o restante da família continua estremecida. A imprensa britânica noticiou recentemente que o príncipe William teria se recusado a encontrar o irmão durante sua passagem pelo país, reforçando o distanciamento entre eles desde 2022.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Morre o ator e cineasta Robert Redford aos 89 anos.

Ator e cineasta faleceu em sua casa em Utah, enquanto dormia. Dono de uma carreira marcante em filmes como Golpe de Mestre, Todos os Homens do Presidente e Entre Dois Amores, Redford também consolidou o Sundance como o maior festival de cinema independente dos EUA.

O cinema mundial perdeu um de seus maiores ícones. Robert Redford, ator e cineasta consagrado, morreu na manhã desta terça-feira (16), aos 89 anos, em sua casa em Sundance, no estado de Utah (EUA), enquanto dormia. A informação foi confirmada por Cindi Berger, diretora-executiva da agência de relações públicas Rogers & Cowan PMK, ao New York Times. A causa da morte ainda não foi divulgada.Em comunicado ao The US Sun, Berger afirmou: “Robert Redford morreu em 16 de setembro de 2025, em sua casa em Sundance, cercado pelas pessoas que amava, no lugar que mais amava. Sentiremos profundamente sua falta. A família pede privacidade”. Nascido em 18 de agosto de 1936, em Santa Monica, Califórnia, Charles Robert Redford Jr. construiu uma das carreiras mais prestigiadas de Hollywood. Como ator, estrelou clássicos como Butch Cassidy and the Sundance Kid (Butch Cassidy), de 1969, All the President’s Men (Todos os Homens do Presidente), de 1976, Three Days of the Condor (Os Três Dias do Condor), de 1975, e The Sting (Golpe de Mestre), de 1973, que lhe garantiu sua única indicação ao Oscar como ator. Redford também brilhou em papéis românticos ao lado de grandes estrelas, como Jane Fonda em Descalços no Parque (1967), Barbra Streisand em Nosso Amor de Ontem (1973) e Meryl Streep em Entre Dois Amores (1985). Aos 40 anos, iniciou sua carreira como diretor e logo conquistou o Oscar de Melhor Direção por Gente Como a Gente (1980), que também levou a estatueta de Melhor Filme. Outros trabalhos como cineasta incluem O Segredo de Milagro (1988), Nada é para Sempre (1992) e Quiz Show – A Verdade dos Bastidores (1994), indicado a quatro Oscars, incluindo Melhor Filme e Melhor Direção. Fora das telas, Redford deixou um legado marcante ao fundar, em 1981, o Sundance Institute, organização sem fins lucrativos voltada para apoiar artistas independentes. Nos anos 1980, assumiu a organização de um pequeno festival de cinema em Utah, transformando-o no prestigiado Festival de Cinema de Sundance, hoje o maior evento de cinema independente dos Estados Unidos. O festival foi responsável por impulsionar as carreiras de nomes como Quentin Tarantino, Darren Aronofsky, Ryan Coogler, Robert Rodriguez, Ava DuVernay e Chloé Zhao, além de se tornar um espaço de destaque para documentários e produções com temáticas sociais e progressistas. Na vida pessoal, Redford foi casado com Lola Van Wagenen entre 1958 e 1985. Em 2009, uniu-se à artista Sibylle Szaggars, com quem permaneceu até sua morte. Ele deixa a esposa, as filhas Shauna e Amy, além de netos.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Veja o valor do salário mínimo previsto para os próximos quatro anos.

Projeções do governo apontam que o salário mínimo pode chegar a R$ 1.631 em 2026, com impacto direto em aposentadorias, pensões do INSS e benefícios sociais. 

Especialistas explicam descontos no valor líquido e diferenças em relação ao piso regional.  O salário mínimo nacional, que passa por reajustes anuais, está atualmente em R$ 1.518. O governo estima que em 2026 ele pode subir para R$ 1.631, segundo dados usados no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 29 de agosto. O valor representa um aumento de 7,45%. Para essa projeção, foi considerada a estimativa de inflação de 4,78%, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento.Para os anos seguintes, o governo prevê, nas projeções enviadas no PLOA, um salário mínimo de R$ 1.725 em 2027, R$ 1.823 em 2028 e R$ 1.908 em 2029. Os valores exatos, no entanto, vão depender da inflação que for efetivamente registrada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do crescimento do país. O reajuste do piso leva em conta a inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do PIB de dois anos antes, limitada a 2,5%, devido à regra de ajuste fiscal do governo. O valor estimado para o piso de 2026 é R$ 1 maior do que a estimativa anterior, de R$ 1.630, enviada pelo Executivo com o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), em 15 de abril deste ano. Segundo o governo federal, a análise orçamentária mostra que cada um real de aumento no salário mínimo gera um incremento de R$ 429,3 milhões ao ano nas despesas do governo e um aumento de R$ 7,4 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em redução líquida de R$ 422 milhões no resultado do governo central de 2026. O salário mínimo pressiona os gastos do governo por ser a referência para benefícios previdenciários e sociais, funcionando como baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo. Aposentadorias e pensões do INSS, por exemplo, não podem ficar abaixo do salário mínimo. Sempre que há reajuste, quem recebe um benefício pelo piso também passa a ganhar o novo valor. Outro benefício atrelado ao piso nacional é o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A previsão para o ano que vem ainda pode mudar ao longo deste ano, conforme variações na estimativa para a inflação e eventuais revisões do IBGE no desempenho do PIB de 2024. O ganho real (acima da inflação) será de até 2,5% do crescimento do PIB devido à limitação aprovada no fim do ano passado pelo Legislativo, no âmbito do pacote de medidas de contenção de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda). QUAL É O SALÁRIO MÍNIMO LÍQUIDO? Camila Pellegrino, sócia especialista em direito previdenciário do escritório Pellegrino & Galleti Advocacia, diz que se alguém recebe um salário mínimo (em 2025, R$ 1.518), há o desconto do INSS, com a alíquota mínima para o piso, de 7,5%. O Imposto de Renda não será descontado, pois o salário mínimo está abaixo da faixa mensal de isenção. Com o desconto do INSS, o salário líquido seria de R$ 1.404,15. Pode haver outros descontos legais conforme convenções ou normas específicas, como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, entre outros. QUAL É A ALÍQUOTA DE DESCONTO DO INSS? Camila explica que a alíquota do INSS para empregados CLT é progressiva, variando conforme faixas de salário de contribuição. Para 2025, as faixas e alíquotas são: Faixa de salário de contribuição - Alíquota aplicável Até R$ 1.518,00 - 7,5% De R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88 - 9% De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83 - 12% De R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41 - 14% "Há também um teto de contribuição: para quem ganha acima de R$ 8.157,41, a base de contribuição fica limitada a esse teto. Ou seja, não se contribui sobre salário superior a esse valor para fins de INSS", diz a advogada. QUE OUTROS DESCONTOS PODEM INCIDIR NO SALÁRIO? A especialista diz que alguns dos descontos que podem incidir, dependendo do contrato, da empresa ou da convenção coletiva são os seguintes: - Vale-transporte: pode descontar até 6% do salário base, se fizer uso do transporte fornecido pela empresa, nos termos da lei - Vale-refeição/alimentação: se houver convênio ou acordo, nem sempre obrigatório, pode haver desconto proporcional ou fixo - Plano de saúde ou plano odontológico: muitas empresas oferecem dependentes ou planos coletivos com desconto em folha Também pode haver descontos de seguro de vida e de pensão alimentícia se houver determinação judicial ou acordo. E O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL? Além do salário mínimo nacional, que é o piso definido pelo governo federal e que vale para todo o Brasil, há também o salário mínimo regional, que pode ser aplicado em algumas regiões, estados ou categorias, desde que autorizado por lei estadual ou acordo. "A Constituição permite que estados ou regiões fixem salários mínimos locais superiores ao salário mínimo nacional, mas não inferiores", destaca Camila. Desde 1º de julho, o salário mínimo no estado de São Paulo passou a contar com o valor de R$ 1.804. O reajuste, de 10% em relação ao piso anterior, foi sancionado em maio pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e assegurou um aumento real de cerca de 5% acima da inflação, segundo o governo estadual. SALÁRIO IDEAL PARA VIVER Todos os meses, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calcula o salário mínimo ideal para uma família composta por dois adultos e duas crianças que consomem como adultos. Em agosto, esse valor foi de R$ 7.147,91. O cálculo parte do custo mensal da alimentação obtido na pesquisa da cesta básica. Patrícia Costa, economista do Dieese, explica que a metodologia considera a cesta básica de maior valor do país. Assume-se ainda que os gastos com alimentação correspondem a 35,78% do orçamento familiar, e a partir disso é estimado o salário que seria necessário para suprir as demais despesas.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto flexibiliza o cumprimento da jornada de trabalho para empregado horista.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 1282/25 determina que a jornada de trabalho do empregado horista só poderá ser cumprida nos períodos da manhã ou da tarde, salvo se houver previsão mais benéfica em acordo coletivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), autor da proposta, o objetivo é estimular a contratação de mão de obra no setor do varejo alimentar. Ele explica que a legislação trabalhista atual permite que a jornada dos horistas seja distribuída ao longo de todo o dia, o que, segundo Linhares, desestimula a contratação.  “A alteração na CLT dá a possibilidade de contratar trabalhadores por hora, sem onerar as empresas com os impostos sobre a folha de salários", afirma o deputado. "[Isso] seria uma forma de atrair quem procura flexibilidade, que é tanto o caso dos mais jovens quanto de quem tem a partir de 60 anos”, argumenta.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.  Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas alertam para risco de falta de radiofármacos no Brasil.

Debate na Câmara apontou aumento dos preços e queda na oferta desde a quebra do monopólio estatal na fabricação do produto.

Debatedores apontaram riscos no abastecimento de radiofármacos no país durante audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (16) a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e do deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Radiofármacos são medicamentos combinados com material radioativo usados em exames e tratamentos, auxiliando no diagnóstico de câncer, doenças cardíacas, neurológicas e da tireoide. Em 2022, a Emenda Constitucional 118 derrubou o monopólio estatal na fabricação desses medicamentos, com o objetivo de democratizar o acesso e viabilizar a produção regionalizada. No entanto, segundo os especialistas, desde a mudança, a oferta caiu e os preços aumentaram. Entre 2022 e 2025, por exemplo, o kit Sestamibi — usado em cintilografias — quase dobrou de preço, passando de R$ 795 para R$ 1.565. A presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear, Elba Cristina Echtebehere, lembrou que a especialidade cresce 11% ao ano e que o Brasil poderia atender três vezes mais pacientes por ano. Hoje, são realizados cerca de 2 milhões de exames anualmente. Falta de concorrência De acordo com Davi Chaves, do Instituto Livre Mercado, as regras editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inviabilizaram a concorrência na produção de radiofármacos pelo setor privado e prejudicaram o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), vinculado à Comissão Nacional de Energia Nuclear. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Amanda Flávio de Oliveira avaliou que as exigências da Anvisa comprometem o setor, provocam desabastecimento e levam à adoção de medidas paliativas. “As medidas paliativas têm prazo e vão sendo reeditadas, o que mostra a inadequação da regulamentação.”Problemas de transporte Outro entrave é o transporte dos radiofármacos. O presidente da Associação Nacional de Empresas de Medicina Nuclear, Marcos Villela Pedras, disse que companhias aéreas evitam transportar os produtos por receio de ações trabalhistas. O problema é mais grave nas regiões Norte e Nordeste. “As empresas aéreas não querem transportar o material radioativo porque estão sendo processadas por questões trabalhistas relativas à periculosidade, mesmo quando o material já está liberado e não emite radiação.” Risco de interrupção da produção A coordenadora de Radiofarmácia do Ipen, Elaine Bortoleti de Araújo, alertou para o risco de interrupção na produção. “A fabricação é feita em instalações antigas, da década de 1970, o que representa risco iminente de interrupção. Dos 36 radiofármacos peticionados na Anvisa, o Ipen tem 18 registros sanitários. É fundamental ampliar a interação entre os ministérios de Ciência e Tecnologia e da Saúde para discutir um novo modelo de gestão.” Ravvi Madruga, do Ministério da Fazenda, informou que a pasta avalia a questão sob o ponto de vista da concorrência, ouvindo Anvisa, Ipen e agentes de mercado. A Anvisa foi convidada para a audiência, mas não enviou representante. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas voltam a defender flexibilização e soberania no uso da IA no Brasil.

A comissão especial que analisa o assunto ouviu representantes de órgãos e empresas públicos.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados defenderam mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever instrumentos de flexibilização, garantir a soberania tecnológica e assegurar a autonomia decisória das agências setoriais. As contribuições foram apresentadas nesta terça-feira (16) ao Projeto de Lei 2338/23, em análise no colegiado. O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, destacou que a nova lei deve facilitar a adoção da tecnologia por prefeituras de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. “O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização”, afirmou. No âmbito federal, Gaya informou que 42 órgãos do Executivo já utilizam IA e que o Gov.br reúne 170 milhões de usuários. “Qualquer 1% de erro pode ter repercussão significativa na sociedade”, disse.Soberania O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados, reforçando a participação do Serpro e da Dataprev no sistema nacional de IA. Ele citou a reforma tributária como exemplo. “É um sistema 150 vezes maior que o Pix. A quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano.” Autonomia das agências setoriais A pesquisadora Dora Kaufman afirmou que o texto não deixa explícito o protagonismo das agências setoriais em seus setores de regulação. Para ela, a ausência dessa previsão pode gerar conflitos com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como autoridade central. “Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas”, defendeu. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contra a superposição de funções, mas ressaltou a importância de designar uma autoridade central: “Não acredito em governança sem ter quem mande. A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei.” Infraestrutura O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Barros Tercius, sugeriu que as políticas públicas de IA contemplem também a expansão da conectividade. “Se não tivermos capilaridade de rede em todo o País, o risco é que essa tecnologia aumente ainda mais nossas desigualdades regionais.” Ele informou que hoje a infraestrutura de cabos submarinos se concentra no litoral de Fortaleza e São Paulo, mas contratos já foram firmados para expandir a rede para Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Coordenadora de grupo de trabalho quer votar em outubro projetos sobre proteção de crianças em ambiente digital.

Um levantamento chegou a 238 projetos em discussão na Câmara sobre o assunto.

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro. O grupo de 36 integrantes foi instalado nesta terça-feira (16), e Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos. O prazo de conclusão é 16 de outubro, podendo ser prorrogado. Com o apoio da consultoria legislativa, o grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema. “Hoje, temos 238 projetos na Casa. A gente está separando por eixos temáticos e, dentro dos eixos, a gente vai partir para a análise”, anunciou a coordenadora. “Por exemplo, projetos que tratem da alteração da legislação penal vão ser enquadrados em um eixo separado. Projetos sobre trabalho infantil também serão trabalhados dentro do eixo.” Na primeira reunião, Rogéria Santos recebeu sugestões das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Para Maria do Rosário, a criação do grupo é uma vitória. “Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.” Objetivo Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida. O plano de trabalho do grupo aponta que os riscos digitais não vêm apenas da falta de regulamentação, mas também de problemas estruturais como a desigualdade de acesso, a fragilidade na governança global da internet e a diferença na forma como as plataformas digitais são responsabilizadas. O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes. As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais, impactos do excesso de telas na saúde mental e física e o trabalho de influenciadores mirins. O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro. As datas das audiências públicas para cada tema ainda serão definidas. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate pagamentos fora do teto no serviço público.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública sobre a identificação e a contenção de pagamentos fora do teto remuneratório no serviço público. O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado A audiência atende a pedido do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle. Segundo o parlamentar, o tema das remunerações acima do teto constitucional foi definido como prioridade no plano aprovado pela comissão em abril. Dimas Gadelha acrescenta que a audiência permitirá reunir informações relevantes para instruir os trabalhos do colegiado. “A audiência pública contribuirá para o cumprimento da missão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: o exercício do controle externo por meio do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, afirma. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas afirmam que digitalização do comércio no BRICS deve manter dólar como referência.

Deputado ressalta que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos.

Especialistas em moedas digitais afirmaram nesta terça-feira (16), durante o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais, que o futuro do comércio entre países do bloco passa pela criação de sistemas de pagamentos integrados que utilizem stablecoins – criptomoedas vinculadas a moedas tradicionais, principalmente o dólar. O evento discutiu a adoção de um sistema de pagamentos do BRICS alternativo ao SWIFT, atualmente usado no comércio internacional. Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na cooperação multilateral O especialista financeiro Paulo Figueiredo destacou que o Brasil e a China podem realizar trocas comerciais usando suas próprias moedas para evitar o dólar, mas isso não substituirá a moeda de referência global. Segundo ele, tentar tirar o dólar do comércio mundial é uma causa perdida. “Os Estados Unidos disseram em janeiro que não apoiam moedas digitais de bancos centrais, mas sim stablecoins, que usam o dólar como base para garantir estabilidade”, afirmou Figueiredo, durante o debate sobre moedas locais no comércio bilateral entre países do BRICS. Para ele, a ideia de stablecoins lastreadas em dólar é uma solução melhor do que moedas próprias dos bancos centrais do BRICS. “Todos os países têm o direito de usar suas moedas digitais e buscar sistemas de pagamento integrados.” Figueiredo disse ainda que não faz sentido o Brasil exportar soja para a China usando o dólar, quando pode fazer a operação diretamente em moeda digital lastreada em dólar. “Agora, a moeda mundial e o sistema mundial de comércio passarem por uma nova moeda que não seja o dólar, para mim, está longe de acontecer”, disse. No mesmo sentido, o especialista em criptomoedas Theodor Bogorodsky destacou as vantagens do sistema de blockchain – espécie de certificador de transações com moedas digitais – e citou exemplos de integração do sistema de pagamentos tradicional de cartões de crédito com o de criptomoedas. “Cada país atualmente tem um projeto sobre a digitalização de sua economia, como China e Rússia, por exemplo. Há muita discussão para criar uma moeda única para todos os membros do grupo. Para mim, é um erro”, disse. “A melhor opção, no caso da digitalização da economia, não é criar uma nova stablecoin, mas fazer vendas cruzadas com as que já existem. Cada país deve ser capaz de fazer comércio uns com os outros.”Deixar de ser refém Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu a importância do BRICS e a criação de uma moeda própria para os países membros, ressaltando que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos, que, segundo ele, desrespeitam a soberania de outras nações. “Não podemos desistir, principalmente os países mais pobres, em desenvolvimento, pois eu entendo que chegou a hora de dar um grito de socorro, um grito de 'queremos direitos iguais'. Eles não podem tirar nossa capacidade de desenvolvimento, não podem querer dar as cartas – se um país ou outro quer investir ou quer fazer negócio conosco”, disse o deputado. O 2º Fórum do BRICS de Valores Tradicionais, com o tema “Unindo tradições, fortalecendo nações”, é organizado pela Frente Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional e pela Aliança de Mulheres do BRICS, com apoio da Associação Mundial de Valores Tradicionais. O BRICS é um foro de articulação político-diplomática de países do Sul Global e de cooperação nas mais diversas áreas. É formado por 11 países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. O evento, que se encerra na quinta-feira (17), discute temas como desdolarização, turismo sem visto entre países do bloco, preservação da cultura, inovação, saúde e meio ambiente. Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em meio à mobilização de movimentos negros, comissão inicia análise de fundo para igualdade racial.

O fundo está previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara.

Foi instalada nesta terça-feira (16) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do corredor das comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e palavras de ordem. A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer o deputado Helio Lopes (PL-RJ) por 12 votos a 1. Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente. “Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto. “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”.A comissão também elegeu os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA) para as três vice-presidências. Marinho agradeceu o empenho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a instalação da comissão. Dandara ressaltou o “momento histórico”, precedido pelo movimento “Quilombo nos Parlamentos”, pela consolidação da Bancada Negra e a manutenção da Lei de Cotas. A comissão especial tem 20 integrantes. Alguns parlamentares, como as deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Daiana Santos (PCdoB-RS), esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares. Orçamento Representante do Ministério da Justiça, a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, manifestou o apoio do governo ao fundo.“Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”. Conferência A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília até sexta-feira (19) com o tema “Reparação e Justiça Social”. Houve ato público em apoio ao fundo em frente à Câmara. Militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer) em Pernambuco, Paulo Ferreira lembrou o histórico de lutas pela reparação liderado por intelectuais negros. “Nas palavras de Lélia González, ‘não só reparação já, mas reparação histórica e econômica’, que nós debatemos desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI decide convocar esposa e filho do “Careca do INSS” para depor.

Esposa e filho são sócios dele em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou a convocação de seis pessoas para prestar depoimento como testemunhas. Entre elas estão a esposa de Antônio Carlos Camilo, conhecido como "Careca do INSS", Tania Carvalho dos Santos, e o filho dele, Romeu Carvalho Antunes. Ambos são sócios de Camilo em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas. A convocação ocorreu após Camilo se recusar a comparecer à CPI na segunda-feira. O relator do processo sobre as fraudes no INSS no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, decidiu que a presença do investigado na comissão seria facultativa. A decisão foi criticada por parlamentares. O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a medida representou desrespeito ao Parlamento: “A Constituição já garante às pessoas o direito de ficarem caladas aqui. Nós temos uma lei que regulamenta as CPMIs. Quando o Supremo não tiver uma decisão clara sobre determinado assunto, não cabe ao Supremo legislar.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) também questionou o posicionamento do ministro. Ele lembrou que André Mendonça havia acolhido o pedido de prisão preventiva de Camilo e de Maurício Camisotti, apontado como articulador do esquema, mas rejeitou a prisão do advogado Nelson Wilians, acusado de envolvimento no caso. “A Polícia Federal demonstrou que o que vinha do Careca ia para o Camisotti, do Camisotti para esse advogado, e dele saía a lavagem de dinheiro. Os motivos para solicitar a prisão preventiva me parecem claros”, disse. Correia informou que vai apresentar requerimento pedindo ao STF a revisão da decisão sobre a prisão de Nelson Wilians. A proposta será votada na reunião de quinta-feira (29). Além da esposa e do filho de Camilo, também foram convocados dois sócios dele — Milton Salvador de Almeida Júnior e Rubens Oliveira Costa —, o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Cecília Montalvão Queiroz, esposa de Maurício Camisotti. Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas.

Foi retirada da PEC a previsão de votação secreta por parlamentares; análise da proposta continuará em outra sessão.

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Confira como os deputados votaram em 1º turno A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida. Voto secreto No começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo. Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) deu argumentos contra o voto secreto, como a falta de transparência, a dificuldade de o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção. "Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou. Logo após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada. Prerrogativas Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período. Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse. Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia. Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações. Debate em Plenário Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17). Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o texto da PEC está longe do ideal, mas protege deputados de "processo criminal abusivo" que possa passar sem avaliação da Câmara. "Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas." Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a PEC não é da imunidade ou da blindagem, mas um equilíbrio de poderes. "Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?", questionou. O deputado General Girão (PL-RN) também defendeu as prerrogativas parlamentares. "O constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos", afirmou.Críticas à proposta Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há justificativa para a necessidade de autorização do Congresso para um congressista ser investigado e punido. "A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar", declarou. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a PEC poderia ter sido construída para ser um texto razoável. "Se há reclamações de excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor. Mas o que está aqui é um crime contra a democracia", afirmou. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) disse ser contra qualquer privilégio ou prerrogativa que um parlamentar honesto não precisa. "Nunca precisei da proteção da lei, mais que o cidadão tem", declarou. Crime organizado Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), aprovar a PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para fugir de investigações. "Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada", disse. Kataguiri afirmou que a proposta não reage a abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. "O que está sendo votado é a diferença entre o remédio e o veneno, é a dose", declarou. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a PEC "vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão". Segundo ela, a proposta vai tentar salvar parlamentares investigados e que podem ser presos, por exemplo, por desvio de emendas parlamentares. Voto secreto O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a tentativa de retorno do voto secreto dos parlamentares. "Qualquer crime comum seria julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano, no voto secreto para livrar a cara de um e de outro", disse. Ivan Valente coordenou uma frente parlamentar pelo voto aberto quando a Constituição foi alterada em 2013 para prever voto aberto. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a defesa do voto secreto é para proteger deputados da cobrança da opinião pública e dos eleitores. Porém, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o voto secreto serviria para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chantageie deputados. Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), esse tipo de voto é "na intenção de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e não da população". Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Caixa Econômica Federal lança campanha com até 90% de desconto para quitar dívidas.

A campanha Tudo em Dia Caixa permite que 5,8 milhões de clientes, entre pessoas físicas e empresas, renegociem dívidas comerciais com descontos de até 90%. 

Muitos clientes podem quitar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, sem limite de valor inicial do débito. Após o pagamento, o contrato será regularizado, e o nome do cliente será retirado de cadastros como SPC e Serasa em até cinco dias úteis.A renegociação, além das agências da CAIXA, está disponível em diversos canais de atendimento, como: Casas lotéricas para dívidas de até R$ 5 mil, mediante apresentação do CPF; Site oficial da campanha; Aplicativo Cartões Caixa; WhatsApp (0800 104 0104) ou telefone Alô Caixa (4004 0104 nas capitais ou 0800 104 0104 em demais localidades), de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Além disso, o caminhão da campanha percorre diversas cidades e presta atendimento presencial. A rota pode ser consultada no site da Caixa.– Contratos com parcelas em atraso podem ser quitados em até 120 meses; Parcelamento de faturas de cartões de crédito está disponível pelo aplicativo. Contratos habitacionais atrasados podem contar com facilidades específicas, como o uso do FGTS para quitar até 80% de seis prestações atrasadas ou a pausa temporária no pagamento, dependendo das condições contratuais. Renegociações habitacionais podem ser feitas pelo aplicativo Habitação Caixa.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Imóveis em Anápolis entram em leilão da Caixa com até 43% de desconto.

 

A Caixa Econômica Federal lançou um novo leilão de imóveis com abrangência nacional. Anápolis aparece entre as cidades com unidades disponíveis. 

Ao todo, a cidade conta com seis imóveis, cujos lances iniciais variam entre R$ 88 mil e R$ 1,3 milhão. O leilão ocorrerá em duas fases: de 14 a 21 de julho e de 18 a 21 de agosto. Como participar Qualquer pessoa pode participar do leilão, que é realizado exclusivamente pela internet. Para isso, o interessado deve acessar o site www.fidalgoleiloes.com.br, preencher um cadastro e enviar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, é possível utilizar o saldo do FGTS ou parcelar o pagamento, o que amplia as chances de aquisição. Oportunidades Os imóveis em Anápolis estão localizados nos bairros Residencial Bela Vista, Vila Jaiara, Vila São Joaquim, Residencial Gaudí e Residencial Boa Esperança. Há desde apartamentos de 42 m² até casas com mais de 200 m² de área construída. Veja alguns exemplos: – Residencial Bela Vista: apartamento de 42,81 m² por R$ 190.000,00. – Residencial Gaudí: casa com 212,17 m² por R$ 1.355.828,89. – Residencial Boa Esperança: casa de 65,19 m² com lance mínimo de R$ 88.287,82. – Vila Jaiara: duas unidades entre R$ 104.296,65 e R$ 125.718,01. – Vila São Joaquim: apartamento de 52,23 m² por R$ 97.581,50. Atenção necessária Os imóveis serão vendidos nas condições atuais. Por isso, os compradores devem observar possíveis pendências documentais ou necessidades de reforma. A venda faz parte das estratégias da Caixa para repassar imóveis retomados por inadimplência. Outras cidades No total, mais de 240 imóveis em 25 cidades goianas integram o edital. Cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás concentram a maior parte das ofertas. Os lances partem de R$ 71 mil, com descontos de até 43% sobre os valores de mercado.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Curso gratuito de operador de empilhadeira abre 100 vagas em Anápolis.

Interessados em atuar como operador de empilhadeira podem se inscrever gratuitamente no curso que ensinará técnicas e orientações essenciais para a função. 

As inscrições seguem abertas até o dia 15 de setembro e devem ser realizadas pelo link disponível no site da Prefeitura. Ao todo, o curso oferece 100 vagas, sendo 60 destinadas à primeira turma, que começará na próxima segunda-feira (15) no Cenfor da Vila Norte, localizado na Avenida do Estado, no bairro Recanto do Sol. A formação será promovida pela Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, em parceria com as empresas JM Empilhadeiras e B&G Engenharia.Com carga horária de 16 horas, a capacitação inclui aulas teóricas e práticas. Além disso, ao final do curso, os participantes receberão certificado e poderão ser encaminhados para entrevistas de emprego, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho. Serviço: 📅 Inscrições: até 15/09 📍 Local: Cenfor da Vila Norte – Avenida do Estado, Recanto do Sol.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Laboratório Teuto realiza mutirão de empregos em Anápolis com início imediato.

Empresa oferece vagas de produção para turnos variados, com destaque para regime 12×36.

Nesta sexta-feira (19), o Laboratório Teuto, referência nacional na fabricação de medicamentos, realiza mais um mutirão de empregos em Anápolis. O evento ocorrerá no auditório do SENAI Roberto Mange, das 9h às 16h, e busca preencher vagas para auxiliar e operador de produção (I e II). As oportunidades são destinadas para o 2º e 3º turnos, bem como no regime 12×36. Além disso, todas as posições da iniciativa são exclusivas para pessoas com deficiência (PCDs), com início imediato. Requisitos e como participar Os candidatos precisam ter ensino médio completo, conhecimento de máquinas e equipamentos, e experiência na indústria farmacêutica, além de domínio das Boas Práticas de Fabricação (BPF). Interessados devem comparecer ao endereço Rua Engenheiro Roberto Mange, nº 239, bairro Jundiaí, com currículo atualizado, documentos pessoais e, no caso de homens, certificado de reservista.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Fim de semana termina com 42 pessoas feridas e uma morte por acidentes de trânsito nas BRs em Goiás.

Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO.

O final de semana deste sábado e domingo, 13 e 14, terminou com o registro de 42 pessoas feridas por acidentes de trânsito em trechos das BRs que passam por Goiás. Além disso, foi divulgado o registro de um óbito em um acidente na BR-153 em Morrinhos, na Região Central de Goiás, pela morte da jovem Delza Lopes por um capotamento no acostamento da avenida.  A causa do acidente ainda não foi divulgada, contudo, as equipes da Polícia Técnico Científica apuram o ocorrido. Segundo testemunhas, o veículo de passeio teria entrado em combustão ainda na pista e capotado no canteiro lateral do trajeto. Além de Delza, outras quatro pessoas estavam a bordo do automóvel, identificadas como Alana Silverio da Silva, Kauan Estrela, Paulo Victor Evangelista e Sarah Ingrid.  Em um vídeo divulgado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF-GO), é possível visualizar o veículo carbonizado pelas chamas. Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO, ao qual levou a 775 autuações de infrações de trânsito pela corporação. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)  

Goiânia mantém subsídio de R$ 230 milhões e tarifa de R$ 4,30 no transporte coletivo continua.

De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes.

Mesmo diante da situação de calamidade financeira decretada no início da gestão, a Prefeitura de Goiânia conseguiu manter em dia os repasses de R$ 230 milhões, destinados a subsidiar a tarifa do transporte coletivo, que permanecerá em R$ 4,30 neste ano. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o equilíbrio só foi possível graças a ajustes orçamentários que priorizaram o pagamento da conta, mesmo herdando dívidas de três meses da administração anterior. “Financeiramente, está tudo em dia. Conseguimos quitar os compromissos do prefeito junto à CMTC, inclusive pagando o passivo que a gestão passada deixou”, afirmou o secretário. “O problema foi orçamentário. Como não houve pagamento em 2024, tivemos que sacrificar o orçamento de 2025 para cumprir esses débitos em apenas seis meses.” De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes e redirecionamentos. “O orçamento de 2025 acabou sendo impactado, porque usamos recursos que não estavam previstos para cobrir as despesas do ano anterior. Agora estamos fazendo a reposição para recompor esse planejamento.” Outro ponto destacado pelo secretário foi a parceria com o governo estadual e demais municípios da região metropolitana, que contribuem para o subsídio da tarifa técnica. Sobre a sustentabilidade do modelo, Valdivino ressaltou que a Secretaria da Fazenda já projeta os impactos no orçamento do próximo ano. “Estamos elaborando a Lei Orçamentária de 2026 com essa previsibilidade. O maior desafio é acompanhar o aumento de custos, como o diesel, os salários e a manutenção do sistema. Precisamos estimar o quanto a tarifa pode subir e, a partir daí, calcular o subsídio necessário”, disse. Segundo o secretário, a prioridade da prefeitura é garantir que o benefício chegue ao usuário sem comprometer a saúde financeira do município. “O importante é que o cidadão continue pagando o mesmo valor na catraca. O esforço orçamentário é grande, mas estamos conseguindo manter os repasses em dia”, concluiu.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Comissão debate desafios e oportunidades para trabalhadores idosos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública para discutir os desafios e as oportunidades para trabalhadores idosos. O debate foi solicitado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB), Geraldo Resende (PSDB-MS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e está marcado para as 15 horas, no plenário 12. Veja quem foi convidado para o debate O objetivo é discutir as barreiras e as potencialidades para a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho. No requerimento para a audiência, os parlamentares destacam que o trabalhador idoso ainda enfrenta obstáculos como o preconceito etário (etarismo), a falta de qualificação continuada, a ausência de políticas públicas de inclusão produtiva e as condições de trabalho inadequadas. Por outro lado, apontam, alguns setores valorizam a experiência e a maturidade profissional, abrindo oportunidades que precisam ser ampliadas. “A elevada informalidade e a baixa escolaridade evidenciam a limitação de acesso a ocupações formais e estáveis, bem como barreiras estruturais no processo de inserção produtiva", ressaltam. "Criar ambientes laborais inclusivos e promover capacitação adequada pode gerar um ciclo virtuoso: favorece a autonomia individual dos idosos e, coletivamente, enriquece a economia com experiência consolidada”, afirmam os deputados. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute descumprimento de lei que libera pessoas com deficiência permanente de nova perícia.

 

Lei deste ano extinguiu a necessidade de reavaliação periódica para quem tem incapacidade irreversível.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta- feira (17), denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25, que trata de dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 7, a pedido da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Veja os convidados para o debate Ela afirma que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, em clara afronta à lei. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", critica a parlamentar. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de incentivo para investimentos na infraestrutura turística.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina até 5% da receita de ingressos turísticos e de hospedagem para projetos de turismo sustentável e para melhorar a infraestrutura social de cidades turísticas. A cobrança sobre os ingressos vale para parques nacionais, estaduais e municipais, museus, monumentos e eventos culturais. O projeto cria a CIDE-Turismo (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), um tributo sobre comercialização de ingressos para visitação turística e de serviços de hospedagem. A alíquota inicial será de 1% e pode chegar até 5%, conforme regulamento do governo federal. Entre as ações a serem incentivadas pela nova contribuição estão: projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico em áreas turísticas; treinamento e qualificação de trabalhadores locais para o turismo; instalação, manutenção e atualização de equipamentos públicos de esporte, cultura e lazer para moradores e turistas. A proposta foi aprovada conforme a sugestão do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), que apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3737/23, do deputado Luciano Alves (PSD-PR). O PL, originalmente, previa que 5% do valor do ingresso para a visitação de parques, museus, monumentos e similares, ou no mínimo R$ 1,00, fosse destinado ao município onde está o ponto turístico. “A nova proposta preserva integralmente o espírito do projeto original, tornando-o exequível e mais claro como instrumento de reconhecimento dos municípios turísticos do país”, argumentou o relator. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova pensão especial a vítimas de ataques em escolas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria pensão especial para sobreviventes e familiares de vítimas de ataques violentos em escolas com múltiplos atingidos. Pelo texto, a compensação financeira deverá ser paga pela União a estudantes, professores e profissionais de educação. O benefício será de um salário mínimo e terá caráter vitalício, estendendo-se a pais, irmãos, cônjuges, companheiros e dependentes em caso de morte. Para obter a pensão, a vítima deverá ter sequelas físicas ou psicológicas aferidas por meio de perícia médica. A pensão poderá ser acumulada com outros benefícios previdenciários e não prejudicará o direito da vítima (e familiares) de receber indenização do agressor. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Educação Os parlamentares aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1691/23, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposta original oferecia indenização fixa e com valores variáveis, sem caráter vitalício. A relatora alterou o benefício para o formato de pensão especial por acreditar que seja uma compensação mais adequada, similar a outros benefícios já existentes na legislação. "Compete ao poder público definir políticas públicas voltadas à prevenção da violência. O Estado também deve se responsabilizar pelas indesejáveis e nocivas consequências que a violência escolar acarreta aos profissionais da educação, aos estudantes e aos seus familiares", argumentou Tabata Amaral. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para vira lei, precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de Braille em etiquetas de roupas e carnês de IPTU.

As propostas continuam em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. As propostas obrigam o uso do sistema Braille em etiquetas de roupas vendidas ou produzidas no Brasil e em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O sistema Braille permite que pessoas com deficiência visual leiam e escrevam por meio do tato, usando pontos em relevo. Etiquetas de roupas As etiquetas, devem informar, em Braille, a cor, a composição, o tamanho e as instruções de lavagem. As peças também deverão conter QR Code, que direcione o consumidor a página na internet com audiodescrição e outras informações acessíveis. A comissão aprovou substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3529/24, do deputado Reimont (PT-RJ). O relator incluiu um prazo de dez anos para que as empresas do setor de vestuário se adaptem à exigência. "A maior parte das indústrias de vestuário é de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo hábil para investir na tecnologia capaz de produzir etiquetas em Braille", justificou o relator. Confira a íntegra do texto aprovado IPTU A segunda proposta aprovada é o Projeto de Lei 3825/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que prevê o uso de linguagem acessível para cobrança de IPTU em meios digitais. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), disse que a intenção é assegurar a cidadania das pessoas com deficiência. "O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham, em igualdade de condições com os demais cidadãos, acesso ao teor dos instrumentos de cobrança de tributos", defendeu a relatora. Confira a íntegra do texto aprovado Próximos passos As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, o PL 3529/24 ainda deve passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o 3825/24 seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O benefício é estendido a entidades filantrópicas que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) ao Projeto de Lei 3042/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O relator afirmou que apresentou mudanças no texto para garantir maior segurança jurídica à justiça gratuita para essas entidades. Segundo Lindenmeyer, essas entidades podem ter dificuldade de entrar na justiça sem prejudicar suas finanças e a oferta de serviços à sociedade. Isso as coloca em posição diferenciada em relação outras entidades. "Os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade", disse. O benefício da justiça gratuita busca garantir o acesso à justiça a pessoas físicas ou jurídicas sem recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Essas despesas abrangem as custas, a publicação na imprensa oficial, depósitos para interposição de recursos, honorários de perito, entre outros. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só concede isenção do depósito recursal para essas entidades. Além da mudança na CLT, o projeto altera o Lei Código de Processo Civil (CPC) para que a declaração de insuficiência de recursos de pessoas físicas, entidades beneficente e filantrópica tenha presunção de veracidade, não havendo necessidade de sua comprovação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para ribeirinhos no Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede atendimento prioritário a populações ribeirinhas, em especial da Amazônia Legal, no programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado também inclui o chamado "custo amazônico" entre as diretrizes do programa habitacional, para que sejam contemplados os custos logísticos, geográficos e climáticos nos empreendimentos erguidos na Amazônia Legal. Tal medida busca viabilizar a execução das moradias e a adesão de construtoras. A proposta também reconhece a técnica construtiva de palafitas como solução adequada para reduzir riscos de inundação das moradias e mitigar os efeitos das correntes fluviais na região. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 4548/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e ao apensado (PL 1680/24). Rodrigues reuniu dispositivos das duas propostas no novo texto. Confira a íntegra do texto aprovado "Comunidades ribeirinhas, notadamente na Amazônia Legal, frequentemente residem em áreas alagadiças e em condições precárias de moradia e de acesso a serviços básicos, o que demanda respostas habitacionais compatíveis com as especificidades territoriais", disse o relator. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundo de apoio à produção rural feita por comunidades tradicionais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1530/25, que institui fundo de apoio à produção agrossilvipastoril, extrativista e artesanal feita por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (Funap-Tradicionais). O fundo busca financiar pesquisas e ações para incentivar produção sustentável e agroecológica para venda no Brasil e no exterior. Podem ser apoiados pelo fundo, além de indígenas e quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos e pescadores artesanais. Conselho A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), prevê a criação de um conselho de acompanhamento com participação paritária da sociedade civil e poder público para fiscalizar a aplicação do fundo. O conselho deverá emitir pareceres sobre aplicação de recursos, realizar audiências e consultas às comunidades beneficiadas, comunicar indícios de irregularidade aos órgãos competentes, entre outras atividades. Financiamento O fundo será financiado por até 1% da arrecadação anual do Imposto Territorial Rural (ITR), por recursos de multas e condenações de fatos ligados à proteção de territórios ocupados por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de doações e outras eventuais rendas. Empresas tributadas pelo lucro real também poderão auxiliar a financiar o fundo com até 1,5% do Imposto de Renda devido. Xakriabá afirmou que o projeto foi baseado na Lei Rouanet e espera que os recursos do fundo venham principalmente de renúncia fiscal. Para o relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a proposta busca reconhecer e fortalecer a atuação dessas comunidades tradicionais, garantindo-lhes meios adequados de proteção, valorização e fomento às suas práticas. "As contribuições realizadas [ao fundo] terão como finalidade o financiamento de projetos e programas voltados à promoção, proteção e valorização dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria protocolo de ajuda a indígenas durante desastres.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um conjunto de regras para o atendimento de povos indígenas durante situações de risco ou desastres climáticos, ambientais e sanitários. Pelo projeto, as ações de adaptação, resposta e recuperação devem respeitar a autonomia e os saberes tradicionais dos povos indígenas, garantindo a eles participação ativa em todas as etapas do processo. Comitê gestor O texto prevê a criação de um comitê gestor para coordenar as respostas e a integração das ações aos sistemas nacional e estadual de defesa civil. Caberá ao Comitê Gestor dos Protocolos Indígenas Locais: convocar e coordenar oficinas para criar e aprovar os protocolos; articular com órgãos governamentais e entidades para implementar as ações; propor planos para proteger povos indígenas em risco; e garantir a participação de indígenas nas decisões do comitê. A composição e o funcionamento do colegiado serão definidos em regulamento do governo federal. Texto aprovado A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP). Além de mudanças de redação, o novo texto estabelece que a composição do comitê gestor seja regulamentada por ato do Poder Executivo, para evitar "invasão de competência". Protocolo de adaptação O protocolo de adaptação a desastres em áreas indígenas inclui: estudos e mapeamentos de riscos específicos; programas educativos e capacitação para prevenção; incentivo às práticas tradicionais de manejo; planos de emergência feitos com a comunidade; redes de comunicação e alerta rápido adequadas ao local; formação de brigadas indígenas para responder a emergências. Na resposta, devem ser garantidos recursos e suporte técnico, além da coordenação entre indígenas, governo e ONGs, respeitando as práticas culturais. Por fim, na recuperação das áreas, o foco é apoiar a reconstrução de infraestruturas e meios de subsistência, promover a recuperação ambiental com base em conhecimentos tradicionais e oferecer acompanhamento psicológico e assistência social às pessoas afetadas. Mudanças climáticas A autora da proposta, deputada Juliana Cardoso, explica que o projeto se baseia em um documento elaborado durante o Acampamento Levante pela Terra, realizado em Brasília, em junho de 2024. Ela argumenta que, “embora os povos indígenas sejam verdadeiros guardiões da natureza, protegendo-a e evitando o agravamento das mudanças do clima, eles não têm ficado imunes aos seus efeitos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova programa Mais Cultura nas Escolas.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o programa Mais Cultura nas Escolas (Projeto de Lei 533/24), que busca ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil. De acordo com a proposta, a transferência dos recursos às instituições de ensino ficará condicionada à adesão ao Mais Cultura nas Escolas e ao cumprimento do Plano de Atividade Cultural. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto detalha que esse plano contenha a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução e a previsão de início e término das ações ou das fases programadas. A seleção dos projetos pelo Mais Cultura nas Escolas será feita por meio de chamada pública realizada pela escola, com acompanhamento do conselho escolar. Itens excluídos A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), para retirar dos eixos temáticos do Plano de Atividade Cultural a cultura afro-brasileira e a tradição oral. "Os incisos ultrapassam a finalidade central da norma, podendo gerar sobreposição normativa, dificuldades de operacionalização e até mesmo desvio do foco pedagógico e cultural", justifica o relator. Continuam como eixos temáticos do plano: residência de artistas para pesquisa e experimentação nas escolas; criação, circulação e difusão da produção artística; promoção cultural e pedagógica em espaços culturais; educação patrimonial; cultura digital e comunicação; culturas indígenas; educação museal. Próximos Passos O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias