CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. Atualmente, a internação compulsória decidida pelo juiz tem um prazo mínimo de 1 a 3 anos. O texto será enviado ao Senado. De autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projeto de Lei 1637/19 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O parecer foi lido em Plenário pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). O projeto também aumenta de 1 para 3 anos o intervalo das avaliações a que o internado será submetido, por meio de laudo multidisciplinar, para se decidir sobre a necessidade de manutenção, substituição ou suspensão da medida. Tipo de crime O texto estipula prazos mínimos conforme o tipo de crime, sendo de 7 anos nos crimes com violência ou grave ameaça e de 15 anos nos crimes com resultado morte. O inimputável é considerado pelo Código Penal como a pessoa inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, apesar das avaliações previstas de três em três anos, o projeto permite a suspensão da internação apenas depois do tempo mínimo, levando, no caso de internação por crime que resultou em morte, a uma internação de 15 anos. Outro prazo que muda é aquele no qual a internação poderá ser retomada se a pessoa liberada pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Esse período passa de 1 ano para 5 anos. Já a internação determinada pelo juiz em qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá ocorrer também “como garantia da ordem pública”. Hoje, isso é possível apenas se for necessário para fins curativos. Reforma manicomial nas votações, a Federação PT-PCdoB-PV, o PSB e a Federação Psol-Rede tentaram excluir trechos do texto, mas os destaques foram rejeitados pelo Plenário. Segundo a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), a avaliação a cada três anos "reduz o contato com a ciência e com os médicos, fazendo com que essas pessoas fiquem abandonadas". "E isso não existe mais. No mundo inteiro, estão sendo modernizados os tratamentos, as medicações, a convivência com a sociedade”, declarou. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem interferido no tema sem amparo na lei. “Essas pessoas são inimputáveis e, como não podem responder por seu crime em presídio comum, elas têm que ficar trancafiadas ou isoladas do convívio da sociedade onde? Em hospitais psiquiátricos. Mas estão [o CNJ] determinando o fechamento”, criticou. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), o CNJ "usurpou a competência do Parlamento para instituir essa política antimanicomial". "Pessoas com transtorno mental simplesmente serem colocadas nas ruas. Ou ficarão sujeitas a serem internadas em hospitais se houver vaga pelo SUS”, afirmou. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considerou o projeto um retrocesso. “O que se quer aqui é generalizar a internação compulsória, atacando a reforma psiquiátrica e tirando direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, indo na contramão da saúde pública. Será uma vergonha se aprovarmos esta matéria”, disse. Hospital de custódia na lei que viabilizou o fim dos manicômios judiciais (Lei 10.216/01), o projeto prevê que o poder público deverá providenciar unidades adequadas, com infraestrutura física e equipe multidisciplinar especializada a fim de promover programas de reinserção social e acompanhamento psicossocial dos pacientes submetidos a medidas de segurança. A internação deverá ocorrer em unidades em que o internado compulsoriamente seja separado dos demais pacientes e receba tratamento humanizado e seguro, ou em setores e alas de estabelecimentos de saúde. Outra alternativa é o uso de estabelecimentos de saúde que forneçam serviços de atenção à saúde mental, desde que também tenham condições de separar o inimputável de maior periculosidade dos demais pacientes. Nova medida O texto aprovado cria ainda uma nova medida de segurança pela qual o juiz pode optar: a liberdade vigiada com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial. Esse tipo de medida será aplicada a indivíduos cuja condição clínica não exija internação compulsória, mas que precisem de monitoramento contínuo para evitar riscos de reincidência ou agravamento. A liberdade vigiada incluirá obrigatoriamente:

• supervisão por autoridade judicial, com apresentação periódica de relatórios técnicos;
• acompanhamento psicossocial contínuo com programas individualizados de apoio e reinserção social; e
• adesão a programas de tratamento, quando necessário, para a estabilização clínica e redução do risco de reincidência. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores criticam a redução do orçamento com saúde e educação proposta pelo pacote fiscal.

 

Deputados apresentam proposta alternativa aos projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional.

Economistas e deputados criticaram nesta quinta-feira (12), em evento na Câmara dos Deputados, as novas regras do pacote fiscal encaminhado ao Congresso com o objetivo de reduzir gastos. Segundo eles, a atual regra do teto de gastos é incompatível com os direitos sociais e com a política de valorização do salário mínimo. Eles participaram do seminário "O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas", organizado pela Comissão de Legislação Participativa. Atualmente, vigora política que permite reajustes reais do salário mínimo e aumento dos gastos com saúde e educação conforme crescimento da arrecadação. Para o representante do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, David Deccache, aplicar um teto para o salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação, um dos pontos de resistência do pacote fiscal, não representaria economia de gastos no curto prazo. "A única alternativa para a manutenção desses direitos sociais, com pisos constitucionais de saúde e educação e manutenção do salário mínimo é a revogação do teto de gastos, nem que se volte para a política de metas primárias", disse. Nesse sentido, ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 211/24, que revoga o teto de gastos e restabelece a política de metas do resultado primário, anterior ao governo de Michel Temer, proposto pelos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP),  Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ), entre outros. A deputada Sâmia Bomfim, que solicitou o debate, reforçou que é preciso discutir alternativas ao pacote proposto pelo governo sobretudo quanto à revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e do piso constitucional para saúde e educação. "É necessário dar um pontapé nesse debate para que a população saiba o que significa cortar do BPC e alterar a política de valorização do salário mínimo e o impacto que isso tem sobre a população mais pobre do país que depende desses benefícios para conseguir sobreviver", reforçou. Alta de juros O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samuel Pessoa, também se preocupa com o atual cenário de conflito distributivo que, em sua opinião, é agravado pelo aumento da taxa de juros, a mais alta do mundo. Ele explicou que a desvalorização do real, a manutenção de taxa de juros acima de 14%, vai aumentar a dívida pública e exigir que novos cortes de gastos sejam feitos, colocando em risco direitos sociais, financiamento público e pisos constitucionais da saúde e da educação. "É atribuição do Congresso Nacional e da Presidência da República construir soluções para conter o conflito distributivo, pode ser por meio de aumento dos impostos, pode ser por meio do corte de gastos e pode ser pela soma das duas coisas. Pior do que a inflação como mecanismo de solução do conflito distributivo só a guerra civil", alertou. Segundo ele, a dívida bruta que estava em 71% do PIB em 2022, subiu para 74%, em 2023, e deve alcançar 102% do PIB em 2030, se forem mantidas as atuais condições de financiamento do governo. O Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, José Luiz Pagnussat, também se posicionou contra a alta na taxa de juros. Na sua opinião, a recente decisão do Banco Central de elevar em um ponto percentual a taxa de juros vai implicar em pressão de gastos na ordem de R$ 90 bilhões. “Se o pacote (pacote fiscal do governo) para 2 anos está prevendo redução de R$ 70 bilhões, só na canetada de ontem você está pressionando em R$ 90 bilhões, e a nossa dívida bruta está em R$ 9 trilhões”, disse. "Estamos gastando com juros de política monetária, na rolagem da dívida, R$ 876 bilhões", acrescentou. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova novas regras para plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular.

 

Proposta segue para o Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda as regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. A proposta seguirá para o Plenário da Câmara. Conforme parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), foi aprovado o Projeto de Lei 2262/19 do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), com emendas que suprimiram alguns trechos. O projeto revoga a lei atual que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (Lei 9.709/98).  Segundo a proposta, a realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de decreto legislativo específico de convocação.  Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões. Plebiscitos A proposta estabelece que o projeto de decreto também pode resultar de solicitação do presidente da República, nos casos de a consulta se relacionar a: 

• criação ou aumento de capital em empresas públicas e sociedade de economia mista; 
• criação ou majoração de tributos; ou
• aumento de remuneração de agentes políticos e de servidores públicos.

Convocado plebiscito sobre determinada questão, ficarão suspensas, até a proclamação do resultado, a tramitação de proposições legislativas e a aplicação de medidas administrativas ainda não efetivadas que tratem diretamente do objeto da consulta popular a ser realizada. Segundo o texto, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, após apresentação de estudo de viabilidade e desde que aprovado pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.  Referendos Com relação aos referendos, a proposta define que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional.  A realização dos referendos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de decreto legislativo autorizativo específico, mesmo quando a lei ou ato normativo a ser referendado já contenha em seu texto previsão expressa de sujeição de suas normas a referendo. Os projetos de decreto legislativo destinados a autorizar referendo deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões. Autorizada a realização de referendo sobre determinado ato normativo ou de gestão, ficarão suspensas, até a proclamação do resultado, a tramitação de proposições legislativas e a aplicação de medidas administrativas destinadas a promover alterações no ato em questão.  Quando a decisão popular em referendo for no sentido da rejeição do ato normativo, ele será tido como formalmente revogado, sem efeito retroativo, a partir da data da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.  Uma vez aprovado o ato convocatório de plebiscito ou referendo, o presidente do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa ou da Câmara de Vereadores, conforme o caso, deverá comunicar à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá:

• fixar a data da consulta popular; 
• tornar pública a cédula respectiva; e
• expedir instruções para a realização da consulta, inclusive no que diz respeito às campanhas de divulgação de cada corrente de pensamento sobre o tema e às respectivas prestações de contas.

O plebiscito ou referendo poderá ser realizado junto com uma eleição, desde que haja previsão expressa nesse sentido no respectivo ato de convocação ou autorização e seja feita a devida comunicação à Justiça Eleitoral com pelo menos 180 dias de antecedência do pleito. Projetos de iniciativa popular Atualmente, para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é preciso que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Conforme o projeto aprovado, cada projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar de um só assunto e não poderá legislar sobre matéria: 

• reservada constitucionalmente à iniciativa de qualquer dos Poderes ou do Ministério Público;
• evidentemente inconstitucional; ou
• alheia à competência legislativa da União.

As subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, aberto e auditável pela população. Não poderão coletar assinaturas os partidos políticos, o poder público direto e entes da administração indireta, entidades e organizações não governamentais financiadas direta ou indiretamente com recursos públicos ou com capital estrangeiro, ou ainda pessoas físicas vinculadas a esses entes. Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para outra finalidade. Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro da respectiva minuta junto à Câmara dos Deputados, que a encaminhará, para exame prévio, à comissão competente para análise dos aspectos de constitucionalidade no prazo de até 30 dias. O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da minuta do projeto junto à Câmara dos Deputados. De acordo com Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a proposta “vem para melhorar a instituição de diálogo da população com o Parlamento”. “Vamos só lembrar que a opinião pública, em geral, não dá credibilidade ao Parlamento, não dá credibilidade às instituições”, disse o parlamentar. “E os mecanismos de conversa entre a população e as instituições, sobretudo aqueles representantes que foram eleitos com a procuração de falar em nome da população, não estão escutando o que a voz do povo quer”, ressaltou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, viu problemas na proposta. “Agora, pelo projeto, tem que se registrar uma minuta de iniciativa popular de lei junto à Câmara, ou seja, é iniciativa popular, mas não muito”, afirmou. “A iniciativa popular de lei tem que passar pelo filtro do próprio legislador, perdendo a sua autenticidade, o seu viço, o seu dinamismo, com essa exigência de registro da minuta”, criticou Alencar. Segundo Orleans e Bragança, a iniciativa popular precisa ser melhorada. “A iniciativa popular, que é um dos aspectos que é regulamentado, precisa ser melhor aprimorada, facilitada, não só para incentivar, mas também melhorar as condições de criação da iniciativa popular, que tem sido muito pouca, exatamente porque não existe uma regulamentação muito clara”, defendeu. Desmembramento de estados A proposta aprovada tramita em conjunto com o Projeto de Lei 689/03, do ex-deputado Rogério Silva, que foi considerado inconstitucional e arquivado. O projeto estabelecia que, no desmembramento de estados e territórios, a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar. Coronel Assis considerou que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a atual legislação está adequada. Conforme a lei atual, no desmembramento de estados e territórios, a população diretamente interessada é tanto a do território que se pretende desmembrar quanto a do que sofrerá desmembramento. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Paula Moraes Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê associação Inter federativa para enfrentar o crime organizado transnacional.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei que prevê a existência de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programa de recompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado. De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4120/24 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou mais de várias características, como atuação coordenada em dois ou mais países; uso sistemático de violência e intimidação nas fronteiras; envolvimento em atividades criminosas globais; recrutamento e aliciamento de membros em dois ou mais países; e realização de ataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem. A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais para atuar de forma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos. De adesão facultativa, a associação interfederativa prevista funcionará na forma de uma pessoa jurídica de direito público interno, com um órgão deliberativo colegiado. Ela será iniciada a partir da celebração de protocolo de intenções, a ser ratificado por lei de cada um dos entes associados. O órgão colegiado será composto pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Também será permitida a justaposição entre os diversos níveis de governança da pessoa jurídica dessa associação interfederativa e os órgãos públicos já existentes. As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos membros, mas a União terá 49% do voto ponderado; e os estados os outros 51%, divididos proporcionalmente segundo critérios previstos no protocolo de intenções. Essa proporção será direta em relação aos gastos próprios por pessoa em segurança pública e persecução penal, excluídos os sustentados por transferências voluntárias da União e fundos ou convênios. Após quatro anos, ao critério de divisão ponderada dos votos dos estados e do DF deverão ser somados indicadores de resultado na política de segurança pública e de persecução penal. A Constituição Federal prevê como competência da Polícia Federal apurar infrações de repercussão internacional ou interestadual. Debates Ao defender o projeto, Alfredo Gaspar ressaltou a magnitude do crime organizado. “São 40 mil assassinatos, milhares de toneladas de drogas, várias rotas de novos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas”, disse. Para a deputada Bia Kicis, “já não era sem tempo para que nós apresentássemos um texto robusto que desse privilégio à inteligência policial”. O coautor, Alberto Fraga (PL-DF), destacou que “o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais”. Contra o projeto, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a capacidade da Polícia Federal de combater o crime transnacional. “Pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional. Propor armar a população é o contrário de política pública de segurança”, disse. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o projeto não poderia ter sido votado de maneira rápida e sem debate prévio amplo. “Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, por isso somos contrários, apesar da sua intenção”, afirmou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a prevalência do voto estadual na associação. “Além de romper o pacto federativo, essa proposição impõe uma série de medidas a outros países, sem que isso tenha respaldo em acordos internacionais. Isso é absolutamente inconstitucional”, disse. Colaborador No âmbito do Programa Federativo de Recompensa ao Denunciante de Organizações Criminosas Transnacionais, criado pelo texto, qualquer cidadão poderá comunicar as atividades dessas organizações criminosas diretamente a qualquer dos órgãos que participem da associação interfederativa. Denúncias com indicações vagas ou sem elementos suficientes para levar à identificação das atividades e das lideranças serão encaminhadas para análise de inteligência e arquivadas, se confirmada a insuficiência de dados. Ao denunciante será assegurado o sigilo de identidade e, se as informações implicarem a efetiva recuperação de ativos de valor superior a R$ 30 milhões, ele terá direito a uma recompensa de 5% do total recuperado. Mas isso ocorrerá apenas depois da condenação judicial de liderança de organização criminosa em segunda instância. Outra condição é que a recompensa somente poderá ser paga às pessoas que apresentem informações inéditas e substanciais em uma mesma comunicação, sendo proibido seu pagamento a agente público que trabalhou com atividades de segurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos. Segundo o texto, o agente público é definido como a pessoa física que exerce, em nome do Estado, função pública de natureza civil ou militar, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, por meio de investidura ou vínculo legal. Direitos Entre outros direitos, o projeto garante ao agente público seguro de vida proporcional ao risco com cobertura por morte ou invalidez decorrentes do exercício direto de suas atribuições ou em razão delas. A cobertura deve ter o valor correspondente a um vencimento bruto por ano de serviço, e o valor mínimo da cobertura deve corresponder a dez vencimentos brutos do agente público.

Outros direitos desses agentes são:

• sigilo processual;
• treinamento específico para lidar com situações de risco;
• disponibilização de suporte psicológico e assistência social permanentes;
• proteção física e segurança pessoal, incluindo escolta policial ou proteção residencial para aqueles sob ameaça; e
• aplicação de ações imediatas contra ameaças ou intimidações, se solicitado.

Novos crimes O PL 4120/24 tipifica crimes relacionados ao tema de organização criminosa transnacional. Quem promove, integra ou financia a organização terá pena de reclusão de 8 a 20 anos. Quem apenas atuar como executor de ordens não será considerado integrante da organização, como as chamadas “mulas”, pessoas que tentam entrar com drogas em outro país no corpo ou bagagem a mando de criminosos. Quanto ao crime de liderar a organização transnacional, o texto prevê reclusão de 15 anos a 40 anos. Nesse caso, a atividade envolve qualquer dos seguintes crimes:

• tráfico internacional de drogas;
• tráfico de pessoas;
• tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido;
• tráfico internacional de materiais nucleares;
• financiamento de terrorismo;
• fabricar moeda falsa;
• contrabando de mercadoria proibida;
• controle ilegal de território;
• invasão de sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica;
• extração ilegal de recursos minerais;
• lavagem de dinheiro desses crimes citados.

Controle de território Situação muito comum na cidade do Rio de Janeiro, o texto tipifica o crime de exercer domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em bairro, zona, área ou espaço territorial. A intenção do autor do crime de exercer domínio deve ser para praticar qualquer uma das seguintes condutas:

• estabelecer monopólio artificial na região em questão ou interferir no funcionamento das empresas;
• constranger alguém a pagar “taxa de proteção” para exercício de atividade econômica;
• participar de alguma forma de atentado contra funcionário público no cumprimento de seus deveres legais;
• impor serviços de segurança sem autorização legal;
• exercer regulação ilegal de conflitos locais por meio de normas próprias;
• restringir a mobilidade da população ou dos agentes públicos no território;
• exigir vantagem indevida pela prestação dos serviços públicos (transporte, água, energia elétrica, etc.); ou
• manipular, controlar ou impedir a prestação desses serviços.

A pena será de reclusão de 10 a 20 anos. Invasão de sistemas Igual pena será atribuída a quem for condenado por invadir sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica. As penas serão aumentadas de um terço à metade se da invasão resultar “grave dano econômico ou operacional” e houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados. Identidade de protegido Poderá pegar de 6 a 10 anos de reclusão quem revelar a identidade de agente público, informante ou colaborador protegido ou dispensar o informante sem observar os procedimentos do projeto, permitindo sua identificação. Caso disso resultar em lesão corporal grave, a pena será de 8 a 12 anos; e se resultar em morte da pessoa com identidade revelada, 10 a 20 anos. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Tarifas de água e esgoto têm impostos reduzidos, entenda a mudança.

 

Mudança altera PL que regulamenta reforma tributária e visa reduzir os custos com saneamento básico.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota para serviços de água e esgoto, alterando o Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária. A proposta, antes com a alíquota cheia, agora visa diminuir a carga tributária sobre esses serviços essenciais. A mudança reflete a preocupação do Senado em tornar os serviços de saneamento mais acessíveis à população. O governo estima que a redução da alíquota de água e esgoto afetará a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual. Esse ajuste ocorre dentro de um contexto mais amplo, em que o governo busca reconfigurar a tributação no país. Além disso, a proposta mantém a alíquota do IVA mais baixa para itens essenciais, como saúde e saneamento, reconhecendo a importância desses serviços para a qualidade de vida. Cashback O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), propôs que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda via cashback seria mais eficaz. Ele argumentou que, ao aplicar a redução para todos, ricos e pobres seriam beneficiados, o que poderia diminuir a eficácia da medida. Por outro lado, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o cashback representaria uma solução mais justa. Ele sugeriu que a medida poderia focar em devolver os valores para as famílias mais necessitadas. Impacto na alíquota Eduardo Braga também destacou a preocupação com o impacto da redução da alíquota de água e esgoto sobre a alíquota padrão do IVA. Ele explicou que a inclusão desses serviços poderia resultar em um aumento de 0,38 ponto percentual. No entanto, o Ministério da Fazenda estima que, com a mudança, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços ficará entre 25,45% e 27%, o que representa uma queda considerável em relação aos 34% cobrados atualmente. Serviços O relator também aceitou emendas para reduzir a alíquota-padrão de outros serviços. Por exemplo, atividades de condicionamento físico e serviços veterinários terão uma redução de 60% no imposto pago. Além disso, uma mudança importante permitirá a dedução total dos bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Justiça revoga prisão preventiva de Cacai Toledo após seis meses.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Ministério da Saúde convoca a população para o Dia D de mobilização contra a dengue.

 

A mobilização acontece neste sábado (14), envolvendo estados, municípios e população no combate à doença.

O objetivo é conscientizar sobre medidas simples para controlar o mosquito Aedes aegypti. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destaca que 10 minutos semanais são suficientes para evitar a proliferação do mosquito, focando em práticas como tapar caixas d’água, descartar lixo corretamente e eliminar água acumulada em recipientes domésticos. O Ministério da Saúde lançou o Plano de Ação 2024/2025 para reduzir casos e mortes por arboviroses, incluindo dengue, chikungunya, zika e oropouche. A iniciativa prevê a reorganização da rede de atendimento em parceria com secretarias de saúde para garantir atendimento rápido e eficiente. O Ministério da Saúde alocou R$ 1,5 bilhão, um aumento de 50% em relação ao ciclo anterior, para ações como:

• Implementação de novas tecnologias (Wolbachia, EDLs, mosquitos estéreis);
• Vacinação para públicos elegíveis;
• Aquisição de insumos laboratoriais;
• Medidas emergenciais e projetos de pesquisa.

Também são distribuídos inseticidas e biolarvicidas para fortalecer as ações de vigilância e controle. Cenário epidemiológico O Boletim InfoDengue indica aumento contínuo de casos prováveis de dengue e chikungunya, especialmente no Sul e Sudeste, com destaque para o Distrito Federal, Minas Gerais e Paraná. A prevenção concentra-se na eliminação de criadouros e proteção pessoal, com medidas como:

• Remoção de recipientes que acumulam água;
• Manutenção de caixas d’água tampadas;
• Limpeza de calhas e lajes;
• Uso de repelentes e roupas longas;
• Instalação de telas em portas e janelas.

Essas ações são fundamentais para combater a dengue e proteger a saúde pública. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Refis de Anápolis oferece última chance do ano para renegociar dívidas com desconto.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

 

Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro.

 

O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho

A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho. Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas. “As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa. O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos. As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. “Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa. A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. (Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Homem finge própria morte e volta aos EUA após meses na Europa.

 

O homem, que havia desaparecido em agosto, foi detido ao se entregar na última terça-feira, 10, no Centro de Justiça do Condado de Green Lake, no estado de Wisconsin.

Ryan Borgwardt, de 45 anos, retornou aos Estados Unidos depois de ter fingido sua própria morte e permanecido por cerca de quatro meses na Europa Oriental. De acordo com o The Independent, o homem, que havia desaparecido em agosto, foi detido ao se entregar na última terça-feira, 10, no Centro de Justiça do Condado de Green Lake, no estado de Wisconsin. Ele está sob custódia enquanto aguarda uma audiência no tribunal. Dentre as possíveis acusações, Borgwardt pode responder por obstrução de Justiça. Segundo o xerife do condado de Green Lake, Mark Podoll, Borgwardt voltou por conta própria, motivado pelo apoio de sua família. O homem havia deixado para trás a esposa e três filhos quando simulou sua morte, alegando um afogamento no Green Lake, o lago mais profundo de Wisconsin. Para encenar sua morte, ele virou seu caiaque, deixou o celular na margem e navegou até a costa em um barco inflável. Em seguida, percorreu 110 km de bicicleta elétrica até Madison, de onde seguiu de ônibus para Detroit, atravessou para o Canadá e, finalmente, embarcou em um voo para a Europa. A busca pelo suposto corpo de Borgwardt durou mais de um mês, custando cerca de US$ 35 mil (aproximadamente R$ 208 mil). O xerife revelou que o homem disse não imaginar que os esforços de busca seriam tão prolongados. O plano foi descoberto após a análise de um notebook encontrado, que continha indícios de sua fuga, como fotos de passaporte, pesquisas sobre transferências bancárias internacionais e conversas com uma mulher no Uzbequistão. Além disso, antes de desaparecer, Borgwardt havia adquirido uma apólice de seguro de vida no valor de US$ 375 mil (cerca de R$ 2.231). O caso segue em investigação, e Borgwardt permanece detido enquanto aguarda as próximas etapas legais. Leia Também: Lula continua na UTI e fará nova cirurgia nesta quinta-feira.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Coronel pegou avião com Gilmar Mendes, fotografou ministro e enviou registro a Mário Fernandes.

 

O registro de Gilmar Mendes foi enviado por WhatsApp ao general Mário Fernandes, apontado como autor do plano "Punhal Verde e Amarelo", operação para prender ou executar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

A Polícia Federal (PF) descobriu que o coronel reformado Reginaldo Vieira de Abreu, indiciado nesta quarta-feira, 11, no inquérito do golpe, fotografou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Lisboa, em Portugal, em novembro de 2022. Segundo os investigadores, os dois voaram no mesmo avião a Brasília. Até a publicação deste texto, o Estadão buscou contato com a defesa do coronel, mas sem sucesso. Ele ficou em silêncio no depoimento à Polícia Federal. O registro de Gilmar Mendes foi enviado por WhatsApp ao general Mário Fernandes, apontado como autor do plano "Punhal Verde e Amarelo", operação para prender ou executar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB). A informação consta no relatório complementar da investigação sobre o plano de golpe, enviado pela Polícia Federal ao STF. A PF afirma que o coronel prestou "auxílio aos atos operacionais da organização criminosa". "Importante contextualizar que a foto foi enviada no mês de novembro de 2022, no período em que os investigados tinham elaborado a primeira versão da minuta de golpe de Estado que previa, dentre outras medidas de exceção, a prisão do ministro Gilmar Mendes, conforme depoimento prestado pelo colaborador Mauro César Cid", destaca a Polícia Federal. Em novembro, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas na investigação. Nesta quarta, três novos nomes foram implicados pela PF no plano de golpe. Além de Reginaldo Vieira de Abreu, os investigadores acusam tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo e o tenente Aparecido Andrade Portela. Ambos negam irregularidades. Leia Também: Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro.(Fonte Política ao Minuto Notícias)

 

Mulher morre após usar gotas para emagrecer; família suspeita dos efeitos.

 

Ela havia enfrentado uma batalha contra o câncer de garganta e, durante o tratamento, ganhou peso, o que a levou a recorrer ao uso de gotas para emagrecer.

Sarah Thompson, de 34 anos, morreu repentinamente no norte do País de Gales após usar um suplemento para emagrecer. Ela havia enfrentado uma batalha contra o câncer de garganta e, durante o tratamento, ganhou peso, o que a levou a recorrer ao uso de gotas para emagrecer. Sarah começou a tomar as gotas no verão e, em apenas um mês, perdeu de 98 para 69 quilos. No entanto, em setembro, foi encontrada morta na cama por sua filha de 16 anos. Poucos dias antes de sua morte, Sarah comentou com sua irmã Gabriella que não estava conseguindo comer nem beber, mas, mesmo com os efeitos colaterais das gotas, ela não parou de usá-las. Sarah nunca procurou ajuda médica, acreditando que poderia "suportar" os efeitos adversos sozinha. Após observar os resultados do suplemento em Sarah, Gabriella também começou a usá-lo. No entanto, ela começou a sentir tremores e aceleração dos batimentos cardíacos. “Quando tomei, meu corpo todo tremia e meu coração disparou... e ela me disse: 'Gabby, supera isso, porque no final você vai ser grata por isso'”, contou Gabriella ao The Mirror. Embora a família suspeite que as gotas tenham sido a causa da morte de Sarah, ainda não há confirmação. O corpo foi levado para a autópsia, e a família aguarda os resultados. Composição das gotas de emagrecimento as gotas usadas por Sarah contêm Clenbuterol, uma substância proibida para uso humano no Reino Unido. O Clenbuterol é conhecido por aumentar o crescimento muscular e reduzir a gordura corporal, sendo, embora ilegal, algumas vezes utilizado como substância para melhorar a aparência física. Desenvolvido inicialmente para tratar sintomas de asma em cavalos, o Clenbuterol age relaxando os músculos das vias respiratórias. Quando ingerido por humanos, pode causar aumento do ritmo cardíaco, náuseas, pressão arterial baixa e até ataque cardíaco. Leia Também: Jovem é encontrada viva após um mês; pai em desespero morre na busca.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Tem coisas que acontecem em Anápolis e que só acontecem em Anápolis.

 

Anápolis, uma cidade repleta de histórias fascinantes, registra eventos que se destacam pela repetição inusitada.

Desta vez, um octogenário foi novamente detido pela Polícia Militar por comportamento inadequado nos transportes públicos. Conhecido por sua conduta indecorosa, o idoso de 81 anos já foi preso diversas vezes por expor suas partes íntimas para os passageiros dos ônibus urbanos. Outro caso curioso é o de um homem, também um conhecido das autoridades, detido repetidamente por furtar carnes nobres em supermercados do centro da cidade. Supostamente em situação de rua, ele prefere cortes caros, como a picanha, sempre ultrapassando os caixas sem pagar. Mesmo após ser preso, ele é liberado e rapidamente retorna às práticas ilícitas. Além disso, uma situação de bigamia veio à tona esta semana. Uma mulher buscou as autoridades para denunciar que seu marido mantém dois casamentos simultaneamente. A descoberta da vida dupla do parceiro ocorreu por intermédio de uma vizinha, embora os detalhes sobre a segunda esposa ainda sejam escassos. Esses eventos, que se repetem de forma quase cômica, dão a Anápolis um toque de crônica urbana, refletindo as peculiaridades da vida cotidiana na cidade. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Justiça revoga prisão preventiva de Cacai Toledo após seis meses.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio acumulado em R$ 7 milhões.

 

Sorteio será realizado às 20h, horário de Brasília, em São Paulo

As seis dezenas do concurso 2.807 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 7 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Polícia prende homem após resgatar esposa de cárcere privado em Anápolis.

 

Vítima foi resgatada por policiais após síndico ouvir gritos de socorro e acionar a polícia.

Um homem foi preso em Anápolis na noite de quarta-feira (11/12) após agredir sua esposa e mantê-la em cárcere privado. O crime aconteceu no Bairro Cidade Universitária, quando o síndico do prédio onde a vítima morava ouviu os gritos de socorro vindos do 15º andar. Desconfiado, o síndico foi até o apartamento da mulher, mas ao não obter resposta, acionou a polícia. Ao chegar ao local, os policiais, juntamente com o síndico e o porteiro, invadiram o apartamento e encontraram a mulher com lesões nos ombros e braços, além de uma criança de aproximadamente seis anos. Testemunhas relataram que o suspeito havia agredido a esposa e a trancado no apartamento com a criança. O homem foi preso por cárcere privado e agressão, e a mulher foi encaminhada para a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM). O caso será investigado pela Polícia Civil. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Justiça revoga prisão preventiva de Cacai Toledo após seis meses(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil.

 

Intenção é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.

O presidente sancionou a lei que regulamenta no Brasil o mercado de créditos de carbono e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A Lei 15.042/24 foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU). O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas. Mercado O SBCE divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível. Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano. O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, que leva em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representa o total em quantidade de gás carbônico que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2e em 2023, segundo relatório da estatal. As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer plano de monitoramento e relatórios das atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, não será atingido pelo projeto. Já o mercado voluntário é caracterizado por transações de créditos de carbono ou de ativos integrantes do SBCE, voluntariamente estabelecidos entre as partes, para fins de compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa (GEE), e que não geram ajustes correspondentes na contabilidade nacional de emissões. Com o Protocolo de Kyoto, de 1997, a redução das emissões de gases do efeito estufa passou a ter valor econômico. Esse entendimento ganhou força com o Acordo de Paris, em 2015. Por isso, o crédito é como um certificado que países, empresas ou pessoas compram para mitigarem a emissão dos gases. Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, o que ajuda a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas. No Câmara, o projeto que originou a lei (PL 182/24) foi aprovado em novembro deste ano. Da Agência Senado – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Segurança aprova projeto que criminaliza uso de drones por facções.

 

A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para tipificar como crime o uso de drone por organização criminosa. Assim, a posse de veículo aéreo não tripulado destinado ao planejamento e à execução de crimes será punida com reclusão de dois a seis anos e multa. O texto altera ainda o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que o disparo de arma de fogo ou o lançamento de explosivo por meio de drone será punido com reclusão 5 a 12 anos e multa. Parecer favorável As medidas estão previstas no Projeto de Lei 3835/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação do texto. Albuquerque disse facções têm usado drones para a prática de atos violentos, colocando em risco a vida de qualquer pessoa que esteja nas proximidades. “Drones fornecem benefícios estratégicos aos criminosos, especialmente no que tange ao tráfico de substâncias ilícitas, ao monitoramento do território rival e à coerção de vítimas”, listou Albuquerque. Segundo o relator, as facções também estão usando esses equipamentos para coletar informações sobre a atividade policial, monitorar a movimentação dos órgãos de segurança e intimidar testemunhas. Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Debate Ontem, representantes das forças de segurança pública e de defesa nacional ouvidos pela Comissão de Segurança Pública defenderam medidas para conter o uso criminoso de drones. Eles sugeriram, por exemplo, investimentos em inteligência, punição rigorosa e uso de mecanismos antidrone. Uso criminoso de drones cresce no país e mobiliza profissionais da segurança pública Reportagem – Noéli Nobre Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria campanha nacional de combate à violência contra policiais.

 

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria campanha nacional de combate à violência contra policiais. O texto também prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 779/24 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Segundo o projeto, como parte da campanha Abril Branco, neste mês deverão ser realizadas ações com vários objetivos. Entre eles:

• promover discussões com especialistas sobre as medidas de proteção;
• financiar e realizar campanhas com foco no treinamento tático das corporações;
• financiar instituições para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.

Será criado ainda o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes, políticas, planos e ações para esse objetivo. A relatora, deputada Delegada Ione, afirmou que o texto oferece uma resposta concreta à sensação de insegurança que permeia o Brasil. "Também convida ao debate, à melhoria e à aprovação de legislação capaz de resguardar a integridade dos profissionais de segurança", disse. Segundo a deputada, ter um programa específico de prevenção e combate à vitimização de policiais é uma resposta contundente à necessidade de valorizar e proteger os agentes que atuam na linha de frente. Entre 2016 e 2022, cerca de 1.550 policiais civis e militares foram mortos, média de um policial estadual morto a cada 39 horas. E entre 2021 e 2022, ocorreram 183 suicídios de policiais militares e civis da ativa no País. Prioridade jurídica O projeto altera o Código de Processo Penal para dar prioridade a inquéritos e processos que apurem prática de crimes com emprego de violência contra agente de segurança pública em serviço ou em razão dele. A prioridade será concedida a esse público também em processos na vara cível que tenham por objeto responsabilização civil decorrente de crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social. Regime diferenciado Na Lei de Execução Penal, o projeto prevê a aplicação de regime disciplinar diferenciado a presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que praticaram homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova punição para quem obstruir via pública com barricadas para cometer crimes.

 

Pena será reclusão de 3 a 5 anos e multa; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de bloquear ou obstruir via pública com barricadas para cometer crimes. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o Projeto de Lei 3191/24 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O projeto prevê pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para quem bloquear ou obstruir via pública, restringir a livre circulação de pessoas, bens e serviços ou causar qualquer tipo de embaraço à perseguição policial ou à atuação das forças de segurança pública com o uso de barricadas. Para efeitos de caracterização do crime, as barricadas são definidas como o obstáculo defensivo criado pelo ajuntamento de objetos, podendo ser feitas com barricas, estacas ou qualquer outro meio que obstrua total ou parcialmente a via pública. Nesse caso, incluem-se construções de alvenaria, cancelas, colunas ou paredes de concreto e congêneres. A intenção é evitar que o crime organizado impeça o acesso de veículos policiais em áreas nas quais atuem milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões. Qualificação O texto prevê ainda aumento em 2/3 da pena para aqueles que estiverem no comando individual ou coletivo de organização criminosa e praticarem, incitarem ou determinarem a prática desse novo crime. Movimentos sociais O texto aprovado deixa claro que não será crime montar barricadas provisórias em manifestações ou reivindicações de direitos e garantias constitucionais, seja em passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Rio de Janeiro Delegado Ramagem afirmou que as facções criminosas têm promovido diversas ações para dificultar a ação da polícia, além de posicionarem fuzis em pequenas aberturas, tornando policiais alvos fáceis. "Esta é a realidade que ocorre no Rio de Janeiro e já se espalhou para diversos estados. Facções usam barricadas para dominar bairros inteiros, proteger suas práticas criminosas, evitar progressão da polícia, isolar atuação do Estado, compondo verdadeiro poder paralelo", disse. Ramagem explicou que as barricadas atrapalham mais que somente os trabalhos da polícia, mas também serviços de limpeza urbana, de atendimento de saúde e serviços privados, como internet e telefonia. Para o autor do projeto, deputado Sargento Portugal, o texto é uma resposta a toda a população do Rio de Janeiro. “O território é do povo, e não de nenhuma facção criminosa. O crime organizado tem de ser combatido.” De janeiro a setembro deste ano, a polícia militar fluminense removeu mais de 5.700 barricadas na entrada de territórios dominados pelo tráfico e pela milícia no estado do Rio de Janeiro. Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), quem é do Rio sabe que é fundamental enfrentar as barricadas postas por criminosos que dificultam o direito de ir e vir e são instrumentos do crime. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias