Congresso
promulga emenda que permite retomar auxílio emergencial
As Mesas
do Senado e da Câmara promulgaram, nesta segunda-feira (15), proposta que vai
permitir ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial aos mais
vulneráveis. De acordo com a Emenda Constitucional 109, o valor total
gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão
ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95)
e da meta de resultado primário (estimada em deficit de R$ 247 bilhões). O
texto também prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de
despesas com pessoal e ainda a redução de incentivos tributários a setores da
economia. Com as alterações aprovadas pelos deputados, foi retirada do texto
que originou a Emenda 109 (PEC 186/2019) a
proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor
ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada
de militares e policiais. A mudança beneficia servidores da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado
de calamidade pública de âmbito nacional. Também se retirou do texto a
proibição à vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. O
presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, comemorou a
mudança. É necessário e urgente que retomemos o pagamento do auxílio
emergencial por mais algum tempo, na esperança de que a situação se normalize o
mais rápido possível, mas ele não pode ser dar de forma irresponsável, sem que
olhemos para as contas públicas — salientou. Pacheco também destacou que,
apesar da retomada do pagamento, é essencial que a população prossiga mantendo
os cuidados sanitários e o distanciamento social, quando possível, para
diminuir a propagação da covid-19 enquanto a vacina não chega para todos. Para vencer em definitivo, não bastará o
pagamento do auxílio emergencial. Devemos continuar firmes recorrendo às
medidas preventivas de saúde pública, igualmente a urgente vacinação em massa
da população, essencial para que consigamos voltar a normalidade que tanto nos
falta. Vacina, vacina e vacina. Nosso concidadãos permanecem em nossos
pensamentos e orações, sendo nosso dever prosseguir na luta pela vida —
acrescentou. O presidente da Câmara, Arthur Lira, frisou o quanto viabilizar o
pagamento de um novo auxílio emergencial é importante para a população. Segundo
ele, o gasto não deve comprometer as contas públicas. O foco da nação é
enfrentar a epidemia, salvando vidas e apoiando aqueles brasileiros que foram
mais afetados pela crise. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 109
permitirá que o Estado pague um novo auxílio emergencial sem aventuras fiscais,
sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional. Essa emenda é também
uma prova de que o Parlamento brasileiro está pronto para tomar medidas
robustas e céleres que respondam ao interesse nacional. Compuseram a Mesa da
sessão de promulgação os relatores nas duas Casas, senador Marcio Bittar
(MDB-AC) e deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AC), e o primeiro
vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Mudanças Além
de permitir uma nova rodada do auxílio, o texto, cujo primeiro signatário
foi Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estabelece regras claras para ação em
momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil, explicou o senador,
em participação remota. Segundo Bezerra, essa maior previsibilidade fiscal tem
efeitos positivos sobre os preços da economia, com mais controle da inflação,
dos juros e tem como consequência maior geração de emprego e renda para a
população. No caso de emergência fiscal, os instrumentos previstos controlam a
velocidade de crescimento da despesa e preservam o espaço no Orçamento para
investimentos em outras despesas de capital. Quando decretada a calamidade
pública pelo presidente da República e validada pelo Congresso Nacional, a
União, os estados e os municípios terão capacidade de ação para socorrer a
população, preservar a saúde e manter os serviços públicos essenciais. A PEC
186 estabelece o compromisso com o equilíbrio das finanças do país olhando para
todos os entes da Federação. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil
atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda
das famílias — defendeu. Bezerra destacou os principais pontos da emenda, além
do crédito extraordinário para viabilizar a concessão do auxílio: . Nova âncora
fiscal. A PEC traz uma série de regras fiscais que possibilitam a melhoria do
quadro das finanças públicas no país. O nível de endividamento é o verdadeiro
indicador de saúde das finanças públicas. A relação dívida/PIB está em 90%,
enquanto a média dos países emergentes é de uma dívida de cerca de 50% do PIB. Instrumentos
de controles de gasto para a União. Serão acionadas medidas de controle de
gasto quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total
sob o teto de gastos, como a proibição de criação de cargos no serviço público
e a realização de concursos. Será permitido o uso de instrumentos de contenção
de gastos, antes que as despesas discricionárias sejam zeradas. . Instrumentos
de controle de gastos para governadores e prefeitos em emergência fiscal. Se a
despesa corrente for superior a 95% da receita corrente, medidas de controle de
gastos obrigatórios podem ser acionadas pelo gestor público. Se o indicador
estiver acima de 85%, o administrador já terá a opção de usar os instrumentos
por 180 dias e, depois, a continuidade destes deverá ser referendada pelo
Legislativo. . Cláusula de calamidade pública. É o regime extraordinário fiscal
inspirado na chamada PEC de guerra, exclusivo para combate à calamidade..
Redução e avaliação de gastos tributários. Com a promulgação da PEC, o
presidente da República terá seis meses para enviar ao Congresso Nacional um
plano para reduzir, ao longo dos próximos oito anos, os gastos tributários, que
serão isenções e benefícios concedidos a segmentos da sociedade, mas que
implicam um custo extra para todos. O objetivo é limitar esse gasto a 2% do
PIB, que é a média praticada em outros países. Atualmente, o Brasil gasta cerca
de 4%, o que representa mais de R$300 bilhões com essas renúncias tributárias.
Desvinculação dos recursos de fundos para o controle da dívida. Os recursos de
fundos que já tenham sido contabilizados em orçamentos de anos anteriores e
integram o superavit financeiro da União serão usados para abater os juros da
dívida pública. Esses recursos ficaram por anos empossados e não poderiam
reduzir o endividamento do país, explicou o senador. Quando esses recursos
ficam presos nos fundos, o Tesouro Nacional precisa emitir mais dívida para
financiar as outras despesas, mesmo tendo em caixa recursos carimbados. Quanto
maior a necessidade de emissão de dívida, maiores juros pagos pelo país, o que
dificulta a gestão da dívida pública. Fundos públicos A desvinculação
dos recursos dos fundos públicos gerou conflitos quanto à redação final da
Emenda Constitucional 109, com protestos da bancada da oposição. O texto que
saiu do Senado desvinculava as receitas tributárias dos fundos, mas listava
cerca de 30 deles para os quais estava vedada a desvinculação. Na Câmara, os
deputados suprimiram um trecho da PEC, autorizando o governo a usar cerca de R$
200 bilhões do superavit dos fundos para amortizar a dívida, mas a supressão
acabou derrubando o dispositivo que listava as exceções. Com isso, abriu-se
brecha para que cerca de R$ 65 bilhões de superavit de fundos como o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de
Cultura e os Fundos de Segurança e dos militares, que não eram o objetivo
original da PEC, também sejam incluídos. O PT quer corrigir o problema com uma
PEC paralela. Que nós façamos uma intervenção aqui também de caráter
propositivo, para que corrijamos isso através de uma PEC complementar, uma
espécie de PEC paralela, para restituir a excepcionalização desses fundos, pois
em momento nenhum foi deliberada a liberação do seu superávit financeiro —
explicou o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN). A senadora
Zenaide Maia (Pros-RN) também lamentou o erro na redação final do texto e que
na recriação do auxílio para a população necessitada o Congresso tenha aprovado
medidas de arrocho fiscal. O auxílio
emergencial é necessário, ajuda as micros e pequenas empresas, mas não havia
necessidade de o governo federal, mais uma vez, perseguir quem trabalha,
inclusive os cientistas, a segurança pública, e esse povo todo se elegeu
prometendo segurança pública. E agora até o Fundo Nacional de Segurança
Pública, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, todos
foram para o pagamento, para aumentar um deficit primário, o mercado financeiro
— disse. Pacheco garantiu não haver problemas para a promulgação e encorajou o
PT a apresentar a nova proposta para ampliar o rol das exceções dos fundos que
podem ter o superávit atingido pela mudança constitucional. Futuras alterações serão amadurecidas nas duas
Casas Legislativas, inclusive à guisa de novas propostas de emenda è
Constituição, porque é preciso que o Congresso tenha essa vitalidade política
de identificar algo que pode ser modificado doravante. Mas, sob o ponto de
vista regimental, formal, jurídico e político, a promulgação da proposta de
emenda à Constituição é absolutamente adequada, pertinente, e, se houver a
necessidade de uma atualização em função desses entendimentos, isso será feito
e será muito bem recebido pelo Senado Federal. Veja aqui mais detalhes da aprovação da PEC 186/2019,
finalizada na semana passada pela Câmara. (Fonte: Agência Senado)
