O assunto está em discussão na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3280/24 autoriza o Sistema Único
de Saúde (SUS) a fornecer vouchers para cidadãos usarem em convênios
médicos privados. O valor desses vouchers será definido de acordo com a
tabela de procedimentos do SUS, levando em consideração a complexidade do
atendimento e os custos do setor privado. O beneficiário do voucher terá
o direito de escolher entre os prestadores de serviços de saúde credenciados
pelo convênio médico privado. As operadoras de convênios médicos que aderirem
ao sistema de vouchers deverão seguir as normas do SUS quanto à
prestação dos serviços, assegurando a qualidade e integralidade do atendimento.
O Poder Executivo regulamentará o uso dos vouchers, definindo os
critérios de elegibilidade dos beneficiários, as condições de uso, e a rede
credenciada de serviços. O deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), autor do
projeto, afirma que o objetivo é aumentar e melhorar a prestação de serviço de
saúde para a população. “A proposta também visa fomentar uma parceria
público-privada no setor de saúde, promovendo uma melhor utilização dos
recursos existentes e melhorando a satisfação dos usuários”, explica Maximo. Próximos
passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e
pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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