Proposta prevê ressarcimento em dobro de taxa cobrada ilegalmente; a Câmara dos Deputados discute o assunto.
O Projeto de Lei 3369/24 proíbe a cobrança de
tarifas bancárias nas transações realizadas entre organizações da sociedade
civil e o poder público no âmbito de parcerias público-privada. A proposta, que
está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.019/14, que regulamenta essas parcerias. A
legislação atual já isenta de tarifas bancárias a transferência de recursos
feita pelo poder público às contas de parceiros privados. No entanto, a
autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reclama que a medida não é cumprida. "Inexplicavelmente,
os bancos vêm, de modo flagrantemente ilegal, cobrando tarifas de prestação de
serviços financeiros, pela movimentação de transferências eletrônicas, nas
contas das OSC [organizações da sociedade civil]", denunciou. O projeto,
explica LauraCarneiro, tem o intuito preliminar de prever uma sanção pecuniária
a essas instituições financeiras. Pela proposta, a cobrança de tarifas nesses casos
dá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado de forma indevida. Próximos
passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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