A proposta estimula parcerias com empresas de desenvolvimento de insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao SUS.
A Câmara dos
Deputados poderá votar na próxima semana o projeto que cria a Estratégia
Nacional de Saúde. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem
sessões a partir de terça-feira (18). A criação da estratégia consta do Projeto
de Lei 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, que fixa
regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos
e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde
(SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro
das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara, Hugo
Motta. Segundo o substitutivo do relator, deputado Clodoaldo Magalhães
(PV-PE), as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras
públicas em produtos e serviços previstos no Plano Estratégico em Saúde. Nos
editais, deve estar previsto que essas empresas terão prioridade de contratação
se seus preços forem até 20% maiores que o vencedor da licitação (se o vencedor
não for uma EES). No entanto, o poder público poderá realizar licitação
exclusivamente para a participação desse tipo de empresa quando envolver
fornecimento ou desenvolvimento de produtos estratégicos de saúde por meio de
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), na forma de regulamento. Crimes
ambientais Também está na pauta
do Plenário o Projeto
de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas
para crimes ambientais e proíbe aquele que fizer uso irregular do fogo em
terras públicas ou particulares de contratar com o poder público ou receber
subsídios. Essa proibição será por cinco anos e envolve ainda subvenções ou
doações recebíveis da administração pública. O texto conta com substitutivo
preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que também inclui na lei, como
agravante de todos os crimes tipificados, a consequência de dificultar a plena
prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o
trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos. Ao fixar a sentença
condenatória, o juiz deverá considerar ainda os danos climáticos e aos serviços
ecossistêmicos, bem como a vantagem econômica obtida pelo agente. Atualmente, a
lei determina a análise dos prejuízos sofridos pelo ofendido e pelo meio
ambiente na fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados. Conteúdo
sexual e IA A Câmara também pode votar nesta semana a proposta que
inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de
nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial. Essa
prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir
crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for
mulher. O tema consta do Projeto
de Lei 3821/24, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que conta com
parecer preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE). Pessoa com
deficiência Outro projeto pautado é o PL
3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens
considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com
deficiência. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(CPD) já aprovou
o projeto na forma de substitutivo de autoria do deputado Márcio Jerry
(PCdoB-MA). Esse texto muda o Código de Processo Civil e considera como bens
enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis,
inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua
entidade familiar. Confira
a pauta completa Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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