A informação foi passada pelo senador eleito Flávio
Dino, que integra o grupo técnico de justiça e segurança, nesta quinta (17).
O senador eleito e integrante do grupo técnico
de justiça e segurança pública da equipe de transição Flávio Dino (PSB)
afirmou, nesta quinta-feira (17), que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) deve revogar os atos assinados por Jair Bolsonaro (PL) que
aumentaram o acesso da população a armas de fogo."Não há dúvida de
que é o escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula,
e temos que ter um duplo olhar. O primeiro é olhar daqui para a frente. Nós
temos uma lei vigente, o Estatuto do Desarmamento, que foi objeto de desmonte
por atos infralegais, atos abaixo da lei, decretos, portarias. Isso, sem
dúvida, é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente
Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, afirmou Dino. "O
tema daqui para trás exige algumas reflexões. A primeira é: existe direito
adquirido a faroeste? Não! Existe direito adquirido de andar com fuzil e
metralhadora? Não também. Imaginemos a situação de um medicamento que hoje é
permitido e amanhã será proibido. Alguém terá direito adquirido a tomar esse
medicamento? Não", acrescentou.Dino informou que o ex-ministro Aloizio Mercadante,
responsável pela coordenação dos grupos técnicos, pediu à área que encaminhe,
no dia 30 de novembro, um relatório com a indicação dos atos relacionados a
armas de fogo que devem ser revogados. Mais armas de fogo Como o R7 mostrou,
o número de lojas de armas aumentou 143% de 2018
a 2021. A quantidade de novas permissões de estabelecimento
passou de 237 para 577. No mesmo período, o número de pessoas físicas com
registro de CAC (colecionador, atirador e caçador) saltou de 117.467 para
515.253, um crescimento de 338%.Durante a campanha eleitoral, Lula defendeu
maior restrição para a obtenção de armas de fogo. De acordo com Flávio Dino, é
possível que haja um efeito imediato com as eventuais medidas tomadas pelo
petista, que tomará posse em 1º de janeiro de 2023."Então é possível que
haja um efeito imediato, inclusive no que se refere aos arsenais já existentes.
Sim, é possível. Agora, da questão do mérito o grupo ainda vai tratar e fazer
uma proposta ao presidente. O conceito fundamental é a lei de 2013, o Estatuto
do Desarmamento. E o que está em circulação? Provavelmente vai haver uma
modulação, no sentido de que aquilo que for de grosso calibre deverá ser
devolvido, e algum tipo de recadastramento, no que se refere aos clubes de
tiro." DecretosAs normas editadas pela
Presidência da República propõem uma série de medidas destinadas a
desburocratizar a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e
grupos de CACs. As alterações flexibilizam os limites para a compra e o
estoque de armas e munições. Entre as mudanças estão o aumento, de quatro para
seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado
de Registro de Arma de Fogo e a possibilidade de substituir o laudo de
capacidade técnica — exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e
caçadores — por um "atestado de habitualidade", emitido por clubes ou
entidades de tiro.Outra alteração é a permissão para que atiradores e caçadores
registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem a necessidade de
autorização expressa do Exército.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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